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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0040392-18.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00403921820168190001_29069.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Direito do Consumidor. Colisão em passagem de nível. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelo da ré pela improcedência ou redução do montante indenizatório. Responsabilidade objetiva da Concessionária (artigo 37, § 6º da Constituição Federal) conforme decisões do Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral (RE 591874) e do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação de DVD que mostrava local diverso do acidente. Prova oral no sentido de a sinalização existente no local estar defeituosa durante toda a semana em que ocorreu o fato. Existência da estrutura de sinalização que gerava, para o usuário, a sensação de que, na ausência de aviso impeditivo, poderia cruzar a via em segurança. Condição que afasta a culpa concorrente. Omissão e negligência ao efetuar o serviço a que estava obrigada que configura o ato ilícito e exige sua reparação (artigos 186 e 927 do Código Civil e 15 da Lei de Concessoes - 8.987/95). Danos materiais evidentes por impossível que um automóvel reste ileso após ser atingido em seu lado direito e arrastado por um trem. Danos morais configurados in re ipsa. Autor submetido a momentos de enorme angústia pelo inquestionável temor de morte. Montante fixado com moderação que não merece sofrer redução. Majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 2,5% sobre o valor fixado na sentença. Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729470198/apelacao-apl-403921820168190001