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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_05111546220148190001_58e80.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL nº XXXXX-62.2014.8.19.0001

Apelantes: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado: CARLOS VINÍCIUS FERREIRA TAVARES.

Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÁTICA DE PESCA SUBAQUATICA AMADORA NA REGIÃO DA ILHA GRANDE. LICENÇA AMBIENTAL REGULARMENTE EXPEDIDA PELO ORGÃO COMPETENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Incontroversa a vedação trazida pela Portaria nº 35, da extinta SUDEPE, em relação a pesca ao redor da Ilha Grande e dos demais acidentes geográficos do Município de Angra dos Reis, até a distância de 1.000 (mil) metros, que excepciona, contudo, os pescadores artesanais ou amadores. No mesmo sentido, a Portaria nº 30/03 do IBAMA estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora, bem como define as respectivas categorias para fins de concessão de licença, permitindo a pesca amadora ou desportiva, através de linha de mão, vara, anzol, arbalete ou outro petrecho assemelhado, sem finalidade comercial. Instrução Normativa Interministerial nº 09, recentemente editada pelos Ministérios da Pesca e Agricultura e do Meio Ambiente que estabelece as normas gerais para o exercício da pesca amadora. Direito líquido e certo comprovado através da licença para a pesca amadora, na modalidade embarcada (Categoria B), espedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. Pesca amadora subaquática em apneia que não se mostra atentatória à proteção da fauna marinha. Natureza meramente desportiva, não comercial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte. Direito líquido e certo comprovado. Desprovimento do recurso. Manutenção da Sentença em Remessa Necessária. Unânime.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº XXXXX-62.2014.8.19.0001, em que são Apelantes INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Apelado CARLOS VINÍCIUS FERREIRA TAVARES.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Vigésima Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em desprover o recurso. Manutenção da sentença em Remessa Necessária. Decisão unânime.

Carlos Vinicius Ferreira Tavares impetrou Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, em face de fundada ameaça de que o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, autoridade coatora, adotasse medidas coercitivas para impedir que o impetrante realizasse pesca amadora subaquática, exclusivamente em apnéia, no Município de Angra dos Reis e no entorno da Ilha Grande, com base na Portaria Sudepe N-35/88.

Alega o impetrante que detém a devida Licença para Pesca Amadora, na categoria B-Embarcada, emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA.

Aduz que tomou conhecimento de que a Pesca Subaquática havia sido proibida em todo o Município de Angra dos Reis, inclusive no entorno da Ilha Grande, bem como do exercício de fiscalização ameaçadora e ostensiva, levada a efeito por agentes armados do Instituto Estadual do Ambiente – INEA/RJ, entidade subordinada à Secretaria do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro que tem se valido, de forma absolutamente ilegal e abusiva, do poder de polícia conferido à Administração Pública para apreender todos os equipamentos, inclusive as embarcações, de quem se arrisca a desobedecer a dita proibição no município.

Assim persegue, liminarmente, que o impetrado seja compelido a se abster de impedi-lo de praticar livremente a Pesca Subaquática no Município de Angra dos Reis e no entorno da Ilha Grande, bem como nos demais acidentes geográficos desde que em apnéia e sem a utilização de equipamentos de respiração artificial e enquanto ostentar a devida licença do MPA e, ao final a concessão em definitivo da segurança, confirmando a liminar requerida em seus integrais termos.

Decisão às fls. 140, index, deferindo a liminar pleiteada.

Devidamente notificada, a autoridade apontada como coatora prestou informações, alegando a inexistência de ato ilegal ou abusivo a justificar a impetração do mandado de segurança, a ausência de direito líquido e certo e a legalidade da conduta administrativa.

O Ministério Público, às fls. 201, index, opinou pela denegação da segurança.

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Desate pela sentença de fls. 209, index, do Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

Assentou o decidente que, em observância ao princípio da legalidade estrita que rege a atividade da administração pública, forçoso reconhecer que as normas legais e administrativas que regulam a pesca amadora não restringem a pesca subaquática com arbalete - sem a utilização de aparelho de respiração - a menos de 1.000m (mil metros) do litoral de Angra dos Reis e do entorno da Ilha Grande.

Assentou, ainda, que, em que pese tratar-se de ato discricionário, o exercício do Poder de Polícia pela administração pública pode ser analisado pelo Poder Judiciário, no tocante ao controle de legalidade e, nesse diapasão, impende reconhecer que o órgão de fiscalização não pode impedir a prática da pesca subaquática por apneia pelo impetrado com fundamento na Portaria nº 35-N da SUDEP.

Daí, concedeu a segurança pleiteada e, confirmando a liminar deferida às fls.140, determinou à ilustre Autoridade Impetrada, ou a quem a ela estiver subordinado, que se abstenham de impedir o Impetrante de praticar livremente a Pesca Subaquática esportiva com arbalete no Município de Angra dos Reis e no entorno da Ilha Grande, desde que em apneia e sem utilização ou auxílio de equipamentos de respiração artificial, enquanto ostentar a devida licença do IBAMA, e nas áreas discriminadas no art. 1º da Portaria N-35 de 22/12/88, promulgada pela SUDEPE.

Sem custas ante a isenção legal e sem honorários, na forma do art. 25 da Lei 12.016/09.

Inconformada a parte impetrada apelou, renovando os argumentos já expendidos, perseguindo a reversão e foi contrariada em prestígio da sentença.

A d. Procuradoria de Justiça deixou de oficiar no feito por não vislumbrar interesse público a ser resguardado.

É o relatório.

Com efeito, é notória e incontroversa a vedação trazida pelo artigo 1º da Portaria nº 35 de 27/12/1988 da extinta SUDEPE, em relação a pesca ao redor da Ilha Grande e dos demais acidentes geográficos do Município de Angra dos Reis, até a distância de 1.000 (mil) metros, trazendo, contudo, uma exceção:

“Art. 1º - Proibir a pesca, até a distância de 1.000m (um

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mil metros) ao redor ou ao largo dos seguintes acidentes geográficos, no litoral do Estado do Rio de Janeiro:

I) Ilha Grande, da Gipoia, dos Porcos, do Sandri, da

Barra, Comprida, Cunhambebe, Cavaco e Caieira; e

II) Enseadas de Bracií, Gipoia, Sapuiba e Ariró pertencentes à baía da Ribeira.

§ 1º Ficam excluídos da proibição prevista neste artigo, os pescadores artesanais ou amadores que utilizem para o exercício da pesca linha de mão ou vara linha e anzol, com ou sem molinete, bem assim atividades de maricultura ”. (grifamos)

Assim, no mesmo sentido, a Portaria nº 30/03 do IBAMA estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora, bem como define as respectivas categorias para fins de concessão de licença, permitindo a pesca amadora ou desportiva, através de linha de mão, vara, anzol, arbalete ou outro petrecho assemelhado, sem finalidade comercial:

“Art. 1º - Estabelecer normas gerais para o exercício da pesca amadora em todo território nacional, inclusive competições e cadastros de entidades da pesca amadora junto ao IBAMA.

Art. 2º - Para efeito desta Portaria, entende-se por:

I – Pesca Amadora – aquela praticada por brasileiros ou estrangeiros com a finalidade de lazer, turismo ou desporto, sem finalidade comercial.

Art. 3º. Os pescadores amadores, inclusive os praticantes da pesca subaquática, obterão a Licença para Pesca Amadora mediante o pagamento de uma taxa, definida na legislação em vigor, a ser recolhida junto à rede bancária autorizada, em formulário próprio, para uma das seguintes categorias:

I - Pesca Desembarcada (Categoria A): realizada sem o auxílio de embarcação e com a utilização de linha de mão, puçá, caniço simples, anzóis simples ou múltiplos, vara com carretilha ou molinete, isca natural ou artificial; II - Pesca Embarcada (Categoria B): realizada com o auxílio de embarcações e com o emprego dos petrechos citados no Inciso anterior.

III - Pesca Subaquática (Categoria C): realizada com ou sem o auxílio de embarcações e utilizando espingarda de

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mergulho ou arbalete, sendo vedado o emprego de aparelhos de respiração artificial;

§ 1º - A utilização dos anzóis múltiplos somente será permitida com iscas artificiais, nas modalidades de arremesso e corrico;

§ 2º - Os aparelhos de respiração artificial para a pesca subaquática somente poderão ser utilizados quando se tratar da prática de mergulho destinado a pesquisa ou fotografia subaquática.

Assim, o Impetrante comprovou a prova pré-constituída do seu alegado direito líquido e certo, tendo em vista o documento correspondente à licença para a pesca amadora devidamente atualizada (fs. 38, index), na modalidade embarcada (Categoria B), expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Secretaria de Aquicultura e Pesca – SAP.

Nesse particular, cumpre observar que não se pretende afastar as normas de proteção ambiental em âmbito estadual, que visa resguardar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal.

Ocorre que a sobredita garantia constitucional deve ser cotejada com o direito individual à pesca amadora, que se exercida nos moldes legais, inclusive a pesca subaquática em apneia, não se mostra atentatória à proteção da fauna marinha, tendo em vista a sua natureza essencialmente desportiva, ou seja, não comercial.

Ademais, a Instrução Normativa Interministerial nº 9, recentemente editada pelos Ministérios da Pesca e Agricultura e do Meio Ambiente no uso de suas atribuições, estabelece as normas gerais para o exercício da pesca amadora, discriminando, inclusive, os objetos que podem ser utilizados para este fim:

“Art. 1º. Estabelecer normas gerais para o exercício da pesca amadora ou esportiva em todo território nacional.

Art. 2º. Entende-se por pesca amadora e/ou esportiva a atividade de pesca praticada por brasileiro ou estrangeiro, com os equipamentos ou petrechos previstos nesta Instrução Normativa, tendo por finalidade o lazer ou esporte.

§ 1º A Pesca amadora ou esportiva é considerada atividade de natureza não comercial, no que se refere ao produto de sua captura, sendo vedada a comercialização do recurso pesqueiro capturado.

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§ 2º O produto da pesca amadora pode ser utilizado com fins de consumo próprio, ornamentação, obtenção de iscas vivas ou pesque e solte, respeitados os limites estabelecidos para a atividade.

§ 3º As atividades relacionadas à pesca amadora ou

esportiva podem ter finalidade econômica, excetuando-se a comercialização do produto obtido por meio da pesca.

§ 4º A organização formal do esporte da pesca obedecerá

o disposto na Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998 e demais normas pertinentes.

Art. 3º. Entende-se por pescador amador a pessoa física, brasileira ou estrangeira que, licenciada pela autoridade competente, pratica a pesca sem fins econômicos.

§ 1º Pescador amador embarcado é aquele que faz uso de embarcação de esporte e/ou recreio para suporte à pesca.

§ 2º Pescador amador desembarcado é aquele que não faz uso de embarcação para suporte à pesca.

Art. 5º - os petrechos de pesca permitidos ao pescador amador são:

I - linha de mão;

ii - caniço simples;

iii - caniço com molinete ou carretilha;

iv - espingarda de mergulho ou arbalete com qualquer Tipo de propulsão e qualquer tipo de seta; v -bomba de sucção manual para captura de iscas; ou

vi - puçá-de-siri.” (grifamos)

Compartilhando esta exegese, trago à colação os seguintes precedentes desta E. Corte de Justiça, in verbis:

XXXXX-56.2012.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA DES. MONICA COSTA DI PIERO -Julgamento: 07/05/2013 - OITAVA CÂMARA CIVEL

MANDADO DE SEGURANÇA, PESCA SUBAQUATICA AMADORA, CONCESSAO DE LICENCA AMBIENTAL,

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ATIVIDADE LICITA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, ORDEM CONCEDIDA MANDADO DE SEGURANÇA. PRÁTICA DE ATIVIDADE DE PESCA SUBAQUÁTICA NO ENTORNO DA REGIÇÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO DE ILHA GRANDE, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. CONCESSÃO DA ORDEM.

1- A questão do presente mandamus cinge-se a aferir a possibilidade de exercer a atividade de pesca subaquática no Município de Angra dos Reis. 2- Afastadas preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. 3- Depreende-se que os impetrantes se encontram devidamente licenciados ao exercício da pesca amadora na categoria c subaquática, conforme demonstram os documentos dos autos. 4- Atividade regulamentada pela Portaria IBAMA n º 20/2003. 5Portaria SUSEP nº 35/88 que proíbe a pesca, com ressalvas, não é aplicável à hipótese. 6- Instrução Normativa Interministerial nº 9, recentemente editada pelos Ministérios da Pesca e Agricultura e do Meio Ambiente, a qual estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora, discriminando, inclusive, os objetos que podem ser utilizados. 7- Conclui-se que é líquido e certo o direito dos impetrantes a prática de atividade de pesca subaquática amadora com apneia no Município de Angra dos Reis e no entorno da Ilha Grande. 8Precedentes jurisprudenciais do STJ e TJRJ. 9Concessão da ordem. (grifo acrescido)

XXXXX-61.2012.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA DES. MARCELO LIMA BUHATEM -Julgamento: 12/06/2013 - QUARTA CÂMARA CIVEL

MANDADO DE SEGURANÇA – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PESCA SUBAQUÁTICA AMADORA -REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO, PORQUANTO A ELE É ATRIBUÍDO O ATO LESIVO AO DIREITO INVOCADO -PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO IMPETRANTE QUE É TITULAR DE LICENÇA EMITIDA PELO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPEDE A PRÁTICA DE PESCA SUBAQUÁTICA - PRETENSA VIOLAÇÃO A PORTARIA N.º N-35, DE 22/12/88, EMITIDA PELA SUDEPE, QUE EXCETUA OS PESCADORES AMADORES DA

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PROIBIÇÃO DE PESCA NAS LOCALIDADES ALI MENCIONADAS – PELA CONCESSÃO DA ORDEM.

1. Trata-se de mandado de segurança coletivo com pedido liminar impetrado em face de ato do EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pretendendo afastar possível ato coativo do impetrado visando autorização para a prática da pesca amadora subaquática exclusivamente em apnéia no Município de Angra dos Reis e no entorno da Ilha Grande. 2. Preliminares de Ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita que se rejeita. 3. A Autoridade Coatora detém poderes para desfazer o ato impugnado ou adotar as providências necessárias para afastar seus efeitos, sendo, portanto, legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental. Defesa do ato impugnando, atraindo a adoção da teoria da encampação. Precedentes do STJ. 4. Não há necessidade de se comprovar a recusa expressa da administração em autorizar a prática esportiva tal como ora pleiteada. Isso porque, não se revela razoável exigir o exaurimento da via administrativa para o exercício do direito de ação. 5. Quanto ao mérito, constata-se que tem o impetrante licença específica para a pesca, constando em tal documento expressamente a "licença para pesca amadora". 6. A Portaria N-35 de 22/12/88 editada pela SUDEPE, cuja dicção indica tratar-se de regulamento visando proteger a reprodução e crescimento de peixes, crustáceos e moluscos, excepciona de tais limitações os pescadores amadores, como é o caso aqui em análise. 7. Já a Portaria 30/2003, do IBAMA, corroborando a citada Portaria permite, expressamente, a pesca artesanal, amadora ou desportiva, através de linha de mão, vara, anzol, arbalete ou outro petrecho assemelhado, sem finalidade comercial, em cuja situação, ao menos em linha de princípio, se enquadra o impetrante, que busca espécimes marinhos em seu próprio habitat, imerso no mar e em apneia, ou seja, sem a ajuda de métodos artificiais de respiração. 8. Alegações com lastro probatório mínimo e consequentemente, verossimilhança. 9. Pela Concessão da ordem pretendida. SEGURANÇA CONCEDIDA.

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XXXXX-50.2014.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA DES. TERESA ANDRADE - Julgamento: 01/07/2015 - SEXTA CÂMARA CIVEL

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. PRÁTICA DA PESCA SUBAQUATICA AMADORA NA REGIÃO DE ILHA GRANDE. LICENÇA AMBIENTAL REGULARMENTE EXPEDIDA PELO ORGÃO COMPETENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. CONCESSÃO DA ORDEM.

1 - Reside a controvérsia em relação à análise de eventual direito subjetivo da Impetrante ao exercício da atividade de pesca amadora subaquática em apneia, nos termos da legislação vigente, em torno da orla marítima do Município de Angra dos Reis, inclusive em torno da Ilha Grande e demais acidentes geográficos; 2 - Instituto Estadual do Ambiente INEA/RJ, órgão fiscalizador, encontra-se vinculado às diretrizes fixadas pela Secretaria de Estado do Ambiente, a qual possui poderes para o desfazimento do ato impugnado, encontrando-se em posição hierarquicamente superior. Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de adequação da via eleita; 3 - Incontroversa a vedação trazida pela Portaria nº 35, da extinta SUDEPE, em relação à pesca

o redor de Ilha Grande e dos demais acidentes geográficos do Município de Angra dos Reis, até a distância de mil metros, que excepciona, contudo, os pescadores artesanais ou amadores. No mesmo sentido, a Portaria nº 30/03 do IBAMA estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora, bem como define as respectivas categorias para fins de concessão de licença, permitindo a pesca amadora ou desportiva, através de linha de mão, vara, anzol, arbalete ou outro petrecho assemelhado, sem finalidade comercial. Instrução Normativa Interministerial nº 9, recentemente editada pelos Ministérios da Pesca e Agricultura e do Meio Ambiente no uso de suas atribuições, estabelece as normas gerais para o exercício da pesca amadora, discriminando, inclusive, os objetos que podem ser utilizados para este fim; 4 - Direito líquido e certo comprovado pelo Impetrante através da licença para a pesca amadora, na modalidade embarcada (Categoria B), espedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura; 5 -Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do art. 225 da CRFB, que deve

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ser cotejada ao direito individual à pesca amadora, que se exercido nos moldes legais, inclusive a pesca subaquática em apneia, não se mostra atentatória à proteção da fauna marinha, tendo em vista a sua natureza essencialmente desportiva, ou seja, não comercial. Comprovação do direito líquido e certo. Concessão da ordem.

XXXXX-59.2014.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA DES. CLAUDIO DELL ORTO - Julgamento: 26/11/2014 - DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

Pesca subaquática. Atividade reconhecida como de caráter amador e não predatório pela jurisprudência consolidada do Egrégio STJ e desta Corte de Justiça Estadual. Atividade que não oferece perigo ao meio ambiente. Modalidade de pesca que deve ser compreendida como análoga àquelas contidas no § 1º, da Portaria SUDEPE N ¿ 35/88. Regulamentação da atividade através da Portaria IBAMA nº 20/2003, editada posteriormente ao regramento anteriormente citado, e que reconhece a atividade como amadora. Concessão da ordem.

Assim, incensurável a sentença recorrida, inerte as críticas recursais, data vênia.

P O R I S S O , a Turma Julgadora, sem discrepância, desprovê o recurso. Manutenção da sentença em remessa necessária.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2019

Marilia de Castro Neves Vieira

Desembargador Relator

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