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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-83.2014.8.19.0078

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00022178320148190078_49544.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Concurso público para preenchimento de cargos da administração do Município de Búzios. Contratação de pessoas não concursadas para ocupar cargos públicos em detrimento dos candidatos aprovados e classificados dentre do número de vagas previstos no edital do certame para seu exercício. Prova produzida nos autos que se mostra suficiente para o julgamento da causa, sendo de todo desnecessária a realização de prova e pericial que, sequer, foi postulada pelo ente público. Cerceamento de defesa que se afasta. Ato administrativo que violou o princípio constitucional de acessibilidade aos cargos e empregos públicos mediante prévia aprovação em concurso público que encontra fundamento nos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência que regem a administração pública. Contrações temporárias em desatendimento em violação ao artigo 37 IX da CRFB e artigo 1º, parágrafo único, da Lei Municipal 135 de 22 de fevereiro de 1999, já que ausente comprovação de caso fortuito ou força maior. Lesão ao erário público que se presume. Correta a condenação da Municipalidade a convocar os aprovados no concurso público, respeitada a ordem de classificação, em número suficiente para o preenchimento das vagas oferecidas no edital e a se abster a praticar qualquer ato de convocação contratação ou utilização de pessoas diversas das aprovadas em concurso público para o exercício dos referidos cargos, sob pena de fixação de multa pessoal do administrador por cada ato. Valor das astreintes adequadamente fixado. Pagamento de taxa judiciária que se impunha. Impossibilidade de fixação de honorários a favor do Ministério Público em ação civil pública em que foi vencedor. Princípio da simetria. Entendimento consolidado no STJ. Precedentes. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729599367/apelacao-apl-22178320148190078

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