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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00226084620178190210 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RJ_APL_00226084620178190210_2f554.pdf
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0022608-46.2017.8.19.0210

Apelante: EXPERIMENTA LANCHES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME

Apelado: DANIEL DA CUNHA GALSKY E OUTROS

Origem: JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL

Relatora: Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRATO DE

FRANQUIA (FRANCHISING). LEIS NºS 9.279/96 E

8.955/94. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME

COMERCIAL DO FRANQUEADOR APÓS O

TÉRMINO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

- Inconformismo da autora com a sentença de

improcedência do pedido, sob o argumento de

que os réus utilizaram-se de forma ilícita da

marca franqueada, devidamente registrada junto

ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial

durante cerca de dois anos após o término do

contrato de franquia firmado entre as partes.

- O registro da marca é o título que assegura o

direito de propriedade e uso exclusivo da marca

em todo o território nacional, cuja concessão se

dá após análise do pedido depositado pelo

requerente junto ao INPI (Instituto Nacional da

Propriedade Industrial), órgão que regula direitos

e obrigações relativos à propriedade industrial e

encarregado pela análise dos pedidos para

concessão do registro de marcas.

- Muito embora a apelante alegue, com

veemência, ser detentora da titularidade da

marca comercial “Experimenta Lanches”, não é

isso que se observa dos documentos anexados

pela própria autora, apontando que o pedido de

registro deferido à apelante em 12/04/2016 restou

arquivado definitivamente em 27/09/2016, por

falta de pagamento da concessão.

- Outrossim, o documento no qual a apelante

baseia o pedido de reforma da sentença indica

que o pedido foi depositado em 28/10/2016 e a

concessão do registro, em 07/08/2018, sendo

esta a data a partir da qual pode ser considerada

ilegal o uso da marca “Experimenta Lanches”.

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- Enfim, ainda que os apelados tenham se utilizado do nome franqueado por dois anos após o término do contrato, que vigorou de 27/08/2012 a 27/08/2015, não infringiram as normas legais que protegem o direito de propriedade das marcas (Lei nº 9.279/96), eis que a apelante só obteve a concessão do registro da marca “Experimenta Lanches” em 07/08/2018.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0022608-46.2017.8.19.0210, em que figura como apelante EXPERIMENTA LANCHES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME, sendo apelado DANIEL DA CUNHA GALSKY E OUTROS.

ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer/não fazer ajuizada por EXPERIMENTA LANCHES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME em face de DANIEL DA CUNHA GALSKY, ROSANE DE SOUZA ROCHA e HAMBURGUERIA RIO GRANDE LTDA., inicialmente distribuída para o Juízo da 4ª Vara Cível Regional da Leopoldina.

Alega, em síntese, que diante da ausência de renovação pelas partes do contrato de franquia, celebrado no dia 27/08/2012 e vencido em 27/08/2015, os réus não cessaram a exposição da marca “Experimenta Lanches”, após cerca de dois anos do vencimento do contrato de franquia, ou seja, utilizando-se de forma ilícita de marca devidamente registrada pela autora junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

Aduz que ao celebrar o contrato de franquia, os réus tiveram acesso a todo o sistema franqueado, que corresponde ao conjunto de conhecimentos, "know-how" e técnicas de operação do negócio, envolvendo o

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preparo e a comercialização de refeições, preparação e venda de produtos, tudo dentro do conceito de alimentação rápida.

Requer a tutela antecipada e, por fim, a condenação dos réus a deixarem de utilizar a denominação “Experimenta Lanches”, bem como a manter a confidencialidade e a devolver todos os documentos relacionados com o contrato de franquia celebrado, além do pagamento da multa contratual prevista na cláusula contratual nº 24 (index 3).

Decisão declinando da competência para o Juízo da 1ª Vara Empresarial, com base no art. 91, I, do CODJERJ (index 102).

Decisão indeferindo a gratuidade de Justiça à parte autora (index 113), contra a qual foi interposto agravo de instrumento (index 119), que restou desprovido por esta Quarta Câmara Cível (Processo nº 005975472.2017.8.19.0000).

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da1ª Vara Empresarial (index 134), o qual foi julgado improcedente (index 153).

Decisão denegatória da tutela de urgência (index 160).

Contestação da parte ré, arguindo, em suma, que possui hospitais credenciados cobertos pelo plano da parte autora e que não consta de seu sistema qualquer pedido da parte autora para atendimento emergencial ou remoção por ambulância, tendo a parte autora optado por realizar a remoção de forma particular através de hospital não credenciado.

Assevera que o reembolso deve ocorrer tão somente no limite estabelecido no plano, não estando obrigado a reembolsar despesas realizadas em hospitais não credenciados.

Por fim, diz ser descabida a inversão do ônus da prova e requer a improcedência do pedido (index 131).

Ata da audiência de mediação realizada em 30/05/2018 revela a impossibilidade de acordo entre as partes (index 344).

Contestação e reconvenção dos réus, alegando na primeira, em preliminar, a ilegitimidade passiva da terceira ré, Hamburgueria Rio Grande Ltda., bem como a impugnação ao valor da causa e a parcial inépcia do pedido "2", e, no mérito, que em 27/08/2012 foi assinado um contrato denominado "contrato de franquia" com as pessoas físicas do 1º e 2º réus, pelo prazo de 36 meses, ou seja, com término em 26/08/2015, e pela parte autora quando tinha o titular Rudson Faria de Santana; que embora ____________________________________________________________________________

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faltem elementos essenciais ao contrato para a sua validade, quais sejam, a assinatura da segunda ré, Rozane, a assinatura de uma testemunha, bem como os franqueados não receberam ou tiveram acesso ao COF (Circular de Oferta de Franquia), o negócio entre as partes ia se desenvolvendo de forma pacífica, vez que as pessoas físicas envolvidas eram comunicativas e amistosas; que o titular da empresa franqueadora vendeu sua parte a Hilton Monteiro de Souza e Renato Líbano de Freitas, e estes para Regina H. Boechat Soares e Vilma Leiroz de Souza em junho de 2016; que o contrato escrito entre as partes, sem cláusula de prorrogação, deveria ter se encerrado em 26/08/2015, porém as partes continuaram a negociação, ou seja, a parte autora/franqueadora continuou a vender os materiais para os franqueados e os franqueados/réus mensalmente continuaram pagando as mensalidades; que os sócios da parte autora perceberam que o contrato de franquia não estava adequado aos padrões legais exigidos, então queriam que a ré fizesse novo contrato de franquia, com novas exigências e preços mais altos; que além destas exigências, as vendas dos materiais para abastecerem a loja das rés eram feitas semanalmente, e a autora deixou de cumprir o trato de fornecimento das compras; que as entregas das compras eram feitas sem regras, ou seja, às vezes de duas em duas semanas, chegando a três semanas de intervalos; e que a autora insatisfeita com a situação, em outubro de 2016 escreveu por email para os réus informando que não haviam mais interesse em permanecer com os réus como franqueados; que a autora não traz prova da titularidade ou certificado da marca Experimenta aos autos; que isto ocorre pelo simples fato da empresa ter perdido o registro feito em 20/06/2012, sob o número 904928209, o qual foi arquivado definitivamente por falta de cumprimento de prazo de pagamento de guias; que a autora mentiu a tentar induzir este juízo a erro, porém prova-se que a autora não possui qualquer certificado ou titularidade da marca Experimenta Lanches; que deixou de se utilizar de seus produtos assim que se operou a rescisão contratual, ou seja, outubro de 2016, por desinteresse da autora em manter o contrato de franquia; e que não infringiram a cláusula 24 do contrato de franquia, pois pararam de se utilizar de seus produtos em novembro de 2016, e, por consequência, não ocorreu a subsunção.

Na reconvenção, os reconvintes requerem os benefícios da gratuidade de Justiça e alegam, em resumo, a anulabilidade do contrato apresentado, mais perdas e danos e que tiveram despesas com honorários contratuais para a elaboração desta defesa, no montante de R$ 5.000,00, sendo uma vez de R$ 1.000,00 mais 8 vezes de 500,00, as quais ainda serão depositadas (index 214).

A autora falou sobre a contestação e contestou a reconvenção, alegando, em preliminar, a carência de ação e a inépcia do pedido reconvencional, e, no mérito, reprisam os argumentos expostos na petição inicial (index 357).

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Petição da autora pugnando pelo deferimento do pedido para recolhimento das custas processuais antes da prolação da sentença (index 391), o qual foi indeferido pelo Juízo a quo (index 393).

Instadas em provas, manifestou-se apenas a parte autora, requerendo a produção de prova oral (index 417 e 420).

Sentença prolatada às fls. 422/426 (index 422), julgando improcedente o pedido autoral, nos seguintes termos:

.................................................................................................

"(...) O entendimento reiterado do STJ é no sentido de que" admite-se a reconvenção quando houver conexão entre as causas de pedir da ação principal e do pleito incidental, não se exigindo que os pedidos formulados tenham a mesma natureza "(AgInt no AREsp 1013294/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018). Ocorre que a causa principal não diz respeito diretamente ao contrato de franquia celebrado entre as partes, mas sim ao fato de...