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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0058237-95.2018.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00582379520188190000_2951c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL NA PLANTA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.

1. Almeja a Ré, ora agravante, a reforma de decisum parcial de mérito que reconheceu a prescrição no tocante aos pedidos de restituição dos valores cobrados a título de taxas no ato da contratação e comissão de corretagem, e condenou-a a danos morais, materiais e ônus sucumbenciais.
2. Danos morais evidenciados. O descumprimento contratual, qual seja a demora na entrega das chaves do imóvel adquirido pelo Autor, ora Agravado, por período aproximado de 08 meses (01/02/2015 a 30/09/2015), é apto a ensejar a compensação pelos danos morais sofridos, pois a impontualidade da construção causou ao demandante profundas angústias que se distanciam do mero aborrecimento não indenizável, decorrentes da frustração da sua legítima expectativa de receber o imóvel adquirido na data estabelecida contratualmente.
4. Quanto à alegação de que o ora Agravado não comprovou o pagamento das cotas condominiais reclamadas, tratando-se de danos hipotéticos, verifica-se equívoco na decisão recorrida visto que o pedido do Autor, ora Agravado, foi de declarar a ré, ora Agravante, responsável pelo pagamento de todas as cotas condominiais ordinárias e/ou extraordinárias que venham a ser cobradas do autor antes da efetiva entrega das chaves, condenando-a a proceder ao respectivo ressarcimento, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês.
5. Não havendo imissão na posse pelo promitente comprador, ora Agravado, não há que se falar em responsabilidade deste pelo pagamento das cotas condominiais, mas em responsabilidade exclusiva da promitente vendedora, ora Agravante, em arcar com as referidas despesas. Precedente do E. STJ.
6. Emenda, de ofício, ao capítulo da decisão recorrida a fim de declarar a ré, ora Agravante, responsável pelo pagamento das cotas condominiais ordinárias e/ou extraordinárias cobradas do autor anteriores à efetiva entrega das chaves.
7. Conquanto o d. juízo a quo tenha fixado honorários utilizando como parâmetro o valor da condenação, constata-se que a base de cálculo deve ser o proveito econômico obtido. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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