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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00344287720178190205_5c14c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO nº 0034428-77.2017.8.19.0205

APELANTE: MARCIA APARECIDA CARLOS DA SILVA E SILVA e CARLOS ITALIANO DA SILVA

APELADA: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

RELATOR: Des. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . LIGHT. Sentença de procedência parcial que confirmou a antecipação de tutela e condenou a restituição de valores pagos em dobro e indenização moral no valor de R$ 2.000,00 para cada autor. Demandantes inconformados com o quantum estabelecido a título de dano moral. Valor indenizatório fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e não deve ser modificado. Súmula nº 343 do TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível 003442877.2017.8.19.0205, em que figuram como apelantes MARCIA APARECIDA

CARLOS DA SILVA E SILVA e CARLOS ITALIANO DA SILVA e apelada LIGHT

SERVICOS DE ELETRICIDADE S A.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Décima Oitava

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por

unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do

Desembargador Relator.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

RELATÓRIO

Trata-se de ação de Obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por MARCIA APARECIDA CARLOS DA SILVA E SILVA e CARLOS ITALIANO DA SILVA em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, em que se busca o restabelecimento do serviço, o cancelamento da fatura de janeiro/2017 no valor de R$ 841,47 e a devolução em dobro dos valores já pagos a título de parcelamento do débito, além de dano moral no valor de R$ 2.000,00 para cada autor.

Os autores alegam que detinham a posse do imóvel que era utilizado para locação e que a casa permaneceu fechada no período de maio de 2016 até fevereiro de 2017, recebeu cobrança no importe de R$ 841,47, referente à fatura com vencimento em janeiro de 2017, período em que o imóvel permanecera fechado.

Aduz que a partir da fatura com vencimento em março de 2017 o novo locatário da parte autora verificou a cobrança de valor intitulado "Parcelamento de Débito", no importe de R$ 65,00 e teve os serviços de energia elétrica suspensos.

A tutela de urgência foi deferida (índice 81).

Sentença do Juízo da 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande -Comarca da Capital (índice 171) na qual foi julgado procedente em parte o pedido, nos seguintes termos:

“(...) A fim de quantificar os danos morais, importa considerar o período em que observou a falha dos serviços e o caráter punitivo pedagógico desta decisão. Desta forma, a fim de, também, atender a um critério de razoabilidade, arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais para cada autor.

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE para:

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DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

1) CONFIRMAR a tutela antecipada de fls. 30/31;

2) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos de R$841,47 - referente à fatura com vencimento em janeiro de 2017, bem como o débito intitulado "Parcelamento de Débito", em razão dos fatos alegados na petição inicial;

3) CONDENAR a parte ré a RESTITUIR à parte autora os valores cobrados a título de "Parcelamento de Débito", qual seja, o valor de R$260, em dobro, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, calculados do desembolso até o efetivo pagamento;

4) CONDENAR o réu a realizar a troca de titularidade da conta referente ao imóvel indicado na petição inicial para o nome da primeira autora, no prazo de quinze dias, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução;

5) CONDENAR a parte ré a pagar à cada autor, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês de forma simples a partir da citação e correção monetária de acordo com os índices do TJ/RJ a partir desta decisão. Condeno a parte ré a pagar 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios, além das custas e demais despesas processuais. (...)”

Apelação interposta pelos autores (índice 186), requerendo a parcial

reforma do julgado a fim de ser majorada a indenização por danos morais.

Argumenta que em virtude das condutas ilícitas praticadas pela

apelada, se viram injustamente impossibilitados de locar o imóvel objeto da lide,

em razão da indevida suspensão do serviço essencial, sendo a renda desta locação

de suma importância para a subsistência dos apelantes e de sua família.

Aduz que o quantum fixado se encontra aquém do patamar utilizado

pelo Tribunal de Justiça.

Contrarrazões da ré em prestígio ao julgado (índice 212).

É O RELATÓRIO. PASSO A VOTAR.

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DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

O recurso é tempestivo e diante da presença dos demais requisitos de admissibilidade merece ser conhecido.

A questão versa sobre típica relação de consumo, enquadrando-se os autores na figura de consumidores e a ré na figura de fornecedora de produtos e serviços (art. 2º e 3º do CDC).

Destaque-se que o art. 14, caput, do CDC consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco do empreendimento, na qual ele responde independente de culpa, por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Cinge-se o presente recurso exclusivamente a insatisfação quanto ao valor fixado a título de danos morais, buscando-se a sua majoração.

Lembra-se que o quantum indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar o sofrimento impingido, desestimulando a reincidência, sem, contudo, levar ao enriquecimento sem causa, considerando-se a condição econômica das partes, a equidade, a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da medida.

Por outro lado, o valor fixado na sentença não deve ser modificado pela Segunda Instância, a menos que se encontre em confronto com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme orientação expressa deste Tribunal:

Súmula TJRJ n.º 343 - "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação."

No caso em tela, tem-se que o valor do dano moral arbitrado, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, se apresenta coerente com

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as peculiaridades do caso, considerando-se que os autores não foram atingidos diretamente com a suspensão do serviço essencial, na realidade quem ficou sem a prestação do serviço essencial foi o locatário do imóvel, bem como não restou esclarecido por quanto tempo se deu a suspensão do serviço.

Assim, concluo que não merece reparo o decisum alvejado.

Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2019.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA

Desembargador Relator

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