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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-94.2018.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00540799420188190000_6571b.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Concurso da PMERJ-2014. Candidato excluído em exame oftalmológico. Indeferimento da antecipação da tutela.

1. Alegação de urgência que não se confirma. Exclusão do certame em 2015. Ação ajuizada ao final de 2018.
2. Antecipação da tutela recursal por decisão monocrática, objeto de agravo interno. 3. Alegação de abertura de turmas de Curso de Formação sem especificação de fatos ou prova documental. Falta de indicação do risco concreto e iminente a que sujeito o direito do autor. 4. Autor que se refere à falta de verbas para andamento do concurso e alude à longa espera por convocação pelos candidatos. 5. Classificação do autor muito além do número de vagas previstas no edital, afirmada pelo réu em contestação e não combatida em réplica. 6. Circunstâncias que descaracterizam a urgência. 7. Apreciação da alegação de falta de motivação do ato de exclusão do agravante do certame que poderá se dar quando do julgamento da lide. 8. Ausência de requisito previsto no art. 300 do CPC que é essencial para se aferir a necessidade de antecipação da tutela 9. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido.
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