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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
19 de Junho de 2019
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00097635920198190000_3ce71.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0009763-59.2019.8.19.0000 FLS.1

Agravo de Instrumento nº 0009763-59.2019.8.19.0000

Agravante: Marcus Fernandes Billé

Agravado: Banco Itaú Unibanco S/A

Relator: Desembargador Alcides da Fonseca Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A Constituição Federal, em seu artigo , XXLI, assegura

a assistência judiciária a todos aqueles que comprovarem

insuficiência de recursos. Autor-recorrente que

demonstrou estar sem emprego formal desde janeiro

2019. Hipossuficiência caracterizada. Provimento do

recurso para deferir a gratuidade de justiça ao agravante.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de

Instrumento nº 0009763-59.2019.8.19.0000, em que é agravante Marcus

Fernandes Billé e agravado Banco Itaú Unibanco S/A,

ACORDAM os Desembargadores que integram a 24ª Câmara Cível

do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em dar

provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

VOTO DO RELATOR

Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão de

fls. 49, do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da

ação indenizatória, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao agravante,

abaixo transcrita:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0009763-59.2019.8.19.0000 FLS.2

“A gratuidade de Justiça representa renúncia a

recursos públicos, devendo o interessado comprovar a

base fática para sua configuração, sendo certo que, nos

termos 98 caput do NCPC, somente possui direito à

gratuidade aquele que não possui recursos suficientes

para pagar as despesas processuais. Considerando-se

que a nova sistemática processual civil afastou-se do

conceito de miserabilidade jurídica, incumbe à parte a

comprovação de que não possui recursos suficientes para

fazer frente às despesas processuais, não sendo este o

caso dos autos, pois o autor apresenta contracheque no

valor LÍQUIDO de R$14.931,61; em que pese a afirmação

de estar desempregado, certo é que possui bens e reside

em área nobre, podendo custear as despesas relacionadas

ao processo. INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE

JUSTIÇA e determino o recolhimento das custas, no prazo

de quinze dias, Art. 290 do NCPC, sob pena de

cancelamento da distribuição. I-se..”

A agravante argumentou que não possui condições de arcar com as

despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Colacionou aos autos

cópia de sua última declaração de IRPF, extratos bancários e publicação em

Diário Oficial que demonstra a sua dispensa da função.

É o relatório.

O recurso é tempestivo e estão presentes os requisitos de sua

admissibilidade, pelo que merece ser conhecido.

A matéria se encontra bem assentada em nosso Tribunal, de forma

que pode ser decidida monocraticamente.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0009763-59.2019.8.19.0000 FLS.3

É importante lembrar que a gratuidade de justiça constitui matéria de

ordem pública. O Magistrado deve de ofício verificar a presença dos requisitos

que autorizam ou não, a sua concessão.

A Constituição Federal, em seu artigo , XXLI, assegura a

assistência judiciária a todos aqueles que comprovarem insuficiência de

recursos, in verbis:

“O Estado prestará assistência jurídica integral e

gratuita aos que comprovarem insuficiência de

recurso”.

Por sua vez, o Egrégio Supremo Tribunal Federal admitiu a presunção

da miserabilidade jurídica para os que declaram tal fato com suporte na Lei nº

1.060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES),

embora tal presunção, todavia, não seja absoluta.

Dessa forma, a declaração do agravante de que não dispõe de

recursos para custear as despesas do processo possui presunção relativa de

veracidade, motivo pelo qual é facultado ao juízo, em caso de dúvida, exigir

prova da situação econômica do requerente.

Neste sentido a súmula nº 39, desta Corte Estadual, cujo teor é:

"É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a

insuficiência de recursos, para obter concessão do

benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da

CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de

presunção relativa de veracidade."

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0009763-59.2019.8.19.0000 FLS.4

In casu, o douto Juízo a quo indeferiu o benefício da gratuidade ao

agravante, por entender que não ficou demonstrado o estado de hipossuficiência

financeira a garantir a concessão da benesse.

Ocorre que o agravante trouxe aos autos seu demonstrativo de IRPF,

que demonstra possuir parcos bens (um imóvel avaliado em R$ 10.000,00 e um

veículo ano 2014 avaliado em R$ 20.000,00), além de dois dependentes.

Além disso, demonstrou que era assessor parlamentar e foi

dispensado da função gratificada em janeiro de 2019.

Juntou, ainda, extratos de sua conta corrente que corroboram a

afirmação de que se encontra desempregado até a presente data e que não

goza de boa saúde financeira no momento.

Dessa forma, entendo que a situação econômica do autor-recorrente

permite a concessão da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, direciono meu voto no sentido de dar provimento ao

recurso para conceder a gratuidade de justiça postulada.

Rio de Janeiro, de de 2019.

DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO

RELATOR

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