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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00118580220128190067 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00118580220128190067_dc7b1.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº 0011858-02.2012.8.19.0067

Apelante: Lojas CEM S/A

Apelada : Sonia Cristina Sena Soares

Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Queimados

Relatora: Desembargadora Mônica Feldman de Mattos

APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO APARENTE EM PRODUTO DURÁVEL. MESA DE VIDRO COM MANCHAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE HAVER EFETUADO RECLAMAÇÃO QUE OBSTASSE O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL, NA FORMA DO ART. 26, II, § 2º, I, DO CDC. DECADÊNCIA EVIDENCIADA. INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE ASPECTO, CONTUDO, QUE NÃO SUBSISTE, DADO QUE A RÉ CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER, SEM QUAISQUER RESSALVAS. RECURSO A SER PARCIALMENTE CONHECIDO. POR OUTRO LADO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTÁ SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA Nº 207 DO TJRJ. DANOS MORAIS QUE RESTARAM CONFIGURADOS EM VIRTUDE DA POSTURA DA EMPRESA QUE PODERIA SIMPLESMENTE PROVIDENCIAR A TROCA DO PRODUTO COM VÍCIO APARENTE, CONSOANTE FOTOS CARREADAS AOS AUTOS, MAS NÃO O FEZ. A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL ADVÉM DOS SENTIMENTOS DE IMPOTÊNCIA E REVOLTA IMPOSTOS AO CLIENTE, DIANTE DA AQUISIÇÃO DE PRODUTO NOVO, MAS DEFEITUOSO, DEVENDO A RÉ ARCAR COM A REPARAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA REDUÇÃO, A FIM DE SE ADEQUAR AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

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RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE EM QUE CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0011858-02.2012.8.19.0067, em que é Apelante Lojas CEM S/A e Apelada Sonia Cristina Sena Soares.

Acordam os Desembargadores da Vigésima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em sessão nesta data, por unanimidade de votos, em conhecer de parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.

Desembargadora MÔNICA FELDMAN DE MATTOS

Relatora

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por Sonia Cristina Sena Soares em face Lojas CEM S/A, em razão da constatação de vício em mesa de vidro, adquirida em 02.04.2011, pelo valor de R$ 498,96 (quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), motivo pelo qual objetiva a Autora a substituição do produto por outro de igual valor e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais.

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O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Queimados, no index 000061, julgou procedente o pedido, nos seguintes moldes:

“Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para: 1) determinar que a parte ré proceda à substituição do aparelho descrito à fl. 13 por outro de igual modelo ou superior, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 (dois mil reais); 2) condenar, a título de danos morais, a ré apagara quantia que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da parte autora, acrescidos de correção monetária a partir da sentença e juros legais a partir da citação.

Diante da sucumbência do pedido principal, condeno a ré nas custas judiciais e honorários advocatícios em favor da parte autora que fixo 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.”

Apela a Ré (index 000072), alegando, em resumo, que sua responsabilidade é subsidiária, em caso de identificação do fabricante e do conhecimento do consumidor, razão pela qual deve este voltar-se contra o fabricante e não em face do vendedor.

Assevera que o fabricante tem responsabilidade primária para responder aos termos dos pedidos desta ação, restando à Recorrente responder subsidiariamente, caso aquele não fosse identificado, o que não é o caso destes autos.

Aduz que a preliminar de decadência não foi analisada da melhor forma, ressaltando que os problemas alegados e relatados pela

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Autora teriam surgido logo após a compra, em 02.04.2011. No entanto, a mesma ajuizou a ação somente em 28.11.2012, quando já havia decorrido mais de um ano e sete meses da constatação do defeito. Desse modo, afirma que o direito da Recorrida estaria fulminado pela decadência.

Destaca que não consta nos autos provas ou indícios do defeito no produto, ônus que cabia à Recorrida.

Pontua a Apelante que jamais soubera do alegado defeito no produto, uma vez que a Recorrida não teria lhe comunicado a respeito. Nesse sentido, argumenta que teve tolhido o seu direito de valer-se das hipóteses previstas no art. 18 do CDC.

Sustenta que o dano alegado pela Recorrida sequer foi provado, o que implicaria a improcedência do pedido de dano moral.

Face ao exposto, requer a reforma da sentença, a fim de ser reconhecida a improcedência dos pedidos e, alternativamente, reduzida a indenização por danos morais.

Petição da Ré (index 000080), informando o cumprimento da obrigação de fazer.

Contrarrazões da parte autora no index 000084.

É o relatório .

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V O T O

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de Lojas CEM S/A, em razão da constatação de vício em mesa de vidro, objetivando-se a imediata troca da mesma ou a restituição do valor pago, além do pagamento de indenização a título de danos morais, tendo o Juízo a quo julgado procedentes os pedidos, arbitrando o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano extrapatrimonial.

Aplicam-se à presente hipótese as disposições previstas na legislação consumerista, considerando que a Autora e a Ré são definidas, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Com relação aos vícios do produto, dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

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II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço

(...)”.

Rechaça-se, ab initio, a tese recursal de ilegitimidade passiva já que, como visto no dispositivo supracitado, não há qualquer ressalva quanto à responsabilidade dos comerciantes em caso de produto defeituoso, tendo o legislador empregado, de modo geral, a expressão “fornecedor”, ao contrário do que ocorre, por exemplo, quanto ao disposto no art. 12 do diploma consumerista.

Desse modo, integra o Apelante a cadeia de consumo, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. , parágrafo único, CDC, in verbis:

“Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”

Ademais, caso sinta-se prejudicado, nada obsta que o fornecedor ajuíze ação de regresso em face do fabricante.

Assim, tanto o comerciante quanto o fabricante respondem, de forma solidária, pelos vícios de qualidade dos produtos ofertados no mercado de consumo, podendo o consumidor optar por ajuizar a ação em face de somente um ou de ambos os fornecedores, conforme majoritário entendimento jurisprudencial sobre o tema, in verbis:

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0040205-79.2013.8.19.0206 – APELAÇÃO - DES. MARIA LUIZA CARVALHO - Julgamento: 23/03/2015 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e indenização por danos morais proposta em face de fornecedor e de fabricante de aparelho de telefone celular, que apresentou defeito. Sentença terminativa fundada em ausência de interesse de agir, porquanto não procurou a autora assistência técnica do fabricante, além de não ter juntado aos autos prova de que o aparelho celular fora entregue com defeito. A responsabilidade, na hipótese, decorre do vício do produto, por ele respondendo, solidariamente, todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante até o comerciante, cabendo ao consumidor a escolha contra quem irá demandar. Enquanto persistir a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, presente estará o interesse de agir. Art. 557, § 1º A, do CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

0011984-59.2013.8.19.0021 – APELAÇÃO - DES. JUAREZ FOLHES - Julgamento: 31/10/2013 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE GUARDA ROUPA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO COMERCIANTE. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, AO FUNDAMENTO DE QUE ESTANDO O FABRICANTE IDENTIFICADO, NÃO RESPONDE O COMERCIANTE. APELAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE FABRICANTE E COMERCIANTE PELO VÍCIO DO PRODUTO (ART. 18 CDC). CONSUMIDOR QUE PODE, À SUA ESCOLHA, EXERCITAR A PRETENSÃO CONTRA TODOS OU

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CONTRA AQUELE QUE LHE FOR MAIS CONVENIENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. DÁ-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, AFASTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Da análise dos autos, verifica-se que restou comprovada a aquisição de conjunto de 1 (uma) mesa de vidro Decor e 4 (quatro) cadeiras, no dia 02.04.2011, conforme documentos e fotos constantes dos índices 000013/14 e 000022.

Com efeito, constata-se que a Autora, apesar de informar na exordial ter contatado a Ré por várias vezes, inclusive havendo comparecido a uma de suas lojas, deixou de fornecer qualquer número de protocolo de atendimento ou de produzir prova de reclamação realizada junto ao fornecedor, a fim de obstar, até a negativa de solução do problema, o prazo decadencial, consoante preconiza o art. 26, § 2º, inciso I, do CDC.

Note-se que o inciso I do § 2º do art. 26 refere que obstará a decadência a reclamação “comprovadamente formulada pelo consumidor”, ficando nítido que a este compete o ônus de demonstrar que assim agiu.

Acresça-se que, ainda que invertido o ônus probatório, não está o consumidor isento de fazer prova mínima do direito alegado, como exsurge da Súmula nº 330 deste Tribunal:

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"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."

Ademais, embora a Autora também tenha informado que o produto foi adquirido com garantia de um ano, os documentos por ela apresentados não evidenciam a concessão do prazo de garantia do fabricante por ela mencionado na exordial.

Assim, diante da ausência de comprovação de recusa da parte em solucionar o problema apresentado, depreende-se que o início do prazo decadencial teve início após a entrega do produto, adquirido em 02.04.2011.

Desse modo, como se trata de vício aparente, estabelece o art. 26 do CDC, que o prazo para reclamar caduca em 90 dias, uma vez que se trata de produto durável.

Portanto, quando a ajuizada a presente ação, em 28.11.2012, o direito da Autora de reclamar pelo vício aparente do produto já estava fulminado pela decadência.

Impende observar que, ainda que considerada hipoteticamente, a garantia de um ano, informada na inicial, de todo modo também já teria ocorrido a decadência do direito, eis que, uma vez considerada a data de entrega em 05.04.2011, a garantia findaria em 05.04.2012. Com o término desse prazo, a decadência de 90 dias restaria implementada em 06.07.2012.

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Todavia, a despeito de todo o acima aduzido, fato é que a parte ré, através de sua petição de index 000080 informa, sem quaisquer ressalvas, que já deu cumprimento à obrigação de fazer, relativa à substituição do produto, o que acarreta a perda do interesse recursal no tocante a esse capítulo da sentença.

Assim, o recurso deverá ser parcialmente conhecido, apenas no que concerne à pretensão de afastamento da indenização por danos morais.

Cumpre destacar, por outro lado, que o reconhecimento da decadência não atinge o direito autoral relativamente ao pedido indenizatório a título de dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 207 deste Tribunal:

"A pretensão indenizatória decorrente de dano moral, deduzida com base em relação de consumo, ainda que fundada no vício do serviço, se sujeita ao prazo de prescrição quinquenal."

In casu, os danos morais restaram configurados em virtude da postura da empresa, que poderia simplesmente providenciar a troca do produto com vício aparente, consoante fotos carreadas aos autos, mas não o fez. A indenização extrapatrimonial advém dos sentimentos de impotência e revolta impostos ao cliente, diante da aquisição de produto novo, mas com defeito, devendo a Ré arcar com a respectiva reparação.

Registre-se ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser cabível a reparação moral em casos de vício

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de produto, consoante se extrai do REsp1395285/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em03/12/2013, DJe 12/12/2013), que assentou, verbis: “a partir do momento em que o defeito extrapola o razoável, essa situação gera sentimentos que superam o mero dissabor decorrente de um transtorno ou inconveniente corriqueiro, causando frustração, constrangimento e angústia, superando a esfera do mero dissabor para invadir a seara do efetivo abalo psicológico.”

Portanto, incontroverso o dano moral, que decorre não só do fato de a consumidora ter tido frustrada sua expectativa de usufruir de bem durável, mas da recusa da Ré em dar solução ao problema, mesmo após dele tomar ciência nos autos.

Neste contexto, configurado o prejuízo extrapatrimonial, importante ressaltar que a fixação do valor devido a este título deve atender aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, ponderando o magistrado o dano sofrido, bem como as condições econômicas da vítima e do ofensor, não podendo atribuir indenização módica ou exagerada, que ocasione o enriquecimento sem causa do ofendido.

Assim, analisando-se a situação fática narrada, verifica-se que o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), pois se apresenta mais adequado ao caso em exame, além de condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estando de acordo com o geralmente fixado por esta Corte em situações análogas à presente.

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado:

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0021672-41.2014.8.19.0205 – APELAÇÃO - Des (a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES -Julgamento: 31/10/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível. Consumidor. Dano material e moral. Produto com vício. Reclamação não solucionada. Decadência. Aplicação da Súmula 207 do TJRJ. 1. Sustenta a autora que adquiriu óculos de grau, junto à ré e após o terceiro dia de uso percebeu que o produto não produzia o efeito esperado. Ao levar os óculos até o seu oftalmologista, constatou que as lentes não foram confeccionadas conforme as especificações da receita. 2. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos autorais para: condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais) a título de danos materiais, de forma simples; e condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral. 3. Em suas razões a apelante sustenta a decadência do direito autoral, uma vez que ajuizamento da demanda ocorreu em 25/04/2014 - aproximadamente oito meses após a constatação de que o vicio do produto não foi reparado pela ré em 09/07/2013 - resta induvidosa a decadência do direito autoral que lastreia o pedido cominatório para reembolso do valor pago pelo produto com vício, nos termos do art. 26, II, do CDC. 4. Conforme verbete sumular no207 deste tribunal o direito autoral no tocante ao pedido indenizatório para o dano moral se sujeita ao prazo prescricional qüinqüenal. Assim, ainda que configurada a decadência quanto ao dano material é possível a fixação de indenização a título de dano moral. 5.

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Sendo induvidoso que o produto apresentou vício não solucionado pela empresa ré, conforme relatório pericial, bem como a postura desrespeitosa e abusiva da mesma passível de ensejar o dano moral advindo da sensação de descaso, impotência imposta ao cliente. 6. Na valoração do quantum, vista a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório ao que se agrega um componente punitivo-pedagógico, adequado e razoável é o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Recurso parcialmente provido.

Face ao exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso, dando-lhe, nessa parte, parcial provimento, para reduzir o valor da indenização pelo dano imaterial ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2019.

Desembargadora MÔNICA FELDMAN DE MATTOS

Relatora

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