AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ATACADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0026332-43.2016.8.19.0000

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ATACADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO.

Inexistência de prescrição quanto ao direito do agravado, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, com reflexos na remuneração mensal do agravado, de modo a atrair a incidência da Súmula nº 85 do STJ. Desprovimento do recurso.

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