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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0065283-45.2012.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00652834520128190001_5c04b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE VALORES CUJO DIREITO FOI RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO.

1- Não cabe aqui a reanálise da discussão quanto ao mérito do direito à não incidência do teto remuneratório previsto na EC nº 41/2003, já que foi proferida decisão, transitada em julgado, em sede de Mandado de Segurança, que reconheceu que deveria a autora continuar a perceber a mesma remuneração, sem o redutor, até que seu montante fosse absorvido pelo novo teto correspondente.
2- A questão da prescrição foi adequadamente enfrentada pela sentença, sendo certo que o equívoco do apelante em suas considerações está em ter se olvidado tratar-se de relação de trato sucessivo, ou seja, se algumas parcelas pretendidas a partir de janeiro de 2004 estão, de fato, prescritas o mesmo não se pode dizer em relação à integralidade, já que aquelas almejadas nos onze meses e dezesseis dias que antecederam o mandado de segurança não foram atingidas pelo lustro prescricional.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729541683/apelacao-apl-652834520128190001