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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016560-19.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00165601920178190001_67511.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Ação anulatória de ato administrativo consistente na aplicação de multa imposta pelo Procon/RJ, eis que alega a parte autora ter havido violação ao princípio da legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. Multa em questão, no valor de R$ 17.826,67, imposta como sanção por infração administrativa reconhecida nos autos do processo administrativo iniciado por reclamação de consumidor, por considerar indevidas as cobranças a título de taxa de inclusão de linhas telefônicas dependentes, no valor de R$ 49,50. Autoridade que concluiu pela ocorrência de infração administrativa ao disposto nos artigos 22 e 42, parágrafo único, do CDC, pois, a fornecedora, ora apelante, não comprovou ter informado previamente ao consumidor acerca da aludida taxa, além de não ter restituído em dobro a quantia indevidamente cobrada. Ao contrário do que sustenta a parte autora, o instrumento contratual em questão nada dispõe sobre a respectiva cobrança. Conforme se vê da cópia da decisão do recurso administrativo, a autoridade confirmou a decisão anterior e enfrentou todas as teses apresentadas, aplicando a sanção com a devida motivação, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da legalidade. Valor da multa que foi calculado em consonância com os artigos 56, I e 57 do CDC e os artigos 33 a 40 da Lei nº 6.007/11, consideradas as peculiaridades do caso concreto, de modo que não se verifica aplicação genérica da multa. Sabe-se que é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, cabendo-lhe, tão somente, a análise da legalidade dos atos praticados, assim, ante a ausência de qualquer ilegalidade no trâmite administrativo bem como a estrita observância aos preceitos legais quando da fixação do quantum, deve ser mantida a multa tal qual arbitrada. RECURSO DESPROVIDO
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