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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00477368220188190000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 004773682.2018.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: ALTM S A TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE

MANUTENÇÃO

EMBARGADOS: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA e

JAIME NADER CANHA

RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI

Embargos de declaração. Ação de Recuperação Judicial. Decisão que convolou a recuperação judicial decretada, em falência. Irresignação da empresa recuperanda. Alegação de nulidade da decisão, vez que o plano de recuperação previa que não haveria decretação automática de falência, no caso do seu descumprimento, mas sim consulta à Assembleia de Credores e que não ocorreu no caso concreto nenhuma das hipóteses expressas nos incisos I a IV do artigo 73 da Lei 11.101/2005, que justificasse o decreto falimentar. Agravo de Instrumento desprovido pelo Colegiado, por unanimidade. Vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, não demonstrados. Questão já apreciada pelo eg. STF (Embargos de Declaração no RE 491.955 – Rio Grande do Sul – Relatora Min. Rosa Weber – julgamento em 06/10/2016 – Plenário do STF). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .

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Relatados, revistos e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de acórdão proferido no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0047736-82.2018.8.19.0000 , figurando como embargante ALTM S A TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO e como embargados SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA e JAIME NADER CANHA,

ACORDAM, POR UNANIMIDADE , os Desembargadores que integram a Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO E VOTO

Adoto o relatório já inserido no acórdão embargado (indexador 006309), acrescentando a oposição dos presentes Embargos de Declaração pela ré (indexador 006351).

Limitou-se a parte recorrente a debater as razões expostas no acórdão, pela Relatoria, alegando vício somente sanável pela via dos embargos. Entretanto, o que se vê, nada mais é do que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

E assim, passo a decidir.

O recurso é tempestivo, encontrando se presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual é conhecido.

Prosseguingo-se, consta dos autos, a decisão alvejada por Agravo de Instrumento da qual se extrai o seguinte trecho: “Fls. 6615/6616, 6712/6713, 6753/6754, 6873/6875, 6992/6993 e 7062/7063: de fato, verifica-se pelas diversas manifestações dos credores devidamente habilitados nestes autos que a recuperanda não está cumprindo com o Plano de Recuperação Judicial, apesar de devidamente intimada para tanto. Ressalte-se que a mesma foi intimada não apenas na pessoa de seus patronos como também

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pessoalmente, sendo infrutífera esta última intimação em razão da mesma ter mudado de endereço. Desta forma, DECRETO a falência de ALTM S/A - TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, sociedade comercial, com sede na Rua Antunes Maciel nº 312, São Cristóvão, nesta cidade, CNPJ Nº 03.104.568/0001-40, cuja acionista é BILIANE COMERCIAL LTDA., CNPJ nº 02.978.817/0001-64, situada na rua Boa Vista nº 254, sala 722, Centro, São Paulo/SP, e seus diretores TADEU AUGUSTO SOUTO OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, jornalista, portador da carteira d...