jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016560-19.2017.8.19.0001

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APL 0016560-19.2017.8.19.0001
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO

Ementa

Apelação Cível. Ação anulatória de ato administrativo consistente na aplicação de multa imposta pelo Procon/RJ, eis que alega a parte autora ter havido violação ao princípio da legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. Multa em questão, no valor de R$ 17.826,67, imposta como sanção por infração administrativa reconhecida nos autos do processo administrativo iniciado por reclamação de consumidor, por considerar indevidas as cobranças a título de taxa de inclusão de linhas telefônicas dependentes, no valor de R$ 49,50. Autoridade que concluiu pela ocorrência de infração administrativa ao disposto nos artigos 22 e 42, parágrafo único, do CDC, pois, a fornecedora, ora apelante, não comprovou ter informado previamente ao consumidor acerca da aludida taxa, além de não ter restituído em dobro a quantia indevidamente cobrada. Ao contrário do que sustenta a parte autora, o instrumento contratual em questão nada dispõe sobre a respectiva cobrança. Conforme se vê da cópia da decisão do recurso administrativo, a autoridade confirmou a decisão anterior e enfrentou todas as teses apresentadas, aplicando a sanção com a devida motivação, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da legalidade. Valor da multa que foi calculado em consonância com os artigos 56, I e 57 do CDC e os artigos 33 a 40 da Lei nº 6.007/11, consideradas as peculiaridades do caso concreto, de modo que não se verifica aplicação genérica da multa. Sabe-se que é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, cabendo-lhe, tão somente, a análise da legalidade dos atos praticados, assim, ante a ausência de qualquer ilegalidade no trâmite administrativo bem como a estrita observância aos preceitos legais quando da fixação do quantum, deve ser mantida a multa tal qual arbitrada. RECURSO DESPROVIDO