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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0002207-54.2016.8.19.0212

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
3 de Julho de 2019
Relator
Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00022075420168190212_0a32c.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONSUMIDOR - DESCONTOS INDEVIDOS - APOSENTADORIA - EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS - DANO MORAL - EXISTÊNCIA.

- A hipótese é de indenização por danos materiais e morais em razão de descontos no contracheque da Autora, oriundos de empréstimos cuja contratação não foi reconhecida pela consumidora - Relação de Consumo. Responsabilidade Objetiva do Réu, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Instituição Financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Existência de dano moral. Valor da indenização que não merece redução - Sentença de procedência mantida - Conhecimento de desprovimento do recurso. Elevação dos Honorários Advocatícios.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729295114/apelacao-apl-22075420168190212

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