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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0165457-23.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
3 de Julho de 2019
Relator
Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01654572320168190001_9fcdb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEIS COMERCIAIS. PRETENSÃO DO ADQUIRENTE DE VER CANCELADAS AS HIPOTECAS QUE RECAEM SOBRE AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. SÚMULA Nº 308 DO STJ. INEFICÁCIA DA HIPOTECA QUE SOMENTE TEM LUGAR NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, POIS O CRÉDITO OBTIDO PELA CONSTRUTORA JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É GARANTIDO PELOS FINANCIAMENTOS REALIZADOS PELOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES. ART. 22DA LEI Nº 4.864/65. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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