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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0145065-96.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
2 de Julho de 2019
Relator
Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01450659620158190001_e7e45.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

1- Ocorrência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
2- Ausência de nulidade da citação, uma vez que o comparecimento espontâneo, supre a necessidade de cumprimento de diligência citatória.
3- Por outro lado, verifica-se que a apelante demonstrou de forma robusta a impossibilidade de comparecimento à audiência de justificação designada para o dia 31/05/2016, uma vez que comprovou que se encontrava fora do país, inclusive juntando aos autos cópia da passagem de volta da Suíça para o dia 06/06/2016. 4- Impossibilidade de desentranhamento da contestação e documentos que a acompanham, tendo em vista que o réu pode ingressar nos autos em qualquer fase processual e produzir provas para defender-se, desde que o faça antes do encerramento da fase instrutória. Recebimento da contestação como simples peça de defesa. Inteligência do disposto no artigo 346, parágrafo único, do CPCe da Súmula nº 231, do STF. 5- Ademais, o caso em questão não pode ser provado apenas por documento, tendo em vista que se trata de matéria possessória, sendo, portanto, fática. Apelante que foi impedida de produzir prova testemunhal que serviria para provar o não cumprimento dos requisitos expressos no artigo 561do CPC, essencial ao deslinde da causa, restando claro, portanto, o cerceamento de defesa imposto. 6- Anulação da sentença. Precedentes do STJ e do TJRJ. Provimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729410456/apelacao-apl-1450659620158190001

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