jusbrasil.com.br
12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00231541820188190000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RJ_AI_00231541820188190000_1f5a6.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Décima NonaCâmara Cível

Agravo de Instrumento nº: 0023154-18.2018.8.19.0000

Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado: ASSOCIAÇÃO AMIGAS DA GENTE

Juízo de Origem: 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Relator: DESEMBARGADOR LÚCIO DURANTE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM DESFAVOR DA ASSOCIAÇÃO AGRAVADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADAS NO REPASSE DE VERBA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE CONVÊNIO. FINALIDADE NÃO LUCRATIVA QUE NÃO AFASTA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ENUNCIADO 284 DO CEJ E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO.

Ação monitória destinada à cobrança de valor relativo ao descumprimento de Termo de Convênio de Assistência Educacional. Irregularidades na prestação de contas da conveniada, ora agravada, que resultou em saldo em favor do erário municipal. Localização de bens da executada frustrada.

Incontroverso desvio da finalidade dos recursos públicos repassados à associação agravada em cumprimento ao convênio por ela firmado. Manifesto prejuízo ao erário público que legitima o redirecionamento da fase executória considerando a manifesta indisponibilidade dos recursos cuja destinação avençada não logrou a agravada comprovar.

Finalidade não lucrativa da associação que não é escusa para afastar a instauração do incidente.

1

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Décima NonaCâmara Cível

Incidência do enunciado nº 284 do Centro de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal.

Correto redirecionamento da execução após frustradas as medidas constritivas em desfavor da associação agravada, que, inclusive, já sofreu a mesma medida processual em hipóteses análogas. Precedentes deste Tribunal e parecer da Procuradoria de Justiça neste sentido.

PROVIMENTO DO RECURSO, para determinar a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento nº 0023154-18.2018.8.19.0000 em que figura como agravante MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e agravada ASSOCIAÇÃO AMIGAS DA GENTE.

ACORDAM , por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2019.

LÚCIO DURANTE

Desembargador Relator

2

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Décima NonaCâmara Cível

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos da ação monitória em fase de execução, assim decidiu:

Indefiro o requerimento de desconsideração da pessoa jurídica, considerando que a ré é mera associação civil, sem fins lucrativos, não lhe sendo aplicáveis, assim, o art. 50 do CC e art. 133 e seg. do CPC. Nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 1.023 DO CC/02. NÃO APLICÁVEL.

1. Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Associações civis são caracterizadas pela união de pessoas que se organizam para a execução de atividades sem fins lucrativos. Sociedades simples são formas de execução de atividade empresária, com finalidade lucrativa. 3. Art. 1.023 do CC/02 aplicável somente às sociedades simples. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1398438/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017)

Em suas razões de fls. 02/09 (indexador 000002), o Município agravante sustenta que ajuizou ação monitória destinada à cobrança de valor relativo ao Termo de Convênio de Assistência Educacional, tendo em vista irregularidades na prestação de contas da conveniada, ora agravada, o que resultou em saldo devedor em favor do Município. Após o trânsito em julgado da sentença, não foi possível a localização de bens da executada, o que motivou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica indeferida pelo Juízo.

3

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Décima NonaCâmara Cível

Sustenta o agravante que sem a desconsideração vindicada não será possível recuperar o valor desviado em favor dos cofres públicos, sendo que a pessoa jurídica devedora não nomeou bens à penhora, devendo ser considerado que se trata de devolução de verba pública, o que afasta o entendimento do STJ citado na decisão agravada, o que importa em distinguishing, eis que é possível a responsabilização do administrador da associação em razão da violação ao convênio que subsidiou o repasse da verba pública, importando, inclusive, em ato de improbidade.

Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 41/46 (Indexador 000041), opinou pelo provimento do recurso com o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, esclareço que recebo o recurso de agravo de instrumento, tendo em vista que o recurso em apreço pretende reforma de decisão que consta do artigo 1.015 do CPC/15.

Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica é cabível em desfavor da devedora nas hipóteses em que reste caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com aplicação da teoria maior, ex vi do artigo 50 do Código Civil, in verbis:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

4

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Décima NonaCâmara Cível

No caso destes autos, o Juízo indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da associação agravada apenas em razão de sua finalidade não lucrativa, o que não é escusa para afastar a instauração do incidente, até porque a questão já foi deliberada pelo Centro de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal, enunciado nº 284:

Enunciado 284 do CEJ - “As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica.”

Ressalte-se que o pedido de desconsideração se alicerça no desvio da finalidade dos recursos públicos repassados à associação agravada em cumprimento ao convênio por ela firmado, razão porque o prejuízo ao erário público legitima o redirecionamento da fase executória considerando a manifesta indisponibilidade dos recursos públicos cuja destinação avençada não logrou a agravada comprovar.

Assim, uma vez rejeitadas as contas referentes aos recursos públicos repassados para cumprimento do convênio, de todo devido o redirecionamento da execução após frustradas as medidas constritivas em desfavor da associação agravada, que, inclusive, já sofreu a mesma medida processual em hipóteses análogas, em relação à outras ações monitórias, conforme se verifica em outros precedentes deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVÊNIO EDUCACIONAL FIRMADO ENTRE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS DA ASSOCIAÇÃO. PEDIDO DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO, COM BASE NO PRECEDENTE DO STJ. MUNICÍPIO QUE ALEGA DESVIO DE FINALIDADE DA ASSOCIAÇÃO CARACTERIZADO PELA NÃO APLICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS RECURSOS PÚBLICOS

5

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Décima NonaCâmara Cível

REPASSADOS. ASSOCIAÇÃO QUE TEVE A PRESTAÇÃO DE CONTAS REPROVADA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO CORRETA DOS RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS A TÍTULO DO CONVÊNIO. FORTES INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENUNCIADO Nº 284, CJF. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 50, CC E 14 DA LEI ANTICORRUPCAO ¿ LEI Nº 12.846/2013. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NA FORMA DOS ARTIGOS 133 E SEGUINTES, CPC.

0023395-89.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -Des (a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 12/09/2018 -VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA ASSOCIAÇÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CÓDIGO CIVIL, EM CUJO TÍTULO REFERENTE ÀS PESSOAS JURÍDICAS ESTÁ INCLUÍDA A ASSOCIAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI ANTICORRUPCAO (ARTS. 1º E 14). As pessoas jurídicas de direito privado, dentre as quais se incluem as associações, ainda que sem fins lucrativos, são abarcadas pelo conceito de abuso da personalidade jurídica, preconizado no art. 50, do Diploma Civil. Caso concreto que, por tratar de verbas públicas, atrai a incidência da recente Lei Anticorrupcao (Lei nº 12.846/2013) que, em seu art. , parágrafo único, inclui as associações entre as pessoas jurídicas alcançadas pela inovação legislativa e, em seu art. 14, expressamente estabelece a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica quando configurado abuso de direito. Associação agravada que além de ter sido declarada inidônea para contratar com o poder público municipal, ao ser intimada a pagar o débito, permaneceu inerte e, buscada a penhora online, foi constatada a inexistência de valores

6

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Décima NonaCâmara Cível

passíveis de constrição, tudo a apontar indícios de atuação abusiva. Admissível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso conhecido e parcialmente provido para que seja instaurado o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, na forma do artigo 133 do Código de Processo Civil.

0023397-59.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -Des (a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 18/12/2018 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória ajuizada em face de associação civil. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indefere a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O Município agravante sustenta que não foram encontrados bens para satisfazer o crédito exequendo, motivo pelo qual pretende atingir o patrimônio pessoal dos dirigentes da associação. O art. 50, do Código Civil, autoriza que os efeitos de certas e determinadas relações obrigacionais da associação civil sejam estendidos aos bens particulares dos administradores caso provado que houve abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Enunciado nº 284, do CJF: ¿As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica¿. Impõese o deferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos administradores da associação civil, nos termos do art. 133, do CPC/2015, no qual o Município deverá provar que houve o alegado abuso da personalidade jurídica. PROVIMENTO DO RECURSO.

0023385-45.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO - Julgamento: 06/06/2018 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

7

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Décima NonaCâmara Cível

Neste sentido, inclusive, foi o parecer da Procuradoria de Justiça.

Ante o exposto, ENCAMINHO O VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ex vi do art. 133 do CPC/15.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2019.

LÚCIO DURANTE

Desembargador Relator