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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0130465-02.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01304650220178190001_702b6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 758) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO NULAS AS MULTAS APLICADAS PELO CONDOMÍNIO REQUERIDO SEM A OBSERVÂNCIA DA AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA, CONDENANDO-O A RESSARCIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 2.680,45. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de ação na qual narra o Autor ser proprietário da loja B, vinculada ao Condomínio Suplicado, alugada para o Café e Bar Santa Clara 27 desde 2013. Aduz que o locatário utiliza a área de recuo do imóvel para alojar mesas e cadeiras para seus fregueses, razão pela qual o Reclamado aplicou várias multas ao Requerente. Inicialmente, vale ressaltar ser incontroversa a utilização da área de recuo do imóvel pelo locatário do Reclamante. Da mesma forma, restou incontroverso que tal conduta caracterizaria infração, na forma prevista na convenção condominial. Por outro lado, referida convenção, em sua cláusula 18, prevê a possibilidade de cobrança de multa, em casos que tais. Estabelece, todavia, a necessidade de autorização expressa de assembleia geral para a cobrança. Da leitura do item mencionado, depreende-se ser possível a aplicação de multa em caso de infração, entretanto, a penalidade ¿ficará a juízo da Assembleia Geral¿. Ao contrário do que sustenta o Reclamado, quando a cláusula 18 menciona o artigo 10, § 1º, da Lei nº 4.591/1964, não dispõe que o infrator estaria sujeito ao pagamento de multa sem necessidade de deliberação da assembleia geral. Na verdade, o dispositivo legal também prevê a aplicação de multa em caso de transgressão de normas condominiais, mencionando que a multa é a prevista na convenção ou regulamento condominial. Outrossim, da análise dos documentos acostados, verifica-se que não foi deliberado por assembleia geral acerca da imposição de multa para o Autor, com referência às infrações em questão. Por consequência, deve ser reconhecida a nulidade das multas impostas ao Demandante, em relação à utilização da calçada para alojamento de mesas e cadeiras pelo locatário, determinando-se o ressarcimento do valor de R$ 2.680,45 pago pelo Reclamante.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721906995/apelacao-apl-1304650220178190001