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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00165601920178190001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00165601920178190001_67511.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº 0016560-19.2017.8.19.0001

Apelante: Claro S/A

Apelada: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro

Relatora: Des. Maria Luiza de Freitas Carvalho

ACÓRDÃO

Apelação Cível. Ação anulatória de ato administrativo consistente na aplicação de multa imposta pelo Procon/RJ, eis que alega a parte autora ter havido violação ao princípio da legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. Multa em questão, no valor de R$ 17.826,67, imposta como sanção por infração administrativa reconhecida nos autos do processo administrativo iniciado por reclamação de consumidor, por considerar indevidas as cobranças a título de taxa de inclusão de linhas telefônicas dependentes, no valor de R$ 49,50. Autoridade que concluiu pela ocorrência de infração administrativa ao disposto nos artigos 22 e 42, parágrafo único, do CDC, pois, a fornecedora, ora apelante, não comprovou ter informado previamente ao consumidor acerca da aludida taxa, além de não ter restituído em dobro a quantia indevidamente cobrada. Ao contrário do que sustenta a parte autora, o instrumento contratual em questão nada dispõe sobre a respectiva cobrança. Conforme se vê da cópia da decisão do recurso administrativo, a autoridade confirmou a decisão anterior e enfrentou todas as teses apresentadas, aplicando a sanção com a devida motivação, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da legalidade. Valor da multa que foi calculado em consonância com os artigos 56, I e 57 do CDC e os artigos 33 a 40 da Lei nº 6.007/11, consideradas as peculiaridades do caso concreto, de modo que não se verifica aplicação genérica da multa. Sabe-se que é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, cabendo-lhe, tão somente, a análise da legalidade dos atos praticados, assim, ante a ausência de qualquer ilegalidade no trâmite administrativo bem como a estrita observância aos preceitos legais quando da fixação do quantum, deve ser mantida a multa tal qual arbitrada.

RECURSO DESPROVIDO

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Vigésima Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº 0016560-19.2017.8.19.0001

Vistos, relatados e discutidos, nestes autos da apelação cível nº 001656019.2017.8.19.0001 , em que figura como apelante Claro S/A.

ACORDAM os Desembargadores da VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , por UNANIMIDADE, em desprover o recurso , nos termos do voto da relatora.

Na forma do permissivo regimental, adoto o relatório da sentença, assim redigido:

“Vistos, etc. CLARO S/A propôs a presente ação em face da AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, alegando que o PROCON lhe aplicou multa no processo administrativo E?24/004/583/2015, mantida após recurso, em razão de reclamação apresentada pelo consumidor Eduardo Giardini, alegando insatisfação referente à cobrança da taxa de inclusão de dependente nas linhas telefônicas de sua titularidade. Sustenta que o consumidor narrou que contratou um plano Pós?Pago Sob Medida (Online 500) com a inclusão de 2 linhas dependentes e não foi informado que deveria efetuar o pagamento da taxa de inclusão de dependente. Afirma que o PROCON/RJ, em decisão padrão, não levou em conta as particularidades do caso e ignorou por completo a verdade dos fatos e as informações prestadas pela autora. Ressalta que inexiste e infração consumerista; que ato administrativo deve ser nulo por falta de motivação; que inexiste vantagem auferida pela parte autora com o ato infrator; qu foram violados os princípios da presunção de inocência, da razoabilidade, da proporcionalidade. Pleiteia, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da multa administrativa, a abstenção de inscrição no cadastro da dívida ativa e, ao final, a procedência da ação, com a anulação da decisão administrativa e, subsidiariamente, a redução da multa aplicada. Custas corretamente recolhidas, conforme pdf. 127. Decisão em pdf. 129, deferindo a antecipação de tutela requerida e determinando a citação. Contestação em pdf. 141, alegando que a autora simplesmente nega a ocorrência da infração que lhe foi imputada, apresentando sua versão para os fatos e que sinaliza para a culpa exclusiva do consumidor. No entanto, na hipótese, apesar da autora afirmar que deu ciência ao seu consumidor sobre a cobrança da taxa de inclusão de dependente, não apresentou qualquer prova dessa afirmação, seja no processo administrativo, seja no presente processo judicial. Destacou a

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Vigésima Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº 0016560-19.2017.8.19.0001

decisão do 15º Juizado Especial Cível, onde o consumidor propôs ação judicial referente ao caso aqui discutido e lá, foi reconhecida à violação ao direito do consumidor. Aduz a caracterização de infração administrativa e validade do procedimento e a proporcionalidade da multa aplicada. Requer, destarte, a improcedência do pedido. Réplica em pdf. 173. Instadas em provas, apenas a parte autora se manifestou em pdf. 194. Parecer do Ministério Público em pdf. 202, informando a ausência de interesse no feito. É O RELATÓRIO. ”.

A sentença de fls. 205/207 resolveu o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, com o seguinte dispositivo: “Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e REVOGO a decisão que deferiu a tutela provisória em pdf. 129. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, na forma do artigo 84 do CPC/2015, e dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista os critérios do § 2º do artigo 85 do CPC/2015. P.I. Após o trânsito em julgado - e devidamente certificada a ausência de liberação da quantia - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO em favor da parte autora para levantamento do depósito efetuado a título de caução (pdf.126), ANOTE-SE A BAIXA E ARQUIVE-SE.”.

Apela o autor às fls. 214/231 aduzindo, em resumo, que o ato administrativo viola o princípio da legalidade, já que não houve infração consumerista. Afirma que, ao contrário do que alegou o consumidor, o pacote família que gerencia a inclusão de dependentes na linha principal nunca foi gratuito, mas tinha o valor de R$ 49,50 cada, conforme previsão contratual, sendo pressuposto para a inclusão de dependentes no plano, sendo certo que tal informação foi passada ao consumidor no momento da contratação. Aduz que o ato administrativo que determinou a aplicação de multa é nulo diante da ausência de motivação, já que a multa é genérica e desprovida de individualização ao caso concreto, não tendo a decisão administrativa enfrentado os argumentos trazidos pela defesa. Salienta que não restou demonstrada grave lesão à coletividade de consumidores e a extensão do dano causado pela conduta da empresa, elementos obrigatórios para a fixação da multa. Assevera que a multa arbitrada viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mesmo a conduta tendo sido considerada como infração de grau leve, sendo que este Tribunal a tem reduzido em casos semelhantes. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja anulado o ato administrativo que lhe aplicou multa e, caso assim não seja entendido, que seja reduzida para R$ 5.000,00.

Contrarrazões às fls. 242/274.

Recurso tempestivo e preparado (certidão fl. 237).

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Apelação Cível nº 0016560-19.2017.8.19.0001

Fora deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso nos autos do requerimento de nº 0059262-46.2018.8.19.0000.

É O RELATÓRIO

VOTO

Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo consistente na aplicação de multa imposta pelo Procon/RJ, eis que alega a parte autora ter havido violação ao princípio da legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade.

Vê-se que a multa em questão, no valor de R$ 17.826,67, foi imposta pelo Procon/RJ como sanção por infração administrativa reconhecida nos autos do processo administrativo nº E‐24/004/583/2015 (cópia às fls. 53/107), iniciado por reclamação de consumidor, por considerar indevidas as cobranças a título de taxa de inclusão de linhas telefônicas dependentes, no valor de R$ 49,50, pois não teriam sido informadas quando da contratação.

Com efeito, a autoridade concluiu pela ocorrência de infração administrativa o disposto nos artigos 22 e 42, parágrafo único, do CDC, pois, a fornecedora, ora apelante, não comprovou ter informado previamente ao consumidor acerca da aludida taxa, além de não ter restituído em dobro a quantia indevidamente cobrada.

A propósito, ao contrário do que sustenta a parte autora, o instrumento contratual em questão nada dispõe sobre a respectiva cobrança (fls. 61/62).

Além disso, conforme se vê da cópia da decisão do recurso administrativo (fls. 100/106), a autoridade confirmou a decisão anterior e enfrentou todas as teses apresentadas pela recorrente, aplicando a sanção com a devida motivação, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da legalidade.

De se observar, ainda, que o valor da multa foi calculado em consonância com os artigos 56, I e 57 do CDC e os artigos 33 a 40 da Lei nº 6.007/11, que estabelecem normas gerais para a aplicação das sanções administrativas, segundo se infere da planilha de cálculo de fls. 75/76.

Na espécie, a infração foi classificada como leve, sendo ainda considerados os demais fatores previstos na Lei nº 6.007/11, como a condição econômica do infrator, que, no caso, se trata de instituição de médio porte, bem como as peculiaridades do caso, além da atenuante por se tratar de infrator primário, de modo que não se verifica aplicação genérica da multa.

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Apelação Cível nº 0016560-19.2017.8.19.0001

Nesse contexto, sabe-se que é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, cabendo-lhe, tão somente, a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, estabelecido no artigo , da Constituição Federal.

Assim, ante a ausência de qualquer ilegalidade no trâmite administrativo que ensejou a aplicação da penalidade, bem como a estrita observância aos preceitos legais quando da fixação do quantum, deve ser mantida a multa tal qual arbitrada.

Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Aplicação de multa administrativa pelo Procon. Claro S.A. Falha na prestação do serviço. Ausência de nulidade do ato. No caso concreto, se apresenta correta e regular a imposição de penalidade na forma de multa. Outrossim, o PROCON detém competência para aplicação de penalidades de caráter administrativo aos prestadores de serviços públicos, por ofensa aos direitos dos consumidores. Processo administrativo regular, em que foi observado a ampla defesa e contraditório. Exercício do Poder de Polícia estabelecido na legislação. Decisão sancionatório devidamente motivada. No que tange a multa, os artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor e os artigos 18 e 28 do Decreto nº 2.181/97 fixam normas gerais para a aplicação das multas administrativas. Já a Lei Estadual nº 3.906/02 estabelece, no seu artigo 9º, o cálculo a ser utilizado para a sua fixação. Da detida análise dos autos, forçoso é reconhecer que o valor da multa fixada administrativamente observou os parâmetros estabelecidos pela lei, é proporcional à infração e à condição econômica da autora, além de se encontrar em consonância com as regras previstas para as hipóteses de descumprimento das normas pertinentes à defesa do consumidor. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo segundo apelante (Estado do Rio de Janeiro). Em consequência, julgo improcedente o recurso interposto pela empresa de telefonia (Claro S.A), devendo, ainda, responder pelas custas e despesas processuais e arcar, sozinha, com a verba honorária estipulada na R. Sentença, no total de 10% (dez por cento) sobre o valor da multa. (Apelação Cível nº 0020074-14.2016.8.19.0001 – Des (a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 21/03/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

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Apelação Cível nº 0016560-19.2017.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. MULTA NO VALOR DE 22.791.5592 UFIR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DE 50% DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO QUE MERECE PROSPERAR. MULTA ELABORADA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 56 E 57 DO CDC. NÃO CABE AO JUDICIÁRIO FORMULAR JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDDE OU DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MAS APENAS DE LEGALIDADE DA SANÇÃO APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER JURÍDICO. NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO PROCON. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE ORA SE FIXA EM 10% DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível nº 0115470-86.2014.8.19.0001 – Des (a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 07/03/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

Desse modo, a sentença merece mantida tal qual prolatada, restando, em consequência, revogada a decisão que deferiu o efeito suspensivo ao recurso.

Ante o exposto, VOTO pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO . Consequentemente, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2019.

Desembargadora MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO

Relatora

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