jusbrasil.com.br
30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002625-65.2018.8.19.0068

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00026256520188190068_9d0a1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR QUE NÃO CONSEGUIU VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM MONTANTE RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS POR PARTE DA RÉ PARA A NEGATIVA DE VAGA. COMANDO CONSTITUCIONAL DE PRIORIDADE DOS INTERESSES DO MENOR. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DEVER DO MUNICÍPIO DE REALIZAR A EDUCAÇÃO INFANTIL DE FORMA ADEQUADA. MATRÍCULA EM CRECHE REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

1. Não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte.
2. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) asseguram o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública, inclusive próximas às suas residências.
3. Município que está isento do pagamento das custas processuais na forma do art. 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3.350/99, mas não da taxa judiciária. Inteligência do Enunciado nº 42 do Fundo Especial e do Verbete Sumular nº 145 deste E. Tribunal de Justiça.
4. Verba honorária arbitrada com moderação. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, reformando-se em parte a sentença em remessa necessária, apenas para condenar o Município de Rio das Ostras ao pagamento da taxa judiciária.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729545256/apelacao-apl-26256520188190068