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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX-62.2014.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_05111546220148190001_58e80.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÁTICA DE PESCA SUBAQUATICA AMADORA NA REGIÃO DA ILHA GRANDE. LICENÇA AMBIENTAL REGULARMENTE EXPEDIDA PELO ORGÃO COMPETENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Incontroversa a vedação trazida pela Portaria nº 35, da extinta SUDEPE, em relação a pesca ao redor da Ilha Grande e dos demais acidentes geográficos do Município de Angra dos Reis, até a distância de 1.000 (mil) metros, que excepciona, contudo, os pescadores artesanais ou amadores. No mesmo sentido, a Portaria nº 30/03 do IBAMA estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora, bem como define as respectivas categorias para fins de concessão de licença, permitindo a pesca amadora ou desportiva, através de linha de mão, vara, anzol, arbalete ou outro petrecho assemelhado, sem finalidade comercial. Instrução Normativa Interministerial nº 09, recentemente editada pelos Ministérios da Pesca e Agricultura e do Meio Ambiente que estabelece as normas gerais para o exercício da pesca amadora. Direito líquido e certo comprovado através da licença para a pesca amadora, na modalidade embarcada (Categoria B), espedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. Pesca amadora subaquática em apneia que não se mostra atentatória à proteção da fauna marinha. Natureza meramente desportiva, não comercial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte. Direito líquido e certo comprovado. Desprovimento do recurso. Manutenção da Sentença em Remessa Necessária. Unânime.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729536240/apelacao-remessa-necessaria-apl-5111546220148190001