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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016988-79.2009.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
19 de Junho de 2019
Relator
Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00169887920098190001_ec522.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória c/c repetitória. ICMS. Base de cálculo. Restrita ao custo da energia elétrica efetivamente consumida. Ilegalidade na cobrança sobre demanda de energia ou encargo de capacidade emergencial. Legitimidade ativa reconhecida pelo STJ. Base de cálculo do ICMS composta somente pelo valor da operação, considerado como o preço da energia elétrica efetivamente consumida, e não o preço final, que engloba a demanda de potência contratada. Compensação de créditos tributários que, inobstante esteja prevista na legislação em vigor, não é considerada uma regra autoaplicável. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC/73. Sentença mantida com integração apenas, de ofício quanto à correção monetária e aos juros aplicáveis à espécie por adequação à mais recente interpretação jurisprudencial. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 568 STJ. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
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