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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 0056428-22.2010.8.19.0042

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
14 de Agosto de 2018
Relator
Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00564282220108190042_ab50b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMANDA OBRIGACIONAL E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO PRIVADO. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS DEPESAS PELA TABELA SUS. RECURSO DO NOSOCÔMIO. PROVIMENTO.

1. Na espécie, cuida-se de demanda obrigacional e de nulidade de negócio jurídico, sendo certo que a sentença condenou a municipalidade para arcar com o pagamento no período em que internação foi realizada de forma privada, porém, observando-se a tabela SUS.
2. Serviço prestado pelo hospital que não pode ser gratuito, nos termos do artigo 199 da CRFB/88, devendo a mesma ser remunerada para tanto.
3. Sentença que rejeitou a alegação de estado de perigo do autor, sem que que fosse objeto de recurso.
4. Impossibilidade de reduzir o valor da condenação a tabela SUS, eis que a internação se deu de forma privada, por conta e risco dos autores.
5. A internação do primeiro autor na emergência não decorreu de ordem judicial e sim por escolha dos autores, logo, por inexistir qualquer indício de frustração na demanda por atendimento em hospital público, não pode a municipalidade arcar com o pagamento integral, mas limitado a tabela SUS, bem como não pode o nosocômio deixar de receber o valor total, já que os autores se comprometeram a arcar com o atendimento particular que foi deliberadamente escolhido.
6. Ressalvado o ponto de vista pessoal do relator, considerando não ser possível a condenação do município em tais situações, porém, a hipótese não é de remessa necessária, bem como a municipalidade não interpôs recurso de apelação. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator, tão somente, para condenar os autores ao pagamento da diferença entre o valor da tabela SUS e o valor efetivamente devido pelo procedimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729442839/apelacao-remessa-necessaria-apl-564282220108190042