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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0100204-06.2007.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01002040620078190001_d1ea1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMO SÓ O FISCO ESTADUAL É QUEM PODE SOFRER OS EFEITOS DO JULGADO, JÁ QUE É O TITULAR DA COMPETÊNCIA E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE A AUTORA PRETENDE SE DESOBRIGAR, EVIDENTE A LEGITIMIDADE DELE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DE OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SE SITUA, NA QUALIDADE DE DISTRIBUIDORA DA MERCADORIA, COMO MERA RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO ICMS PAGO PELA SOCIEDADE AUTORA, ELA (A AUTORA) É QUE TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEMANDAR, POIS, AFINAL, É QUEM SUPORTA O ENCARGO TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS INCIDENTE SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA SIMPLESMENTE CONTRATADA OU MESMO DISPONIBILIZADA, MAS AINDA NÃO UTILIZADA, NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DE ICMS, PORQUE O CONTRATO OU A DISPONIBILIZAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUEM O FATO GERADOR DO TRIBUTO. TODAVIA, QUANDO EFETIVAMENTE UTILIZADAS, CONSTITUEM PARTE INTEGRANTE DA OPERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E COMO TAL, COMPÕEM, SIM, O SEU FATO GERADOR (RESP 960.476 / SC - RECURSO ELEITO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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