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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00652834520128190001_5c04b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0065283-45.2012.8.19.0001

APELANTE: ESTADO DO RIO JANEIRO

APELADA: GLORIA PIRES RODRIGUES

RELATORA: JACQUELINE LIMA MONTENEGRO

APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE VALORES CUJO DIREITO FOI RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO.

1- Não cabe aqui a reanálise da discussão quanto ao mérito do direito à não incidência do teto remuneratório previsto na EC nº 41/2003, já que foi proferida decisão, transitada em julgado, em sede de Mandado de Segurança, que reconheceu que deveria a autora continuar a perceber a mesma remuneração, sem o redutor, até que seu montante fosse absorvido pelo novo teto correspondente.

2- A questão da prescrição foi adequadamente enfrentada pela sentença, sendo certo que o equívoco do apelante em suas considerações está em ter se olvidado tratar-se de relação de trato sucessivo, ou seja, se algumas parcelas pretendidas a partir de janeiro de 2004 estão, de fato, prescritas o mesmo não se pode dizer em relação à integralidade, já que aquelas almejadas nos onze meses e dezesseis dias que antecederam o mandado de segurança não foram atingidas pelo lustro prescricional.

3- Negado provimento ao recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, Acordam os Desembargadores que compõem a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de seus votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

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O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser observado que o apelante é isento de preparo, razão pela qual o conheço, recebendo o no duplo efeito.

Insurge-se o Réu/Apelante contra a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados para condená-lo a pagar à autora as diferenças decorrentes das indevidas retenções do teto constitucional, com exceção daqueles descontos ocorridos antes de onze meses e dezesseis dias da impetração do mandado de segurança em que o direito foi reconhecido.

Sustenta a ocorrência de prescrição total da pretensão da autora, já que o prazo para a interposição da presente ação teria se esgotado em agosto de 2010. Aduz a expressa auto aplicabilidade do limite máximo remuneratório veiculado pela Emenda Constitucional de 41/2003, a qual é expressa ao estatuir que no âmbito do poder executivo estadual a remuneração dos servidores públicos não ultrapassará o subsídio mensal do governador. Assevera que o Estado vem procedendo ao pagamento equivocado à autora/apelada, havendo crédito do ente público no valor de 337.611,42, devendo ser aplicada a compensação.

Não tem razão o Apelante. Vejamos!

Em primeiro lugar não cabe aqui, como pretende o apelante, reanálise da discussão quanto ao mérito do direito à não incidência do teto remuneratório previsto na EC nº 41/2003, já que foi proferida decisão, transitada em julgado, em sede de Mandado de Segurança, que reconheceu que deveria a autora continuar a perceber a mesma remuneração, sem o redutor, até que seu montante fosse absorvido pelo novo teto correspondente (fls. 08 ejud).

É evidente, que na apuração dos valores devidos, deve ser respeitado o limite da coisa julgada, nos estritos termos do decidido no Mandado de Segurança originário, não tendo havido na sentença ora guerreada qualquer comando em sentido contrário.

Por outro lado, também não se verifica a hipótese de exame do pedido de compensação em relação a valores supostamente recebidos pela autora/apelada indevidamente, em virtude do pagamento equivocado pelo

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réu/apelante, que teria partido de premissa errada para aplicação do teto remuneratório imposto no mencionado mandado de segurança.

Isto porque tal questão não foi trazida à discussão anteriormente, o que afrontaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo certo que o alegado pagamento a maior não está inequivocamente demonstrado, devendo ser examinado em sede própria.

No que toca à prescrição de fundo do direito, melhor sorte não tem o recorrente.

A autora/apelada pretende receber valores a partir de janeiro de 2004 até a impetração do referido Mandado de Segurança (29/01/2007), o qual transitou em julgado em 15/02/2008. Certo é que não há controvérsia no sentido de que o mandamus interrompeu o prazo prescricional e a partir do seu trânsito em julgado deve continuar a correr pela metade, e por se tratar de parcelas de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada uma até completar o quinquênio correspondente.

A questão foi adequadamente enfrentada pela sentença, sendo certo que o equívoco do apelante em suas considerações está em ter se olvidado tratar-se de relação de trato sucessivo, ou seja, se algumas parcelas pretendidas a partir de janeiro de 2004 estão, de fato, prescritas o mesmo não se pode dizer em relação à integralidade, já que aquelas almejadas nos onze meses e dezesseis dias que antecederam o mandado de segurança não foram atingidas pelo lustro prescricional.

O raciocínio impresso no acórdão mencionado na sentença (processo nº 0064868-62.2012.8.19.0001) está absolutamente correto e merece transcrição, até porque se amolda perfeitamente ao caso em análise.

“(...) 5. Aplicação da Súmula 383 do STF, no sentido de que se houver a interrupção da prescrição dentro da primeira metade do prazo, ou seja, antes do transcurso dos primeiros dois anos e seis meses, quando recomeçar a contagem pela metade do prazo (os outros dois anos e seis meses), o somatório sempre será menor que os cinco anos originalmente previstos pelo art.

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1º do Decreto 20.910/32, em prejuízo da parte credora, por isso nestas hipóteses não incidiria a redução do prazo.

6. Devolução dos valores que se trata de dívida de trato sucessivo, contando-se a prescrição a partir de cada parcela. 7. O apelado impetrou o mandamus em 29/01/2007, momento em que se interrompeu o prazo prescricional, reiniciando-se em 15/02/2008, data do trânsito em julgado.

8. Logo, os descontos realizados antes do transcurso da metade do prazo até a sua interrupção, há de ser verificado o somatório do prazo antes e após a interrupção, para que não seja inferior a cinco anos, nos termos da Súmula citada.

9. 10. Considerando que do fim da interrupção do prazo (15/02/2008 trânsito em julgado) até a interposição da presente ação de cobrança (29/02/2012), passaram-se 4 anos e 14 dias, conclui-se que somente os descontos realizados em prazo inferior ao restante do somatório de cinco anos (11 meses e 16 dias), ou seja, antes da interrupção do prazo, não serão atingidos pela prescrição.

11. Portanto, os descontos efetuados antes de 11 meses e 16 dias da impetração do mandado de segurança, que interrompeu o prazo prescricional, foram abarcados pela prescrição (...)”

Sobre o tema:

“0065297-29.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO

Des (a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS -Julgamento: 11/02/2015 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Valores pretéritos, retidos a título de teto remuneratório. Impetração de mandado de segurança, no qual foi concedida a ordem para garantir ao impetrante o direito à irredutibilidade dos proventos, até que o montante excedente seja absorvido pelo teto. Interrupção do prazo prescricional com a impetração do mandamus. Afastada a prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula n.º 85 do STJ. Prescrição que deve ser observada de acordo com o vencimento de cada parcela mensal. Primeiras seis parcelas que alcançaram a primeira metade do prazo

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quinquenal. Aplicação do disposto no artigo 9º do Decreto 20.910/32. Parcelas vencidas no período de julho de 2004 a janeiro de 2007, às quais se aplicam a disciplina da Súmula 383 do STF. Anulação da sentença e retorno dos autos para o regular processamento no que diz respeito às parcelas não alcançadas pela prescrição. Precedentes jurisprudenciais do STF e STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ”

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, inclusive quanto aos honorários advocatícios.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2019.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO

Desembargadora Relatora

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