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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010458-12.2013.8.19.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00104581220138190036_e0ee6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFATURAMENTO. REGISTRO DE CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA MENSAL DA UNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMETO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALDIADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Relação de consumo. O art. 14, caput, da Lei 8.078/90, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco de empreendimento, dispensando o consumidor da demonstração de culpa, bastando comprovar o defeito do serviço, o dano sofrido e o nexo de causalidade.
2. Concluiu a perícia que, considerando a média de consumo geralmente registrada para a unidade e ainda a média esperada e baseada na carga instalada na residência (156kWh), os registros de consumo para os meses de agosto (432 kWh) e setembro (783 kWh), se mostram desproporcionais, havendo fortes indícios que tenha havido desvio de corrente elétrica para outras unidades, apenando a consumidora.
3. A parte Ré não se desincumbiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 14, § 3º, Código de Defesa do Consumidor.
4. A interrupção do serviço de energia elétrica atinge de plano a dignidade da pessoa humana, uma vez que se trata de serviço essencial, indispensável para a vida na sociedade atual.
5. Danos morais caracterizados que, no caso, ocorre in re ipsa, dispensando comprovação de sofrimento físico ou psíquico.
6. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como se aproxima dos patamares adotados por esta Corte, em casos semelhantes. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719121003/apelacao-apl-104581220138190036

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