Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0064572-30.2018.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. CONTRATO DE SEGURO PROFISSIONAL CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE SEGUROS. AUSÊNCIA DE CONDUTA NEGLIGENTE OU DESIDIOSA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO HÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DA SEGURADORA/APELANTE DE INFORMAR SOBRE A RENOVAÇÃO DA APÓLICE DE SEGUROS AO CLIENTE. PORTANTO, UMA VEZ QUE NÃO OCORREU QUALQUER ERRO PROFISSIONAL, INEXISTE A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA /APELADA A REEMBOLSAR QUALQUER VALOR DESPENDIDO POR LIBERALIDADE PELO APELANTE.RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.