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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 006XXXX-17.2015.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

26 de Junho de 2019

Relator

Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00602861720158190000_c8369.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para reintegrar os agravados aos quadros da Policia Militar do Estado. Policiais expulsos da corporação por força de decisão em processo administrativo disciplinar regularmente desenvolvido. Presunção de legalidade que somente se afasta mediante prova contrária, o que não ocorreu. Direito a ampla defesa e ao contraditório preservados na esfera administrativa. Inexistência de vício capaz de ensejar a nulidade do ato, que culminou com a sanção. Independência entre as esferas administrativa, cível e criminal. Ausência de verossimilhança. Perigo de dano irreparável inverso. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido para revogar a tutela antecipada.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729477619/agravo-de-instrumento-ai-602861720158190000