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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0025497-17.2014.8.19.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00254971720148190003_e02c5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DO AUTOR PARA A SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA.

1- Ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Angra dos Reis.
2- Em que pese nenhum dos atos impugnados pelo autor ter sido atribuído ao Município, impõe-se a rejeição da preliminar, em observância ao princípio da primazia do mérito e ao disposto no art. 488, CPC.
3- Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor pretende a condenação dos réus a retificar o resultado da prova objetiva inicialmente divulgado, de modo a possibilitar sua participação na segunda fase do certame impugnado.
4- Aduz o autor que prestou concurso público para o cargo de motorista da ré Fundação de Saúde de Angra dos Reis - FUSAR. Afirma que obteve o número de pontos necessários na prova objetiva para ser convocado para a etapa seguinte. Não obstante, seu nome não figurou na lista de aprovados divulgada pelos réus.
5- Narra, então, que, frustrado com tal fato, deixou de acompanhar a tramitação do concurso. Apesar disso, veio a descobrir, posteriormente, que havia sido convocado para a realização de prova prática. Todavia, não pôde participar dela em razão de só haver descoberto tal fato após a data de sua realização.
6- Em que pese o erro material da lista preliminar de candidatos aprovados divulgada, não restou o autor prejudicado, uma vez que foi devidamente convocado à participação da segunda etapa do certame por meio de publicação no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis, conforme estabelecido pelos itens 13.2 e 13.4 do Edital do Concurso.
7- Dessa forma, não há falar em preterição indevida do autor, sendo certo que ele não participou da segunda etapa do certame por sua própria desídia.
8- Reforma da sentença que se impõe, a fim de julgar improcedente o pedido autoral. Invertidos os ônus de sucumbência, condenando-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, observada a JG deferida.
9-PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
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