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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
10 de Julho de 2019
Relator
Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02079865720168190001_59a81.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº 0207986-57.2016.8.19.0001 FLS.01

Apelante: Alexsander de Oliveira Silva

Apelado: Estado do Rio de Janeiro

Relator: Desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – – DANOS DECORRENTES DE SITUAÇÃO PROPICIADA PELO ESTADO - DANO MORAL CONFIGURADO –

- Cuida a hipótese de jovem soldado do interior do Estado, recém-formado no curso de formação da polícia militar, designado para UPP na capital, em local de alta periculosidade (de tal monta que levou ao fechamento da unidade mais recentemente), logo após a remoção de policiais acusados de conluio com os traficantes da região.

- Vingança dos traficantes que culminou com o lançamento de uma granada que causou graves ferimentos em diversos policiais, dentre eles o Autor, que teve suas duas pernas amputadas.

- Aplicando-se a teoria do dano direto e imediato com a complementação da subteoria da necessariedade da causa na concreta perspectiva de se identificar o evento causador do dano, chega-se à conclusão de que se este tiver correlação com a atuação ou omissão estatal, presente estará o dever de indenizar.

- Danos morais e estéticos configurados.

- Conhecimento e provimento do recurso.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 020798657.2016.8.19.0001 , em que é Apelante ALEXSANDER DE OLIVEIRA SILVA e Apelado ESTADO DO RIO DE JANEIRO;

ACORDAM os Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

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Apelação Cível nº 0207986-57.2016.8.19.0001 FLS.02

Cuida a hipótese de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por Alexsander de Oliveira Silva em face Estado do Rio de Janeiro alegando que teve seus membros inferiores amputados quando em serviço da UPP/1º.BPM Falet-Fogueteriro-Coroa quando em confronto armado naquela localidade foi atingido por uma granada.

A sentença (fls.256/260) julgou procedente em parte o pedido para determinar que a parte ré forneça o tratamento médico, as próteses ortopédicas, bem como proceda a troca destas e realize a sua manutenção, conforme período estipulado no laudo pericial, bem como a inclusão de outros medicamentos, aparelhos e utensílios que se façam necessários no curso do tratamento, desde que correspondentes à mesma moléstia.

Investe o Autor contra o julgado, requerendo a reforma da sentença para que seja condenado o Estado do Rio de Janeiro por danos morais e estéticos.

Apresentadas contrarrazões às fls.295/308.

A Procuradoria de Justiça (fls.325/329) opina no sentido de ser conhecido e desprovido o recurso.

É o relatório.

Narra o Autor na inicial que:

(...) o REQUERENTE sofreu abalos de ordem moral, material e estético, ao ter seus membros inferiores amputados, quando em serviço na UPP/1ªBPM – Fallet – Fogueteiro - Coroa, quando em confronto armado, naquela localidade, os meliantes lançaram uma granada que ao explodir causou os feridos que culminaram com a amputação dos membros inferiores, conforme largamente noticiado, sendo público e notório.

O requerente na ocasião SD PM RG 88.664, por conclusão do seu curso de formação foi lotado no UPP/1º BPM – Fallet - FogueteiroCoroa, em seguida transferido para o batalhão 37ºBPM Resende (Bol da PM n. 129- 12 Set. 11), sendo esta a localidade escolhida quando

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Apelação Cível nº 0207986-57.2016.8.19.0001 FLS.03

prestou o concurso, ocasião em que haviam 50 vagas disponíveis (edital em anexo), mas o ato tornou-se insubsistente, tendo o requerente permanecido na UPP do atentado, mesmo residindo no Munícipio de Resende e ter optado por aquela vaga.

Fato contínuo ao acidente que ocorreu no dia 25 para o dia 26 de junho de 2011, apreciado em Averiguação Sumária em anexo, foi verificado que não houve qualquer ato de negligência ou imprudência, tampouco cometimento de transgressão da disciplina na ocorrência policial que resultou na invalidez do Requerido por parte do mesmo, conforme ata de inspeção de saúde em anexo.

(fl.4)

Trata-se de jovem soldado recém-formado no curso de formação da Polícia Militar que foi colocado, mesmo sem experiência, em UPP localizada em local conflituoso, tendo sido inclusive desativada recentemente por não ser considerada “segura”.

Conforme reportagem do jornal O Dia, de 07/11/2018

“forças de segurança do estado fazem, desde o fim da madrugada, uma ação para a retirada das bases da UPP Coroa/Fallet-Fogueteiro, na região central da cidade. Uma equipe de Demolição Tática (UEDT) do Batalhão de Operações Especiais (Bope) foi acionada para retirar a estrutura do conjunto de favelas. A desativação foi decidida porque as bases não eram blindadas e ficavam em locais considerados “não seguros” nos Morros do Fallet, Fogueteiro e Coroa.”

https://nam01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2 Fodia.ig.com.br%2Frio-de-janeiro%2F2018%2F11%2F5590625-maisde-1-mil-militares-participam-de-ação-para-retirada-das-bases-uppcoroa-fallet-fogueteiro.html& data=02%7C01%7C%7C772674 bc927f40d475a808d6f42a3015%7Cce4e1164986f413285d11e3c17cf 7d6e%7C0%7C0%7C636964859387192365&sdata=qKhZdOgH pLg0Ym8LpF%2BpOoBURZTBLgS%2BvbS7mXUE8C0%3D&re served=0

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Segundo reportagem anexada aos autos,

Uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) no caderno do tráfico. Criada para colocar um ponto final no domínio do crime organizado nos morros do Catumbi, a UPP da Coroa, Fallet e Fogueteiro se rendeu ao dinheiro das drogas. Um grande esquema de corrupção foi descoberto na unidade, onde propinas fixas são pagas regularmente pelos traficantes a policiais. O mensalão da UPP abastece os agentes com quantias que variam de R$ 400 a R$ 2 mil e no mês totalizam mais de R$ 53 mil.

(...)

Vítimas de atentado estavam fora de esquema

A investigação do envolvimento de PMs na caixinha do tráfico levou à descoberta de que o atentado a três agentes, em junho deste ano, não foi mera coincidência. Lotados na UPP, eles estavam fora do esquema do mensalão das drogas e, em todo plantão, faziam exatamente o que se espera de um policial: tentavam prender os criminosos.

A ação dos PMs irritou os bandidos, que resolveram dar um corretivo em quem insistia em se ausentar do caderninho do tráfico: jogaram uma granada no momento em que os três agentes patrulhavam os becos do Morro do Fallet. O soldado Alexander de Oliveira foi atingido na emboscada e perdeu parte da perna direita e teve fratura do braço esquerdo. Outros dois PMs foram atingidos por estilhaços.

(Fls.89/90)

A ação teria sido, portanto, resultado de uma quebra de acordo firmado entre policiais investigados (e afastados) e traficantes locais, culminando por vitimar o Autor, um dos policiais “fora do esquema”.

O jovem e inexperiente soldado foi alvo de uma emboscada, ocorrida logo após a retirada de policiais que estavam sob investigação.

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A designação de policial do interior para as UPPs da Capital não se trata de mero acaso, nem de fatalidade, mas de política estatal, uma vez que na mesma reportagem citada acima consta que

A ideia de selecionar homens novos na carreira policial e do Interior era justamente para impedir a contaminação dos agentes com esquemas de corrupção do tráfico de drogas. Eles serão substituídos, agora, pelos novos recrutas que estão sendo formados pelo Centro de Aperfeiçoamento de Praças (Cefap).

(fl.89)

O evento, portanto, escapou à esfera de risco inerente à atividade policial.

Nesse sentido, há precedente desta Câmara:

Apelação Cível. Ação indenizatória. Policial Militar que, em serviço, teve a perna alvejada por disparo de arma de fogo, causando a sua amputação. Disparo realizado por meliantes na entrada da Comunidade do Lixão em Duque de Caxias. Autor direcionado ao local em radiopatrulha (RP). Operação que, por força dos arts. 136 e 137 do Manual Básico da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, deveria ser realizada por patrulhamento tático motorizado (PATAMO). Evento que, por força da inobservância, pelo Estado do Rio de Janeiro, de regras básicas de segurança, não está inserido na esfera de risco inerente à atividade policial . Dever de indenizar configurado. Danos morais, inclusive reflexos, e estético. Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Devido o pagamento de pensão civil vitalícia, na forma do art. 950 do Código Civil. Desprovimento do primeiro recurso, parcial provimento do segundo. 0477088-56.2014.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 13/03/2019 -SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

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Sobre os requisitos para a configuração da responsabilidade civil do Estado, a lição do Desembargador e Professor Marco Aurélio Bezerra de Melo:

Aplicando-se a teoria do dano direto e imediato com a complementação da subteoria da necessariedade da causa na concreta perspectiva de se identificar o evento causador do dano, chega-se à conclusão de que se este tiver correlação com a atuação ou omissão estatal, presente estará o dever de indenizar. Pode ainda acontecer de o dano ser causado por um terceiro e até descortinar-se aos olhos do intérprete que o Estado praticara um comportamento vinculado às suas funções, mas por ser uma conduta potencialmente perigosa para a sociedade, acaba carreando para si o risco de ser obrigado a reparar o dano. Essa interessante hipótese é denominada, com muita propriedade, por Celso Antônio Bandeira de Mello como “danos decorrentes de situação apenas propiciada pelo Estado”. Leciona o autor que “o risco a que terceiros são expostos pelo Estado não pode deixar de ser assumido por quem o criou. Depósitos de explosivos, centrais nucleares, recintos de guarda de animais, são fontes potenciais de possíveis danos a terceiros, pelo perigo das coisas ali conservadas. Manicômios, presídios, igualmente, por manterem pessoas suscetíveis de atos agressivos ou destruidores, representam para terceiros um risco de produção de danos.”

(Direito civil: responsabilidade civil, 2 ed. Ver. E atual. – Rio de Janeiro: Forense , 2018, pág.426)

Não há dúvidas de que estão presentes os requisitos caracterizados da responsabilidade civil objetiva do Estado, uma vez que houve uma atuação estatal, ao colocar jovem soldado inexperiente em local de alta periculosidade, deixando o em situação de grande vulnerabilidade, que foi fundamental para ocasionar o resultado danoso.

Inegável o dano moral sofrido por jovem soldado, pai de dois filhos menores, que teve amputadas as duas pernas, tendo sua vida e a de sua família completamente

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transformada em razão do acidente, que acarretou não só em sequelas físicas de grande extensão mas igualmente em graves sequelas psicológicas.

Inegável neste caso o imenso abalo e o sofrimentos advindos dos fatos narrados, conforme relatado no jornal Extra de 20/09/2011:

- Pensei: “Eu vou morrer aqui mesmo”. Sabia que a granada tinha arrebentado a minha perna, mas eu queria sobreviver - conta ele.

Foram apenas quatro meses na unidade, inaugurada em fevereiro deste ano. Na explosão, Alexsander perdeu a perna direita e fraturou o braço esquerdo. A outra perna teve de ser amputada no hospital, devido a uma infecção.

A situação era crítica, já que os traficantes começaram a atirar depois da explosão. Alexsander pedia socorro, mas precisava esperar. Enquanto ficou no chão, imóvel e à espera de socorro, lutava contra a dor e o desespero para controlar a respiração e não desmaiar.

Com o fim do tiroteio, Alexsander foi socorrido pelos colegas, que o levaram para o Hospital Central da Polícia Militar (HCPM), no Estácio, perto da favela. Chegou lá em estado grave, com poucas chances de sobreviver. Saiu do coma depois de 11 dias. Ao todo, ficou três semanas internado, surpreendendo os médicos. E, mesmo sem as pernas, deixou o hospital fortalecido.

(fl.87)

Sobre o exame dos prejuízos morais e estéticos, respeitando naturalmente a dor da vítima e de seus familiares, pelo fato de ter amputado as duas pernas e sofrido outras consequências com tão jovem idade, devem ser arbitrados de forma proporcional e razoável.

Arbitro R$ 150.000.00 (cento e cinquenta mil reais) para a vítima pelo dano moral e outros R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pelo dano estético, valores que guardam equiparação com os já arbitrados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

As verbas devem ser acrescidas de juros legais a contar da citação e correção monetária a partir deste acórdão.

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Fica ainda condenado o réu ao pagamento das custas e verba honorária, esta arbitrada em 8% (oito por cento) sobre o valor total da condenação com fulcro no artigo 85, § 3º, Inciso II, do Código de Processo Civil.

Diante dessas considerações, voto pelo conhecimento e provimento do recurso na forma acima especificada.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2019

Desembargador CAETANO E. DA FONSECA COSTA

Relator

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