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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0047736-82.2018.8.19.0000

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Processo
AI 0047736-82.2018.8.19.0000
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
27 de Maio de 2019
Relator
Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI

Ementa

Embargos de declaração. Ação de Recuperação Judicial. Decisão que convolou a recuperação judicial decretada, em falência. Irresignação da empresa recuperanda. Alegação de nulidade da decisão, vez que o plano de recuperação previa que não haveria decretação automática de falência, no caso do seu descumprimento, mas sim consulta à Assembleia de Credores e que não ocorreu no caso concreto nenhuma das hipóteses expressas nos incisos I a IV do artigo 73 da Lei 11.101/2005, que justificasse o decreto falimentar. Agravo de Instrumento desprovido pelo Colegiado, por unanimidade. Vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, não demonstrados. Questão já apreciada pelo eg. STF (Embargos de Declaração no RE 491.955 ¿ Rio Grande do Sul ¿ Relatora Min. Rosa Weber ¿ julgamento em 06/10/2016 ¿ Plenário do STF). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.