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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0004551-57.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

3 de Julho de 2019

Relator

Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00045515720198190000_902c2.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 327 DO CPC/15. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, INSTRUMENTALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DA CORTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

1. A cumulação de pedidos atende ao princípio da celeridade, instrumentalidade e da economia processual, sendo conveniente que as questões decorrentes da ruptura da sociedade conjugal sejam debatidas e resolvidas num mesmo processo.
2. Na hipótese, é incontroverso que o liame jurídico entre as partes resulta do casamento que se pretende dissolver pelo divórcio, partilha, guarda e visitação.
3. Art. 327 do CPC - "É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão." 4. Cumulação de pedidos que não possui o condão de comprometer a rápida solução do litígio, notadamente em razão da possibilidade de efetivação de pedidos de urgência (guarda provisória e regulamentação de visitas), os quais poderão ser apreciados de ofício e imediatamente pelo julgador, a existir, ainda, a viabilidade de julgamento imediato e/ou antecipado parcial do mérito. PROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729393139/agravo-de-instrumento-ai-45515720198190000

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