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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016317-43.2015.8.19.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00163174320158190002_1516b.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CORTE INDEVIDO DE ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA PARA O VALOR MÍNIMO PREVISTO EM LEI. RECURSO DO APELADO, ORA EMBARGANTE, SUSTENTANDO O DESCABIMENTO DA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA.

Decisão embargada que se encontra devidamente fundamentada. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Inconformismo da embargante que deve ser demonstrado em sede própria. Inexistência de contradição na hipótese. Embargos que se rejeitam.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719121922/apelacao-apl-163174320158190002