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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003253-60.2017.8.19.0045

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
3 de Julho de 2019
Relator
Des(a). ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00032536020178190045_35f65.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA.

Em que pese inicialmente legítima a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, uma vez pago o débito, a inscrição deveria ser cancelada em tempo razoável. Se mantida a inscrição por período superior a cinco dias úteis, conforme Súmula 548 do STJ, o registro passa a ser indevido, dando ensejo à indenização por dano moral. O pagamento da parcela que levou o nome do demandante a ser negativado em 03/02/2017, foi feito em 17/02/2017, sendo que seu nome foi excluído dos órgãos de restrição ao crédito somente em 06/04/2017, superando o prazo supracitado. Assim, o dano moral está configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 que comporta redução para R$ 5.000,00, a fim de adequá-lo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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