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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0372821-38.2011.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03728213820118190001_6e580.pdf
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Ementa

Direito Civil. Contrato de prestação de serviços. Resolução. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação parcialmente provida.

1. Ação de resolução de contrato cumulada com pedido de exibição de documentos.
2. Sentença citra petita. Aplicação da teoria da causa madura.
3. Inexistência de decadência por ausência de previsão em lei para o exercício do direito potestativo de pedir a resolução do contrato por inadimplemento da outra parte.
4. Ausência de prescrição quanto aos pedidos de exibição de documentos.
5. Quanto à devolução dos documentos entregues, o termo inicial da prescrição é a data do trânsito em julgado da sentença que proclamar a extinção do contrato.
6. Quanto aos documentos fiscais contábeis, a prescrição também se conta do referido trânsito em julgado.
7. E, por fim, quanto aos documentos alusivos à alienação das ações, por se tratar de venda a non domino e, portanto, ato inexistente, não há prescrição.
8. Descabimento, contudo, da sanção prevista para a não apresentação dos últimos documentos.
9. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719114945/apelacao-apl-3728213820118190001