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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0132710-93.2011.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
3 de Julho de 2019
Relator
Des(a). CELSO SILVA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01327109320118190001_20769.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Bombeiro militar que objetiva a promoção à graduação de 3º Sargento, nos termos da Lei Estadual n. 880/1985. Sentença de procedência. Ausência de incompatibilidade entre a Lei Estadual n. 880/1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro) e o Decreto Estadual n. 22.169/1996. Tempo de serviço prestado às Forças Armadas que deve ser levado em consideração para fins de cômputo do tempo necessário para aposentadoria. Promoção pelo critério de antiguidade que deve considerar somente o efetivo tempo de serviço prestado ao CBMERJ. Precedentes. Sentença reformada integralmente, a fim de julgar improcedentes todos os pedidos formulados na prefacial, com inversão dos ônus sucumbenciais. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.
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