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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0401422-83.2013.8.19.0001

AÇÃO PAULIANA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA.

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Processo
APL 0401422-83.2013.8.19.0001
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
10 de Julho de 2019
Relator
Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO

Ementa

AÇÃO PAULIANA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA.
I- Pleito de anulação de escritura de compra e venda formulado por credores, sob a alegação de fraude no negócio jurídico entabulado entre os réus.
II- Um dos requisitos básicos e essenciais da ação pauliana é a prova da redução à insolvência do devedor.
III- Prova que demonstra que o desfalque do patrimônio da devedora não o tornou insuficiente para responder pela dívida. Apenas na hipótese de inexistência de outros bens para satisfazer o crédito dos autores é que estaria caracterizada a insolvência. Sem qualquer prova inequívoca de sua ocorrência, descabe admitir-se a fraude contra credores.
IV- Manutenção da improcedência.
V- Recurso desprovido.