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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01304650220178190001_702b6.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Vigésima Sexta Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0130465-02.2017.8.19.0001©

APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PORANGA

APELADO: DIONÍSIO DE SOUZA SANTOS

RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 758) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO NULAS AS MULTAS APLICADAS PELO CONDOMÍNIO REQUERIDO SEM A OBSERVÂNCIA DA AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA, CONDENANDO-O A RESSARCIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 2.680,45. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO . Trata-se de ação na qual narra o Autor ser proprietário da loja B, vinculada ao Condomínio Suplicado, alugada para o Café e Bar Santa Clara 27 desde 2013. Aduz que o locatário utiliza a área de recuo do imóvel para alojar mesas e cadeiras para seus fregueses, razão pela qual o Reclamado aplicou várias multas ao Requerente. Inicialmente, vale ressaltar ser incontroversa a utilização da área de recuo do imóvel pelo locatário do Reclamante. Da mesma forma, restou incontroverso que tal conduta caracterizaria infração, na forma prevista na convenção condominial. Por outro lado, referida convenção, em sua cláusula 18, prevê a possibilidade de cobrança de multa, em casos que tais. Estabelece, todavia, a necessidade de autorização expressa de assembleia geral para a cobrança. Da leitura do item mencionado, depreende-se ser possível a aplicação de multa em caso de infração, entretanto, a penalidade “ficará a juízo da Assembleia Geral”. Ao contrário do que sustenta o

Secretaria da Vigésima Sexta Câmara Cível

Beco da Música, 175, 3º andar – Sala 322 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396

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Reclamado, quando a cláusula 18 menciona o artigo 10, § 1º, da Lei nº 4.591/1964, não dispõe que o infrator estaria sujeito ao pagamento de multa sem necessidade de deliberação da assembleia geral. Na verdade, o dispositivo legal também prevê a aplicação de multa em caso de transgressão de normas condominiais, mencionando que a multa é a prevista na convenção ou regulamento condominial. Outrossim, da análise dos documentos acostados, verifica-se que não foi deliberado por assembleia geral acerca da imposição de multa para o Autor, com referência às infrações em questão. Por consequência, deve ser reconhecida a nulidade das multas impostas ao Demandante, em relação à utilização da calçada para alojamento de mesas e cadeiras pelo locatário, determinando-se o ressarcimento do valor de R$ 2.680,45 pago pelo Reclamante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível,

entre as partes sobreditas, ACORDAM os Desembargadores da Vigésima

Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,

por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do Réu ,

nos termos do voto do Desembargador Relator.

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RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito na qual o Autor aduziu ser proprietário da loja B, localizada na Rua Santa Clara, nº 27, Copacabana, vinculada ao Condomínio Réu.

Narrou que o imóvel foi locado ao Café e Bar Santa Clara 27, em 2013, e que o inquilino utiliza a área de recuo do imóvel para alojar mesas e cadeiras para seus fregueses.

Mencionou que, em virtude da utilização desse trecho da calçada, o Reclamado lhe imputou multas diárias, no valor de um salário mínimo.

Asseverou que a convenção do condomínio não relacionaria a área de recuo como comum do condomínio, e, ademais, preveria imposição de multa apenas com relação às infrações previstas nas cláusulas 13 a 16, as quais não se aplicariam à hipótese.

Acrescentou, ainda, que as assembleias realizadas não dispuseram sobre a imposição de multa ao Autor, e que a medida teria sido adotada pela síndica do condomínio em usurpação de competência.

Em razão do exposto, requereu, em tutela antecipada, (i) que o Réu se abstivesse de lhe imputar multas em razão da conduta de seu locatário.

No mérito, pleiteou: (ii) declaração de nulidade das multas já impostas, e, consequentemente, ressarcimento no valor de R$ 2.680,45.

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Decisão, no index 85, que deferiu o requerimento de tutela de urgência, suspendendo a exigibilidade das multas impostas e determinando que o Réu se abstivesse de lançar a cobrança.

Sentença, no index 758, proferida pelo r. Juízo de Direito da 47ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

“[...]Por tudo o que foi acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulas as multas aplicadas pela infração da convenção no período de 15/03/ a 11/04 de 2017 (id. 73) e no período de 12/04 a 11/05 (id. 74), além daquelas posteriores lavradas sem a observância da autorização em assembleia. Condeno o réu a ressarcir

o autor o valor de R$ 2.680,45, atualizado monetariamente desde o pagamento e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais, despesas e taxa, além de honorários advocatícios de 10% sobre o total da condenação.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.”

Inconformado, o Demandado interpôs o presente recurso, no index 779, pleiteando a improcedência dos pedidos.

Alegou, para tanto, que a conclusão do r. Juízo seria equivocada, “tanto que a cláusula 18 da Convenção faz menção ao artigo 10, § 1º da Lei 4.591/64, que dispõe que o transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, sem a necessidade de realização de assembleia geral”.

Certidão (index 789), informando que a apelação é tempestiva e que as custas foram devidamente recolhidas.

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Contrarrazões, no index 803, em prestígio ao julgado.

É o relatório.

VOTO

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de ação na qual narra o Autor ser proprietário da loja B, vinculada ao Condomínio Réu, alugada para o Café e Bar Santa Clara 27 desde 2013.

Aduz que o locatário utiliza a área de recuo do imóvel para alojar mesas e cadeiras para seus fregueses, razão pela qual o Reclamado aplicou várias multas ao Requerente.

Pretende declaração de nulidade das multas impostas, as quais não teriam sido aprovadas em assembleia, com o ressarcimento dos valores pagos pelo Suplicante, que totalizam R$ 2.680,45.

A sentença julgou procedentes os pedidos.

Inicialmente, vale ressaltar que é incontroversa a utilização da área de recuo do imóvel pelo locatário do Reclamante, que aloja mesas e cadeiras para seus fregueses.

Da mesma forma, restou incontroverso que tal conduta caracteriza infração, na forma prevista na convenção condominial.

Por outro lado, referida convenção, em sua cláusula 18, prevê a possibilidade de cobrança de multa, em casos que tais, estabelecendo,

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todavia, a necessidade de autorização expressa da assembleia geral para a imposição.

Veja-se:

Portanto, é possível a aplicação de multa em caso de infração, entretanto, a penalidade “ficará a juízo da Assembleia Geral”.

o contrário do que sustenta o Reclamado, quando a cláusula 18 menciona o artigo 10, § 1º, da Lei nº 4.591/1964, não dispõe que o infrator estaria sujeito ao pagamento de multa sem a necessidade de deliberação da assembleia geral.

Na verdade, o dispositivo legal também prevê a aplicação de multa em caso de transgressão de normas condominiais, mencionando que a multa é a prevista na convenção ou regulamento condominial.

Confira-se:

“Art. 10. É defeso a qualquer condômino:

I - alterar a forma externa da fachada;

Il - decorar as partes e esquadriais externas com tonalidades ou cores diversas das empregadas no conjunto da edificação;

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III - destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;

IV- embaraçar o uso das partes comuns.

§ 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio , além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, a custa do transgressor, se êste não a desfizer no prazo que lhe fôr estipulado.

§ 2º O proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que (VETADO) ou modifique sua fachada, se obtiver a aquiescência da unanimidade dos condôminos”. (grifo nosso)

No caso em comento, repita-se, a cláusula 18 da convenção

do condomínio prevê a possibilidade de aplicação de multa, desde que

aprovada em deliberação da assembleia geral.

Outrossim, da análise dos documentos acostados, verifica-se

que não foi deliberado pela assembleia geral a imposição de multa para

o Autor, com referência às infrações em questão.

Por consequência, deve ser reconhecida a nulidade das

multas impostas ao Suplicante, em relação à utilização da calçada para

alojamento de mesas e cadeiras pelo locatário, determinando-se o

ressarcimento do valor de R$ 2.680,45 pago pelo Reclamante.

Veja-se julgado deste Tribunal:

0129182-41.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 27/02/2019 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C

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REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTAS APLICADAS POR CONDOMÍNIO - OCUPAÇÃO IRREGULAR NA ÁREA DE RECUO DA CALÇADA COM CARTAZES, MESAS E CADEIRAS - PENALIDADE PREVISTA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL - IMPRESCINDÍVEL A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DA IMPOSIÇÃO DA MULTA - INOBSERVÂNCIA - A loja de propriedade do apelado, situada no condomínio réu, foi locada para a sociedade Café Bar Domingos Ferreira Ltda. Restou incontroverso nos autos o uso da área comum do condomínio de forma irregular pelo estabelecimento. Penalidade de multa aplicada à unidade infratora em razão de ocupação da calçada com mesas e cadeiras. Inobservância do disposto em cláusula condominial, que estabelece a necessidade de convocação de Assembleia Geral para deliberação da imposição ou não da multa . Negado provimento ao recurso. (grifo nosso)

Ante o exposto , considerando as razões tecidas, o voto é pelo

desprovimento do recurso do Réu.

Majora-se a verba honorária para 15% do valor da

condenação, na forma do artigo 85, § 11, do NCPC.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Arthur Narciso de Oliveira Neto

Desembargador Relator

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