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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0109816-75.2012.8.19.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01098167520128190038_82190.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DESATENDEU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO (INSTRUMENTO DE CONTRATO). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PREVISTO APENAS NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO ART. 267. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JURISDICIONAL QUE RESULTA NO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICODO ART. 284DA LEI N.º 5.869/73. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECORRENTE QUE DEU CAUSA À SENTENÇA DESESTIMATÓRIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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