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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-87.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). RENATA MACHADO COTTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00159958720198190000_33e42.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA POR JUÍZO DIVERSO. AGRAVANTE QUE É RÉU EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM CURSO NA 12ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO. CRÉDITO PREFERENCIAL DA UNIÃO FEDERAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS ANTERIORMENTE REALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À REALIZAÇÃO DE PENHORA E DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE DEVE SER OBSERVADO. INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE SOMENTE É ÓBICE À DISPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO POR VONTADE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Ab initio, não se vislumbra a carência de fundamentação alegada na decisão, pois, além de clara e objetiva, bem explicitou que a indisponibilidade de bens decretada por juízo diverso não obsta a alienação judicial do bem penhorado pelo juízo a quo, desde que resguardado o direito dos demais credores.

Ademais, como cediço, a fundamentação não deve, necessariamente, pormenorizar as questões de cada uma das alegações ou provas apresentadas, necessitando, contudo, ser calçada nos vetores do livre convencimento motivado, ressaltando os fundamentos que relevantemente servirem à escolha interpretativa do magistrado para o alcance do deslinde constitucional da lide. Não por menos, o Supremo Tribunal Federal, quando oportunamente instado a se manifestar sobre a questão, se posicionou no sentido de que "a falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/1988." (HC 105.349AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 23-11-2010, Segunda Turma, DJE de 17-2-2011). Dessa forma, rejeito a preliminar formulada. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia recursal versa a possibilidade de levar à hasta pública, um imóvel sobre o qual recai o gravame de indisponibilidade decretado por juízo diverso, além de outras penhoras anteriormente realizadas, bem como o direito de preferência da União Federal. De plano, ressalta-se que a indisponibilidade dos bens do executado não impede a penhora e a adjudicação por juízo diverso, já que a medida apenas impede que o proprietário se desfaça de seu patrimônio. Em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, quando instada a se manifestar sobre a questão, a relatora do REsp nº 1.493.067/RJ, ministra Nancy Andrighi, posicionou-se afirmando que "a indisponibilidade de bens é medida cautelar atípica, deferida com base no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio, sem, contudo, privá-lo definitivamente do domínio - e cujo desrespeito acarreta a nulidade da alienação ou oneração." Em seu voto, ressalta-se ainda o trecho: "Em vista da ausência de direito dos representados pelo autor da ação civil pública a bens determinados dos devedores comuns - pois a indisponibilidade de bens não cria direito de preferência em relação aos demais credores -, e também porque a indisponibilidade somente é óbice à disposição do patrimônio pela vontade do devedor -, não podendo, assim, impedir a atividade coativa da expropriação -, o acórdão recorrido merece reforma, haja vista que apontou óbice que não é suficiente para obstruir adjudicação do bem à recorrente". Destarte, tão-somente o registro de indisponibilidade do bem penhorado por outro juízo não é razão suficiente para o impedimento de penhoras posteriores, bem como de realização de hasta pública, haja vista que o escopo da indisponibilidade é impedir que o referido bem seja alienado ou onerado pelo próprio executado/proprietário, não revelando o intuito de impedir outras constrições judiciais. De mais a mais, impende salientar que a decretação de indisponibilidade de bens do ora executado adveio de decisão emanada da 12ª Vara Federal de São Paulo, na ação civil pública nº XXXXX-78.2000.4.03.6100, de forma que se presume haver crédito preferencial em favor da União Federal (crédito de natureza tributária), não se constituindo o fato, entretanto, empecilho à penhora e demais atos expropriatórios, se observadas todas as providências necessárias ao resguardo do direito do credor preferencial, tal como se observa do art. 186, caput, do CTN. Outrossim, quanto à alegação de existência de penhoras anteriormente ajuizadas, esta igualmente não constitui óbice à realização de atos expropriatórios pelo juízo a quo, haja vista o disposto no art. 797 do CPC/15. Dessa norma, sobressai a possibilidade de realização de mais de uma penhora sobre um mesmo bem, circunstância em que se observará o título de preferência de cada exequente. Por fim, enfatiza-se que a decisão agravada não versa, sob qualquer ótica, a baixa do gravame decretado por juízo diverso. Ademais, como visto, despicienda tal baixa para a realização da hasta pública do imóvel penhorado na ação originária deste agravo. Logo, não se vislumbra qualquer ilegalidade na hipótese narrada nos autos, que seja óbice à penhora e demais atos expropriatórios. Contudo, convém destacar que deve ser observada a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº XXXXX-86.2018.8.19.0000, de relatoria do Des. Fernando Foch, conforme decisão noticiada às fls. 1.663 dos autos originários. Preliminar rejeitada. Desprovimento do recurso.
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