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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0235506-26.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02355062620158190001_41005.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

1. A quaestio juris consiste em analisar a ocorrência de eventual ilegalidade da exclusão do autor dos quadros da Polícia Militar.
2. O exame detido do feito revela que não procede a alegação de que o autor foi excluído enquanto estava em licença médica (fls. 78, 160 e 177).
3. Importa salientar que, após o fato que deu origem à instauração do processo administrativo disciplinar, o autor foi submetido, em 05/09/2012, à Junta Psicopatológica que o considerou ¿apto para fins de comissão de revisão disciplinar¿. 3. Neste contexto, não se verifica na decisão, qualquer ilegalidade, imoralidade, ou abuso que levem à sua anulação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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