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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-30.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00191613020198190000_cf1cc.pdf
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Ementa

Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Previdência privada. Pleitos de pagamento de complementação de benefício de aposentadoria c/c recebimento das diferenças das parcelas pretéritas. Decisão de 1º grau que indeferira o requerimento formulado pelo réu de se ver restituído nos próprios autos dos valores indevidamente pagos ao aposentado, à míngua de título judicial que lastreasse tal pretensão, determinado, ademais, ao autor que apresentasse planilha atualizada do valor de R$ 175.762,30, na forma determinada nos autos do AI XXXXX-82.2015.8.19.0000. Agravo de Instrumento. A alegação de ausência de título judicial a embasar a pretensão do réu agravante não se suporta, à conta de que o crédito por ele reclamado configura um desdobramento lógico do que decidido nos autos do AI XXXXX-82.2015.8.19.0000, transitado em julgado, que detectara o erro cometido pelo perito judicial, e, em consequência, julgara procedente in totum a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo réu agravante, para reconhecer o excesso da execução. Autor-agravado que recebera, ainda que de boa fé e por quase cinco anos, somas indevidas e reputadas no valor de R$ 3.293.632,08 (três milhões, duzentos e noventa e três mil, seiscentos e trinta e dois reais e oito centavos), e, portanto, deve restituí-las, por isso que nem mesmo a tese de violação à coisa julgada o socorre, por se tratar de erro material de cálculo aritmético, conforme já salientado por ocasião do julgamento do AI XXXXX-82.2015.8.19.0000. Precedentes desta Corte de Justiça e dos Tribunais Superiores. Se o autor agravado recebera, indevidamente, por quase cinco anos, a monta apontada de R$ 3.293.632,08 (três milhões, duzentos e noventa e três mil, seiscentos e trinta e dois reais e oito centavos) -- a planilha de cálculo elaborada para se chegar a esse valor fora realizada por empresa particular de perícias contratada pela ré-agravante - deve, como já mencionado, restituí-las ao réu agravante, por isso que a percepção dos respectivos valores de forma precária, provisória e alicerçada em laudo pericial imprestável implica enriquecimento sem causa a demandar a flexibilização do princípio da irrepetibilidade da verba alimentar, na linha do melhor entendimento jurisprudencial sobre o tema. Possibilidade de compensação, nos próprios autos, do valor indevidamente percebido pelo autor agravado, com base na mitigação do princípio da não compensação da verba alimentar, ao escopo de se evitar o enriquecimento sem causa. Precedentes desta Corte de Justiça. Provimento parcial do recurso. Modalidade de devolução da verba indevidamente recebida pelo exequente agravado - facultado ao juízo de piso a opção da solução adotada pelo julgado do STJ colacionado -- a ser determinada pelo juízo de 1º grau, não sem antes apurar o exato valor devido ao agravante executado, através de perícia contábil, com as devidas compensações, condição necessária ao reconhecimento da quitação almejada, a ser aferida em 1º grau, de modo a que essa execução não se arraste mais por mais tempo e precatada dos erros dos auxiliares do juízo, ao longo de uma execução que teve início aos 04/11/2002, quase 17 anos passados, para uma ação ajuizada aos 30/04/1993, há 26 anos, depois de nada menos do que 7 (sete) recursos distribuídos por prevenção a este Órgão Julgador em decorrência dos incidentes processuais criados.
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