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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

3 de Julho de 2019

Relator

Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00022075420168190212_0a32c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº 0002207-54.2016.8.19.0212

FLS. 01

Apelante: Banco Bmg S A

Apelado: Maria Lucia de Moraes Caldas

Relator: Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa

A C Ó R D Ã O

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – CONSUMIDOR – DESCONTOS INDEVIDOS – APOSENTADORIA – EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS - DANO MORAL – EXISTÊNCIA.

- A hipótese é de indenização por danos materiais e morais em razão de descontos no contracheque da Autora, oriundos de empréstimos cuja contratação não foi reconhecida pela consumidora.

- Relação de Consumo. Responsabilidade Objetiva do Réu, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. - Instituição Financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório.

- Existência de dano moral. Valor da indenização que não merece redução.

- Sentença de procedência mantida.

- Conhecimento de desprovimento do recurso. Elevação dos Honorários Advocatícios.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 000220754.2016.8.19.0212 em que é Apelante BANCO BMG S A e Apelado MARIA LUCIA DE MORAES CALDAS;

ACORDAM os Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO

O RECURSO nos termos do voto do Desembargador Relator.

A hipótese é de Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de descontos de valores nos proventos de aposentadoria da Autora, oriundos de empréstimos cuja contratação não foi reconhecida.

A sentença de fls.151/155 julgou procedente o pedido nos seguintes termos:

“ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, para confirmar a tutela antecipada deferida e declarar inexigíveis as obrigações decorrentes do mútuo celebrado, com o retorno ao status quo ante, condenando o réu a devolver à autora, em dobro, todos os valores indevidamente debitados de seu contracheque em decorrência do

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FLS. 02

contrato objeto desta demanda, valores devidamente corrigidos a contar de cada débito indevido e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação. Condeno o réu, ainda, a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigidos a contar desta data e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Uma vez escoado o prazo de 15 dias previsto no art. 523 do CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, bem como o Juízo procederá, de imediato, ao protesto extrajudicial da certidão de crédito elaborada pelo Cartório, na forma do art. 517 do CPC, o que deverá preceder à prática de qualquer outro ato executivo, salvo se a parte expressamente manifestar-se em sentido contrário.

Apela o Banco Réu, às fls.168/179, pugnando pela reforma da sentença para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, requer a redução da quantia arbitrada a título de danos morais.

Contrarrazões às fls. 186/191.

Esse o relatório.

A sentença deu adequada solução à lide e deve ser mantida.

Inicialmente há que se afastar a alegação de ilegitimidade passiva do Réu, uma vez que este e o Banco Bmg S A e o Banco Itaú Bmg Consignado pertencem ao mesmo grupo econômico, por isso deve ser aplicada a Teoria da Aparência.

Neste sentido:

“APELAÇÃO. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer, c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para determinar que os descontos praticados pelos Bancos réus se limitem a 40% dos rendimentos brutos do autor. Banco apelante que se limita a alegar a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o Banco BMG S.A. e o Banco Itaú BMG Consignado S.A. são pessoas jurídicas distintas. Fato notório que os referidos Bancos fazem parte do mesmo conglomerado econômico, devendo ser aplicada a teoria da aparência.

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FLS. 03

Precedentes. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso a que se nega provimento.”

(0011808-67.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des (a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR - Julgamento: 06/02/2019 -SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação declaratória c/c danos materiais e morais, em que objetiva a autora a declaração de inexigibilidade de débito decorrente de empréstimo bancário não contratado, pleiteando, ainda, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais em razão de negativação que reputa indevida. Preliminar de ilegitimidade passiva corretamente rejeitada pelo Juízo a quo. O Banco BMG S/A e o Banco Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo de extrema dificuldade para o consumidor, em tais casos, a exata identificação do seu credor, pois as atividades das empresas se confundem, devendo, pois, ser aplicada à hipótese a Teoria da Aparência. Precedentes do TJRJ. Banco apelante que não trouxe aos autos prova idônea da efetiva contratação pela autora dos empréstimos que geraram a negativação do seu nome e os débitos impugnados. Fato do serviço. Obrigação de indenizar caracterizada, na espécie. Danos materiais e morais devidos. Manutenção da sentença de parcial procedência. Desprovimento do recurso.”

(0100336-14.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des (a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 09/05/2019 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)

Ressalte-se que o Réu sustentou em sua peça de bloqueio apenas ilegitimidade passiva, não apresentando nenhum outro argumento para afastar a alegação autoral de existência de danos morais.

E ainda que assim não fosse, a relação existente entre a parte Autora e o Réu é de consumo, conforme previsto no § 2º do art. do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade do Réu é objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal.

A questão deve, portanto, ser analisada sob a ótica do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, cuja finalidade é estabelecer a igualdade nas relações de consumo, diminuindo a vulnerabilidade do consumidor.

Como leciona o Des. Sérgio Cavalieri Filho: “O Código do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, inclui expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Desde então, não resta a menor dúvida de que a responsabilidade contratual do banco é

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objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo Código. Responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta...” (Programa de Responsabilidade Civil. 8ª Edição. Editora Atlas S/A. 2008. Pág. 399).

Assim, a responsabilidade do Réu prescinde da configuração de sua culpa e só ficaria excluída se provada a ocorrência de uma das causas excludentes do nexo causal elencadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorre na hipótese.

No caso concreto o Réu não comprovou a contratação e autorização dos descontos questionados pela consumidora, descumprindo o ônus da prova que lhe incumbia.

Não há dúvida, portanto, da configuração da falha na prestação do serviço efetuado pelo Réu, sendo irrepreensível o entendimento da sentença que determina a restituição dos valores indevidamente descontados.

Outrossim, inegável a configuração do dano moral sofrido pela parte Autora, haja vista ter sido privada, de forma indevida, e por período de tempo considerável, de valores no seu contracheque de aposentadoria, verba de caráter alimentar e portanto necessária à sua subsistência e à de sua família.

Inúmeras são as decisões de nossos Tribunais, senão vejamos:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. DESCONTOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DEFEITO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR. A instituição financeira que não cumpre com seu dever de cuidado, fornecendo crédito a terceiro fraudador, tem a obrigação de indenizar o dano causado injustamente a vítima inocente. Valor arbitrado a título de danos morais que atende as finalidades de compensar o ofendido e desestimular a inércia do fornecedor do serviço defeituoso, na adoção de mecanismos seguros de contratação. Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso.”

(0019414-50.2008.8.19.0211 – APELACAO - 1ª Ementa

DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 19/01/2012 -NONA CÂMARA CIVEL)

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FLS. 05

“AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARATÓRIA POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. DESCONTO DIRETO NOS PROVENTOS DE SUA APOSENTADORIA. FRAUDE. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. Descontos relativos a empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário percebido pelo autor e por ele não contratado. Evidenciada fraude na celebração do contrato bancário, demonstrando falha na prestação do serviço da instituição financeira apelante. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Art. 14 do CDC. Excludentes não comprovadas. Situação que extrapola o mero aborrecimento, pois invade seara da dignidade do consumidor, privado de parte de seus proventos. Dano moral in re ipsa. (...)

(0026296-96.2010.8.19.0004 – APELACAO - 2ª Ementa - DES. LEILA MARIANO - Julgamento: 19/10/2011 - SEGUNDA CÂMARA CIVEL)

Assim, não restou alternativa a parte Autora a não ser recorrer ao Judiciário para ver seu direito reconhecido, o que configura sem dúvida total desrespeito para com o consumidor, sendo inaplicável, in casu, a Súmula nº 75 desta Corte.

Como salienta o Des. Sérgio Cavalieri Filho: “o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral...” (ob. cit., 8ª ed., p. 86).

Sabe-se que o critério para fixação do dano moral decorre da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não devendo a indenização representar enriquecimento para a parte Autora e nem deixar de atingir seu objetivo punitivo e preventivo para inibir nova conduta do Réu.

Portanto, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se ostenta adequado e atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, estando condizente com os prejuízos verificados e de acordo com a jurisprudência desta Corte.

Por fim, considerando que o presente apelo foi integralmente desprovido, deve ser elevada a verba honorária sucumbencial em 2% de modo a remunerar o advogado da Autora pelo trabalho adicional desenvolvido na fase recursal.

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FLS. 06

Diante dessas considerações, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, majorando-se os honorários sucumbenciais em 2%, na forma do artigo 85, § 11 do Novo Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2019

Desembargador CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA

Relator

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