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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01649880620188190001_09797.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº . XXXXX-06.2018.8.19.0001

Apelante : Estado do Rio de Janeiro

Apelado : Ilza Mattos Socci

Des. Relatora : Flavia Romano de Rezende

A C Ó R D Ã O

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO. REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA REQUERENTE POR EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JUNHO DE 2014 A ABRIL DE 2016, SENDO TAL FATO INCLUSIVE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO DO REQUERIDO APENAS NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo

XXXXX-06.2018.8.19.0001 , de que são partes as acima mencionadas

A C O R D A M os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do

Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao

recurso , nos termos do voto do Relator.

Trata-se de ação proposta por Ilza Mattos Socci em face do Estado do Rio de

Janeiro.

Alega a autora que em novembro de 2013 procedeu a abertura

de processo administrativo para requerimento de habilitação de pensão por

morte (processo administrativo n. E-01/028/005/2013), e que ainda em

novembro houve deferimento do pedido. Ocorre que, por equívoco da administrativa

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Rua Dom Manuel, 37 – Lâmina III - anexo

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

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Décima Sétima Câmara Cível

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interna, houve indevida redução do valor da pensão, a partir de junho de 2014, o que perdurou até abril de 2016, quando o próprio Estado reconheceu seu erro, sem efetuar, no entanto, o pagamento da diferença devida. Por tais razões, requer a condenação do réu ao pagamento da diferença do período compreendido entre junho de 2014 a abril de 2016, perfazendo o total de R$ 76.951,56.

Em contestação (ind.90), o réu argui, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam. Quanto ao mérito, sustenta a inexistência do direito pleiteado e, eventualmente, a compensação com eventual pagamento já recebido.

Réplica no indexador 102.

O Ministério Público não apresentou interesse no feito (ind.120).

Manifestação das partes, em provas, nos indexadores 129 e 131, apresentando a autora cópia do processo administrativo (ind.141).

A sentença proferida (ind.176), nos seguintes termos: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da ação nos termos do artigo 487, I do CPC/15 para condenar o réu ao pagamento das diferenças devidas, referente à pensão previdenciária da autora, no período de junho de 2014 a abril de 2016, acrescidas de correção monetária, desde quando deveriam ter sido pagas, e de juros, a contar da citação. O débito deverá ser atualizado monetariamente segundo o IPCA-E e, os juros moratórios, fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.49419/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, de acordo com decisão proferida no julgamento de mérito do RE nº 870.947/SE (Tema 810), em

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20/09/2017.”

Inconformado, o Estado interpôs recurso de apelação (ind.210) pugnando pela correção dos consectários legais.

Contrarrazões ao recurso no indexador 221, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

Inicialmente, cabe salientar que estão presentes os pressupostos de conhecimento e admissibilidade recursal.

Cinge-se o apelo à correção dos consectários legais, cumprindo salientar que, no tocante à revisão propriamente dita, o Estado não apresentou seu inconformismo.

Acresça-se, inclusive, que o equívoco nos rendimentos da requerente foi reconhecido na via administrativa (fl. 181 e 183).

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Pois bem, no que diz com os consectários legais a r. sentença merece ser parcialmente reformada.

Isto porque, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos no Recurso extraordinário 870.947/SE, o Ministro Luiz Fux deferiu efeito suspensivo ao recurso no qual há pedido de modulação dos efeitos da decisão ao

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argumento de que a orientação estabelecida poderia causar prejuízo à Fazenda.

Neste viés e até que julgado definitivamente o recurso, entendo que, por ora, desnecessária a fixação dos índices de juros e correção monetária.

Desse modo, dá-se parcial provimento ao recurso a fim de determinar que os juros de mora e a correção monetária sejam fixados em sede de liquidação de sentença.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2019.

Desembargadora FLAVIA ROMANO DE REZENDE

Relatora

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