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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

19 de Junho de 2019

Relator

Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00029308220168190209_3d5ef.pdf
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Inteiro Teor

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002930-82.2016.8.19.0209

APELANTE 1: WESLEY BRAYTINER DE SOUZA SILVA

APELANTE 2: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

APELADOS: OS MESMOS

RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO DA AVENÇA, ANTE A MANIFESTA VONTADE DO AUTOR EM NÃO MAIS PROSSEGUIR COM A RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO, FIXANDO EM 25% O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS PELA RÉ E CONFIRMOU A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO, RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO DO AUTOR, PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM 10% E PELO AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO DA RÉ SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR POSSIBILITA A RESCISÃO UNILATERAL, DEVENDO LHE SER RESTITUÍDO TÃO SOMENTE O SALDO ORIUNDO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPELIR AS PARTES A PERMANECER CONTRATADAS. DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA QUE RESTOU CORRETAMENTE RECONHECIDO PELA SENTENÇA. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA ADIMPLENTE COM SUAS OBRIGAÇÕES QUANDO MANIFESTADA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 63 DA LEI 4.591/64. AFASTADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. APLICÁVEL À ESPÉCIE ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A DESISTÊNCIA DO COMPRADOR RENDE AO PROMITENTE VENDEDOR O DIREITO DE RETER ATÉ 25% DOS VALORES PAGOS. EXAMINANDO O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E UTILIZANDO ESSES PARÂMETROS DE RESTITUIÇÃO QUE VÊM SENDO ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTE TRIBUNAL DE

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JUSTIÇA TEM-SE COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA PELO CONSUMIDOR, REVELANDO-SE ABUSIVA CLÁUSULA CONTRATUAL DISPONDO EM SENTIDO CONTRÁRIO, PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. AUTOR QUE SUCUMBIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos das apelações cíveis em que constam como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da Vigésima Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO

o apelo do autor, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Cuida-se de apelações cíveis interpostas pelas partes em face de sentença proferida pelo Exmo. Juiz Mario Cunha Olinto Filho, em exercício na 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, que, nos autos da ação de rescisão contratual, julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos (indexador 248):

“WESLEY BRAYTINER DE SOUZA SILVA movem ação de rescisão contratual em face de C18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A parte autora alega, em síntese, que adquiriu imóvel da ré e que arcaram com o pagamento das parcelas, porém não lhes interessa mais ficar com o imóvel. Afirmam que têm o direito à devolução das quantias que desembolsaram, sob pena de enriquecimento ilícito da empresa ré, sendo os percentuais de retenção estipulados no contrato muito autos. Pede: a antecipação da tutela a fim de que a ré se abstenha de inscrever os autores em órgãos de proteção ao crédito; a rescisão do contrato com a restituição de valores pagos pela unidade. Concedida a antecipação da tutela para suspender a cobrança das parcelas e determinar que a ré se abstenha de negativar o nome da parte autora (fls.68/69). Contestação às fls. 97/111. A parte ré suscita preliminarmente a ilegitimidade passiva com relação ao pedido de devolução de comissão de corretagem, valores que foram recebidos por terceiro. Suscita impugnação ao valor da causa, ao

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argumento de que o valor da causa deve ser o valor do contrato rescindendo. No mérito aduz que o contrato possui cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Que não há ilegalidade na cobrança da corretagem. Que impugna o valor da causa que deve ser majorado para o valor de ambos os contratos. Réplica (fl. 181/184). É o relatório. Decido. Trata-se de demanda visando a rescisão contratual e a devolução de valores. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da incorporadora quanto ao pedido de restituição de comissão de corretagem com base no princípio da asserção. Saliento que o pedido de restituição se dá com base na alegada prática abusiva de transferência de tal encargo, sendo a incorporadora parte legitima para a demanda, conforme entendimento do STJ assentado no acórdão paradigma proferido no julgamento do REsp 1.551.951-SP. O valor da causa foi corretamente atribuído de acordo com o benefício econômico pretendido. Não há necessidade da produção de qualquer outra prova, já que o fato em si é incontroverso: os autores confessam que não mais pagam. Resta unicamente analisar as consequências de tal conduta. Percebe-se pela simples leitura da inicial que não há qualquer fato atribuível à ré que indique sua inadimplência, culpa, ou não observância do contrato. Ao contrário: o próprio autor admite que por problemas financeiros não pôde mais arcar com as parcelas do apartamento que resolveu adquirir. Daí advém fato próprio (falta de cuidado), não havendo dolo ou erro criados pela ré. Sendo dado à ré o direito de optar em prosseguir com o contrato ou rescindi-lo com retenção de valores, o mesmo direito deve ser concedido aos autores, observando que o tratamento desigual importa em conduta abusiva, nos termos do artigo 51, IV, IX e XI do CDC. Não é nula a cláusula que dispõe acerca da perda de valores na rescisão motivada pelo consumidor, até porque isso gera (ou pode gerar) prejuízos ao incorporador. O que se proíbe é a perda total das prestações (artigo 53, do CDC). No caso, o autor pagou parte do valor do imóvel (fls. 355/360). De fato é possível se constatar que em decisões de casos semelhantes, percentuais de 70% a 90% para serem devolvidos sobre o valor pago, fixado de maneira equitativa, atendem aos interesses econômicos de todos. Ou seja: uma retenção de 25% (devolução de 75%) está dentro de um padrão de razoabilidade e justiça, ainda mais porque o percentual do preço final pago pelos autores foi baixo. PELO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para confirmar a decisão que antecipou a tutela e declarar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, fixando o perdimento em favor da ré em 25% dos valores pagos por ambas as unidades, excluídas as comissões e tributos pagos. Por conta disso, condeno a ré a pagar em devolução o equivalente a 75% do valor pago para as autoras, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção pela UFIR-RJ desde o pagamento de cada parcela, excluídas as comissões e tributos pagos. Custas pro rata e sem honorários, ante a sucumbência recíproca. No trânsito, dê-se baixa e arquive-se, caso não haja manifestação em 60 dias. P.R.I.”

Rejeitados os embargos de declaração (indexador 261), apela o autor (indexador 263), requerendo a reforma da sentença, no que tange ao percentual de retenção, pugnando para que a ré seja condenada a restituir 90% dos valores pagos, de modo que a retenção seja de 10% dos valores pagos à ré, bem como seja a ré condenada em custas totais e honorários sucumbenciais na ordem de 20%.

Apela a ré (indexador 276), aduzindo que o contrato celebrado entre as partes continha uma cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, o que impede a rescisão unilateral do contrato;

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que o contrato prevê a possibilidade de rescisão apenas em razão de inadimplência por parte do autor; que o artigo 475 do CC estipula que a parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato ou, se preferir, seu cumprimento; que caso o credor prefira a rescisão, deve ser promovido o leilão extrajudicial, conforme autorizado pelo artigo 63 da Lei 4.591/64; que ao autor caberia apenas o saldo proveniente do leilão, sendo improcedente o pedido de devolução dos valores pagos pelo autor; que além da retenção na forma do contrato celebrado, deve ser compensado o valor do débito atualizado do autor.

Contrarrazões ofertadas apenas pela parte ré (indexador 293), sem preliminares, pelo desprovimento do apelo do autor.

É o relatório.

VOTO

Cumpre reconhecer a presença dos requisitos de admissibilidade dos apelos, em conformidade com o NCPC, porquanto tempestivos e adequados à impugnação pretendida, estando regularmente preparados, conforme certificado as fls. 271 e 288 (indexadores 271 e 288).

Narra o autor em sua inicial que em abril de 2014 celebrou com a ré instrumento particular de promessa de compra e venda para aquisição de unidade imobiliária em construção; que por motivos financeiros não pôde mais honrar com o compromisso avençado, requerendo a rescisão do contrato e devolução das quantias pagas, tendo a ré permanecido inerte.

A controvérsia recursal cinge a verificar se: 1) a existência de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade impede a rescisão unilateral por parte do comprador; 2) aplicável a previsão acerca da realização de leilão extrajudicial; 3) cabível a devolução dos valores pagos pelo autor; 4) incide percentual de retenção e sua quantificação; 5) termo inicial dos juros e correção monetária.

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Versa a lide sobre pedido de rescisão de negócio jurídico de promessa de compra e venda de bem imóvel residencial em construção e devolução dos respectivos valores pagos.

Incontroversa a desistência da parte autora em prosseguir com a avença, conforme reconhecido na sentença, sob alegação de perda de capacidade financeira para suportar as prestações pactuadas.

Nesse contexto, a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob a as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte autora se encontra inserta no conceito de consumidor insculpido no artigo do CDC 1 , e a parte ré no conceito de fornecedor do artigo do CDC 2 .

Não obstante a desistência do negócio jurídico pela parte autora tenha se dado em virtude de questões financeiras, restou demonstrado o adimplemento das obrigações por parte do autor até janeiro de 2016 (indexador 49), a partir de quando buscou a rescisão do contrato, salientando-se que o presente feito foi distribuído em fevereiro de 2016.

Por conseguinte, não há falar em aplicação do artigo 63 3 da Lei 4.591/64, na forma aduzida pela ré, porquanto incontroversa a situação de adimplência do autor quando manifestou seu interesse em rescindir o negócio jurídico objeto da demanda.

1 Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

2 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

3 Art. 63. É lícito estipular no contrato, sem prejuízo de outras sanções, que a falta de pagamento, por parte do adquirente ou contratante, de 3 prestações do preço da construção, quer estabelecidas inicialmente, quer alteradas ou criadas posteriormente, quando fôr o caso, depois de prévia notificação com o prazo de 10 dias para purgação da mora, implique na rescisão do contrato, conforme nêle se fixar, ou que, na falta de pagamento, pelo débito respondem os direitos à respectiva fração ideal de terreno e à parte construída adicionada, na forma abaixo estabelecida, se outra forma não fixar o contrato. § 1º Se o débito não fôr liquidado no prazo de 10 dias, após solicitação da Comissão de Representantes, esta ficará, desde logo, de pleno direito, autorizada a efetuar, no prazo que fixar, em público leilão anunciado pela forma que o contrato previr, a venda, promessa de venda ou de cessão, ou a cessão da quota de terreno e correspondente parte construída e direitos, bem como a subrogação do contrato de construção.

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Ademais, tendo em vista que o disciplinamento das incorporações imobiliárias não implica na revogação ou afastamento do Código de Defesa do Consumidor, aplicável in casu a disciplina inserta no artigo 53 do CDC 4 .

Com efeito, a parte ré, seguramente sabedora da fragilidade do consumidor, que demonstrou zelo em desfazer um contrato que já não se via em condições de honrar, assumiu conduta repreensível, na medida em que deixou de observar o princípio do mutualismo contratual, para se prevalecer da vulnerabilidade do consumidor no mercado (art. , inciso I, da Lei nº 8.078/90).

Acresce que, na espécie de contrato de que se trata, mostra-se possível ao credor negociar o bem objeto do distrato com terceiro, de maneira a, no mínimo, amenizar suas perdas.

Por conseguinte, andou bem a sentença ao garantir ao consumidor a possibilidade de rescisão do contrato, uma vez que não se pode obrigar qualquer das partes a permanecer no contrato, revelando-se abusiva qualquer cláusula que a impeça.

Destaque-se o posicionamento desta 26ª. Câmara Cível, aplicável por analogia à espécie, reconhecendo a impossibilidade da irretratabilidade do contrato de promessa de compra e venda com base no art. 32, § 2º, da Lei nº 4.591/64, por ter o pedido de rescisão do contrato se dado por impossibilidade financeira do autor de continuar honrando com o pagamento das parcelas, uma das motivações trazidas pela parte autora no presente caso concreto. Refira-se o aresto:

0023762-78.2016.8.19.0002 – APELAÇÃO. Des (a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA -Julgamento: 29/06/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. Apelação. Ação de Rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga. Autor pretende que seja declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda porque não tem mais condições de pagar as parcelas do contrato com a consequente nulidade da clausula 6.2.1 e a restituição integral, ou ao menos de 90% do valor

4 Art. 53 CDC: Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

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pago. Sentença de parcial procedência do pedido declarando rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes e condenando a ré a restituir 80% do valor pago pelo autor. Apelo da ré. Autor que requereu a rescisão do contrato pelo fato de não ter mais condições de efetuar o pagamento das parcelas do contrato, index 3, fl. 5, o que é permitido por esta Corte. Não há que se reconhecer a irretratabilidade do Contrato de Promessa de Compra e Venda, na forma prevista no art. 32, § 2º, da Lei nº 4.591/64 já que o pedido de rescisão do contrato se deu pelo motivo do autor não ter mais condições financeiras em efetuar o pagamento de suas parcelas. Impossibilidade de se compelir as partes a permanecer contratadas. Autor que já efetivou o pagamento do importe de R$110.816,51, sendo cabível, então, a retenção de R$ 22.163,30 pela parte ré, devendo o autor perceber a quantia de R$88.653,21. O percentual aplicado na sentença corresponde EXATAMENTE AO PREVISTO NA CLÁUSULA 6.2.1 do contrato, eis que o imóvel ainda não havia sido entregue, não havendo nulidade na mesma. Recurso que se conhece e se dá parcial provimento.

Mesmo nos casos em que o imóvel é dado em garantia, a Corte Superior vem admitindo a pretensão de desfazimento do negócio com restituição parcial dos valores pagos, sem necessidade de alienação do bem. Sobre o tema:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE ESSE MESMO BEM. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. RESCISÃO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.514/1997. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. O Tribunal de origem admitiu a pretensão de desfazimento do negócio com restituição parcial dos valores pagos sem necessidade de alienar o bem dado em garantia, como alegado pela construtora com amparo na Lei n. 9.514/1997, porque o contrato não teria sido levado a registro no Registro de Imóveis. A alegação deduzida no recurso especial, de que não seria necessário levar o contrato a registro para que ele tivesse eficácia entre as partes, vem amparada na indicação de ofensa a dispositivos legais que, pelo seu conteúdo, não servem para dar sustentação a essa tese. 3. A jurisprudência desta Corte, em casos análogos, de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, entende ser lícito ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1361921/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016)

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Nesse diapasão, considerando que ninguém é obrigado a permanecer no vínculo contratual indefinidamente, em observância

o princípio da autonomia da vontade, frise-se ser cabível a rescisão pretendida, não sendo possível se impor a perda do valor total pago ou de percentual desarrazoado, se o contrato não se aperfeiçoar, sob pena de enriquecimento sem causa da outra parte.

Ademais, tem-se que a desistência do negócio jurídico por parte do comprador é risco inerente à atividade desenvolvida pela ré e, portanto, fato previsível que deve ser considerado quando do planejamento do empreendimento a ser executado.

Por outro lado, é justo e razoável admitir-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e publicidade.

O percentual de retenção de 25% fixado na sentença se mostra razoável, não merecendo alteração, prestigiando-se o valor arbitrando pelo magistrado sentenciante, que possui melhor contato com as provas produzidas, e condições mais favoráveis para aferir, com precisão, o percentual mais adequado a ser retido pela ré.

Isso porque, ainda que se revele justo e razoável admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, o percentual a restituir deverá guardar correspondência com os parâmetros estabelecidos pelos Tribunais para casos análogos, em prestígio ao equilíbrio contratual e à isonomia. Refira-se:

STJ. REsp 1219830. Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Data da Publicação: 15/05/2014. DECISÃO. Trata-se de recurso especial, interposto pela divergência, em face de acórdão que, em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda a que deram causa os compradores, fixou o percentual de retenção de 20% do total das parcelas pagas. Pretende o recorrente a elevação do percentual de retenção para 25%. Não merece reforma o acórdão recorrido. Já decidiu esta Corte que, conquanto a parte possa desistir da promessa de compra de imóvel, ao promitente vendedor é lícito a retenção de 10% até 25% (vinte e cinco por cento) sobre as prestações pagas, limitado ao valor estipulado no contrato, a fim de se ressarcir pelas despesas de divulgação e venda do bem, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE

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PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. 10% A 25% SOBRE AS PARCELAS APORTADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O agravo regimental que apenas repete as teses já apresentadas no recurso especial, sem impugnar o fundamento central da decisão agravada, encontra óbice na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Esta Corte Superior, à luz de precedentes firmados pela Segunda Seção, entende que "o compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas" (EREsp 59870/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2002, DJ 09/12/2002 p. 281). 3. Porém, o percentual a ser retido pelo vendedor, bem como o valor da indenização a ser paga como contraprestação pelo uso do imóvel, são fixados à luz das particularidades do caso concreto, razão pela qual se mostra inviável a via do recurso especial ao desiderato de rever o quantum fixado nas instâncias inaugurais de jurisdição (Súmula 07). 4. Tendo em vista que o valor de retenção determinado pelo Tribunal a quo (10% das parcelas pagas) não se distancia do fixado em diversas ocasiões por esta Corte Superior (que entende possível o valor retido flutuar entre 10% a 25%), o recurso especial não prospera. 5. Recurso não provido. ( AgRg no REsp 1110810/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 06/09/2013). No caso, o acórdão recorrido justificou o percentual de retenção (20%) com seguintes fundamentos: (...) Assim, não se exclui a obrigação dos compradores indenizarem a vendedora, mas, tal indenização deve ser correspondente aos prejuízos sofridos por aquela que cumpriu o contratado e não deu causa ao seu desfazimento. E, conforme essa Câmara tem decidido "não pode haver a devolução integral das importâncias pagas, devendo ser abatido o valor das perdas e danos, configurado nos gastos administrativos ligados ao empreendimento, bem como corretagem, publicidade e outras despesas correlatas" (Ap. 264.224-4/3-00, 4ª Câmara de Direito Privado, TJSP, Relator Desembargador Natan Zelinschi de Arruda). Portanto, concluise que 20% dos valores pagos pelos compradores bem remuneram esses prejuízos da vendedora. Aliás, a quantia retida a seu favor é apurada através dessa idéia e análise dos autos, não se devendo prestigiar desconto maior (...). Incidem, pois, as Súmulas 83 e 7 desta Corte. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de maio de 2014. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. Relatora.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE

RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO AFASTADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE

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PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE AFASTOU SUA INCIDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DOS VALORES JÁ PAGOS ADMITIDA. INDENIZAÇÃO POR USO DO IMÓVEL DEVIDA. PRECEDENTES. FIXAÇÃO A CARGO DO JUÍZO DE ORIGEM EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS INDICADOS. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes. A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria revolvimento do contexto fáticoprobatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 2. Não possui interesse de agir quem se insurge contra ponto em que se sai vencedor. 3. Nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, esta Corte tem admitido a retenção, pelo vendedor, entre 10% e 25%, do total da quantia paga. Precedentes. 4. Havendo uso do imóvel por considerável período e a reintegração nele pelo vendedor, é devida retenção de percentual correspondente a perdas e danos que suportou, a título de alugueis. 5. Respeitados os parâmetros fixados, os valores a que o vendedor poderá reter deverão ser apurados pelo juízo de origem, em sede de liquidação de sentença. 6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem sequer a título de prequestionamento. 7. Recurso parcialmente provido. ( REsp 1364510 / SP - RECURSO ESPECIAL 2012/0266013-1 - Ministro MOURA RIBEIRO (1156) -T3 - TERCEIRA TURMA – J. 01/12/2015 - DJe 14/12/2015)

Registre-se, por oportuno, o entendimento sedimentado no verbete sumular de nº 543 do STJ 5 .

Por fim, não há falar em sucumbência recíproca, já que acolhidos os pedidos referentes à rescisão contratual, afastando-se a aplicação da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, bem como determinada a devolução parcial dos valores pagos, confirmando-se a decisão que antecipou a tutela, o que demonstra a sucumbência de parte mínima do pedido por parte do autor, devendo

5 Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

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a ré ser condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação.

Isso posto, voto no sentido do DESPROVIMENTO do apelo da ré e PARCIAL PROVIMENTO do apelo do autor, para que a ré seja condenada a arcar integralmente com as despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação.

Rio de Janeiro, na data da sessão de julgamento.

DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI

Relatora

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729531797/apelacao-apl-29308220168190209/inteiro-teor-729531805

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