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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-78.2015.8.19.0202

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00304697820158190202_85cc6.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FORMAÇÃO DE LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA FRUSTRADA. INADIMPLEMENTO DO INCORPORADOR. REPARAÇÕES MATERIAL E MORAL.

Incorporação imobiliária frustrada quanto ao prazo de conclusão e entrega da unidade autônoma. Responsabilidade da incorporadora inadimplente em compor as perdas e danos. Reparação moral fixada em R$ 9.370,00, que se mostra justa a apta recompor, em medida justa os danos produzidos. Sentença correta, desprovimento do recurso. Majoração da verba honorária em 2%. Art. 85, § 2º, do CPC. Unânime.
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