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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-51.2013.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00232475120138190001_6b1de.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ATUAÇÃO DO SERASA COMO MANTENEDORA DAS INFORMAÇÕES REPASSADAS POR TERCEIROS E CREDORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA EMPRESA AUTORA NO SERASA, A PRETEXTO DE UMA DÍVIDA INEXISTENTE. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, PESSOA JURÍDICA FOI INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 227 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." (Enunciado sumular nº 359 do Col. STJ);
2. Na hipótese dos autos, o réu - Serasa - inscreveu o nome da parte autora em seu cadastro, em razão de uma suposta dívida não comprovada, exsurgindo o dever de indenizar;
3. Quanto ao dano moral, verifica-se que a autora teve o seu nome indevidamente inserido nos cadastros restritivos. Trata-se de dano que atingiu de forma direta o seu nome e a sua credibilidade no mercado. Incidência dos Enunciados nº 227, do Superior Tribunal de Justiça e nº 89 deste Egrégio Tribunal;
4. Quantum reparatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Dano moral configurado. Quantum arbitrado em R$ 8.000,00, valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;
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