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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00477368220188190000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 004773682.2018.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: ALTM S A TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE

MANUTENÇÃO

EMBARGADOS: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA e

JAIME NADER CANHA

RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI

Embargos de declaração. Ação de Recuperação Judicial. Decisão que convolou a recuperação judicial decretada, em falência. Irresignação da empresa recuperanda. Alegação de nulidade da decisão, vez que o plano de recuperação previa que não haveria decretação automática de falência, no caso do seu descumprimento, mas sim consulta à Assembleia de Credores e que não ocorreu no caso concreto nenhuma das hipóteses expressas nos incisos I a IV do artigo 73 da Lei 11.101/2005, que justificasse o decreto falimentar. Agravo de Instrumento desprovido pelo Colegiado, por unanimidade. Vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, não demonstrados. Questão já apreciada pelo eg. STF (Embargos de Declaração no RE 491.955 – Rio Grande do Sul – Relatora Min. Rosa Weber – julgamento em 06/10/2016 – Plenário do STF). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .

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Relatados, revistos e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de acórdão proferido no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0047736-82.2018.8.19.0000 , figurando como embargante ALTM S A TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO e como embargados SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA e JAIME NADER CANHA,

ACORDAM, POR UNANIMIDADE , os Desembargadores que integram a Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO E VOTO

Adoto o relatório já inserido no acórdão embargado (indexador 006309), acrescentando a oposição dos presentes Embargos de Declaração pela ré (indexador 006351).

Limitou-se a parte recorrente a debater as razões expostas no acórdão, pela Relatoria, alegando vício somente sanável pela via dos embargos. Entretanto, o que se vê, nada mais é do que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

E assim, passo a decidir.

O recurso é tempestivo, encontrando se presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual é conhecido.

Prosseguingo-se, consta dos autos, a decisão alvejada por Agravo de Instrumento da qual se extrai o seguinte trecho: “Fls. 6615/6616, 6712/6713, 6753/6754, 6873/6875, 6992/6993 e 7062/7063: de fato, verifica-se pelas diversas manifestações dos credores devidamente habilitados nestes autos que a recuperanda não está cumprindo com o Plano de Recuperação Judicial, apesar de devidamente intimada para tanto. Ressalte-se que a mesma foi intimada não apenas na pessoa de seus patronos como também

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pessoalmente, sendo infrutífera esta última intimação em razão da mesma ter mudado de endereço. Desta forma, DECRETO a falência de ALTM S/A - TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, sociedade comercial, com sede na Rua Antunes Maciel nº 312, São Cristóvão, nesta cidade, CNPJ Nº 03.104.568/0001-40, cuja acionista é BILIANE COMERCIAL LTDA., CNPJ nº 02.978.817/0001-64, situada na rua Boa Vista nº 254, sala 722, Centro, São Paulo/SP, e seus diretores TADEU AUGUSTO SOUTO OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, jornalista, portador da carteira de identidade nº 09.907.544-2 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF sob o número 069.535.197-46, residente e domiciliado na avenida Epitácio Pessoa nº 4310/203, Lagoa, Rio de Janeiro/RJ e SIMONE RODRIGUES ANSELMO, brasileira, divorciada, técnica em contabilidade, portadora da carteira de identidade n.º 07.771.664-5 expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF sob o n.º 942.307.227-53, residente e domiciliada na rua Carlos Xavier nº 78/102, Madureira, Rio de Janeiro/RJ (...)”.

O recurso foi desprovido, por unanimidade , pelo Colegiado, encontrando-se o acórdão, assim ementado: “Agravo de Instrumento. Ação de Recuperação Judicial. Decisão que convolou a recuperação em falência. Irresignação da empresa recuperanda. Alegação de nulidade da decisão, vez que o plano de recuperação previa que não haveria decretação automática de falência no caso do seu descumprimento, mas sim consulta à Assembleia de Credores e que não ocorreu no caso concreto nenhuma das hipóteses expressas nos incisos I a IV do artigo 73 da Lei 11.101/2005, que justificasse o decreto falimentar. Decisão que não merece reforma. Nulidade da cláusula do plano que deve ser reconhecida. Violação de norma cogente prevista no art. 73, IV da Lei nº 11.101/2005. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Agravante que vem descumprindo o plano de recuperação desde 2013. Convolação da recuperação em falência que é mandatória, conforme determina o art. 73, IV c/c art. 61, § 1º, ambos da Lei 11.101/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO”.

Da simples leitura do acórdão, vê-se que nenhum reparo deve ser feito, como pretendido pela embargante, à medida que inexistentes os vícios autorizadores para que haja qualquer modificação no julgado, reiterando a parte, os argumentos do recurso principal, visando tão somente, à obtenção do efeito infringente ao julgado.

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processual, pois, como se sabe, o presente recurso não se presta para veicular o mero inconformismo.

Conforme debatido no acórdão embargado, o princípio da preservação da empresa previsto no art. 47 da Lei 11.101/05 se presta apenas a preservar sociedade que tenham viabilidade econômica, o que não parece ser o caso dos autos, em que a empresa recuperanda até a presente data não cumpriu o plano de recuperação aprovado por seus credores.

Em verdade, restou consignado que o plano aprovado vem sendo descumprido desde 2013, o que se amolda à hipótese prevista no art. 73, IV c/c art. 61, § 1º, ambos da Lei 11.101/2005, inexistindo omissão quanto os arts. 58, 61 e 73 I e IV da Lei 11.101/2005.

Por certo, os presentes embargos não se enquadram nas regras estatuídas pelo art. 1.022 do CPC. E como se tudo issso não bastasse, o eg. STF já se manifestou em Plenário e por unanimidade, decidindo: “ resulta manifesto... que o intuito da parte ora embargante não consiste na obtenção de uma prestação jurisdicional completa, o que já lhe foi entregue, mas tão somente em adiar indefinidamente o desfecho da demanda, configurando, assim, a utilização ilegítima do instrumento processual colocado à sua disposição “ (Embargos de Declaração no RE 491.955 – Rio Grande do Rul - SUL – Relatora Min. Rosa Weber – julgamento em 06/10/2016 – Plenário do STF).

Assim sendo, o meu voto é pelo

DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RJ, 27/05/2019.

SIRLEY ABREU BIONDI

DES. RELATORA