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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00165601920178190001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº 0016560-19.2017.8.19.0001

Apelante: Claro S/A

Apelada: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro

Relatora: Des. Maria Luiza de Freitas Carvalho

ACÓRDÃO

Apelação Cível. Ação anulatória de ato administrativo consistente na aplicação de multa imposta pelo Procon/RJ, eis que alega a parte autora ter havido violação ao princípio da legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. Multa em questão, no valor de R$ 17.826,67, imposta como sanção por infração administrativa reconhecida nos autos do processo administrativo iniciado por reclamação de consumidor, por considerar indevidas as cobranças a título de taxa de inclusão de linhas telefônicas dependentes, no valor de R$ 49,50. Autoridade que concluiu pela ocorrência de infração administrativa ao disposto nos artigos 22 e 42, parágrafo único, do CDC, pois, a fornecedora, ora apelante, não comprovou ter informado previamente ao consumidor acerca da aludida taxa, além de não ter restituído em dobro a quantia indevidamente cobrada. Ao contrário do que sustenta a parte autora, o instrumento contratual em questão nada dispõe sobre a respectiva cobrança. Conforme se vê da cópia da decisão do recurso administrativo, a autoridade confirmou a decisão anterior e enfrentou todas as teses apresentadas, aplicando a sanção com a devida motivação, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da legalidade. Valor da multa que foi calculado em consonância com os artigos 56, I e 57 do CDC e os artigos 33 a 40 da Lei nº 6.007/11, consideradas as peculiaridades do caso concreto, de modo que não se verifica aplicação genérica da multa. Sabe-se que é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, cabendo-lhe, tão somente, a análise da legalidade dos atos praticados, assim, ante a ausência de qualquer ilegalidade no trâmite administrativo bem como a estrita observância aos preceitos legais quando da fixação do quantum, deve ser mantida a multa tal qual arbitrada.

RECURSO DESPROVIDO

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Vigésima Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº 0016560-19.2017.8.19.0001

Vistos, relatados e discutidos, nestes autos da apelação cível nº 001656019.2017.8.19.0001 , em que figura como apelante Claro S/A.

ACORDAM os Desembargadores da VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , por UNANIMIDADE, em desprover o recurso , nos termos do voto da relatora.

Na forma do permissivo regimental, adoto o relatório da sentença, assim redigido:

“Vistos, etc. CLARO S/A propôs a presente ação em face da AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, alegando que o PROCON lhe aplicou multa no processo administrativo E?24/004/583/2015, mantida após recurso, em razão de reclamação apresentada pelo consumidor Eduardo Giardini, alegando insatisfação referente à cobrança da taxa de inclusão de dependente nas linhas telefônicas de sua titularidade. Sustenta que o consumidor narrou que contratou um plano Pós?Pago Sob Medida (Online 500) com a inclusão de 2 linhas dependentes e não foi informado que deveria efetuar o pagamento da taxa de inclusão de dependente. Afirma que o PROCON/RJ, em decisão padrão, não levou em conta as particularidades do caso e ignorou por completo a verdade dos fatos e as informações prestadas pela autora. Ressalta que inexiste e infração consumerista; que ato administrativo deve ser nulo por falta de motivação; que inexiste vantagem auferida pela parte autora com o ato infrator; qu foram violados os princípios da presunção de inocência, da razoabilidade, da proporcionalidade. Pleiteia, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da multa administrativa, a abstenção de inscrição no cadastro da dívida ativa e, ao final, a procedência da ação, com a anulação da decisão administrativa e, subsidiariamente, a redução da multa aplicada. Custas corretamente recolhidas, conforme pdf. 127. Decisão em pdf. 129, deferindo a antecipação de tutela requerida e determinando a citação. Contestação em pdf. 141, alegando que a autora simplesmente nega a ocorrência da infração que lhe foi imputada, apresentando sua versão para os fatos e que sinaliza para a culpa exclusiva do consumidor. No entanto, na hipótese, apesar da autora afirmar que deu ciência ao seu consumidor sobre a cobrança da taxa de inclusão de dependente, não apresentou qualquer prova dessa afirmação, seja no processo administrativo, seja no presente processo judicial. Destacou a

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Vigésima Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº 0016560-19.2017.8.19.0001

decisão do 15º Juizado Especial Cível, onde o consumidor propôs ação judicial referente ao caso aqui discutido e lá, foi reconhecida à violação ao direito do consumidor. Aduz a caracterização de infração administrativa e validade do procedimento e a proporcionalidade da multa aplicada. Requer, destarte, a improcedência do pedido. Réplica em pdf. 173. Instadas em provas, apenas a parte autora se manifestou em pdf. 194. Parecer do Ministério Público em pdf. 202, informando a ausência de interesse no feito. É O RELATÓRIO. ”.

A sentença de fls. 205/207 resolveu o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, com o seguinte dispositivo: “Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e REVOGO a decisão que deferiu a tutela provisória em pdf. 129. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, na forma do artigo 84 do CPC/2015, e dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista os critérios do § 2º do artigo 85 do CPC/2015. P.I. Após o trânsito em julgado - e devidamente certificada a ausência de liberação da quantia - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO em favor da parte autora para levantamento do depósito efetuado a título de caução (pdf.126), ANOTE-SE A BAIXA E ARQUIVE-SE.”.

Apela o autor às fls. 214/231 aduzindo, em resumo, que o ato administrativo viola o princípio da legalidade, já que não houve infração consumerista. Afirma que, ao contrário do que alegou o consumidor, o pacote família que gerencia a inclusão de dependentes na linha principal nunca foi gratuito, mas tinha o valor de R$ 49,50 cada, conforme previsão contratual, sendo pressuposto para a inclusão de dependentes no plano, sendo certo que tal informação foi passada ao consumidor no momento da contratação. Aduz que o ato administrativo que determinou a aplicação de multa é nulo diante da ausência de motivação, já que a multa é genérica e desprovida de individualização ao caso concreto, não tendo a decisão administrativa enfrentado os argumentos trazidos pela defesa. Salienta que não restou demonstrada grave lesão ...