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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00097964920198190000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGESIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0009796-49.2019.8.19.0000

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: JDS MARIA CELESTE P.C. JATAHY

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Município de Rio das Ostras . Medida protetiva de abrigamento de idoso . Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu (MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS) promova, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a aplicação de medida protetiva de tratamento de saúde da idosa, diagnosticando possíveis moléstias e realizando tratamentos necessários decorrentes da avaliação médica, e, em seguida, providencie o seu abrigamento na Instituição Casa dos Velhinhos, conveniada com o Município, ou em outra instituição de longa permanência, às expensas do réu, se porventura não existirem vagas decorrentes do referido convênio. Agravante que requer a reforma da decisão, ao argumento de que não há manifestação categórica da idosa que expresse o seu desejo de ser abrigada na instituição. Sustenta que o abrigamento compulsório somente pode ser utilizado quando há comprovação de que é a única solução possível para conceder ao idoso uma vida digna e saudável. Relatórios sociais acostados aos autos que demonstram a situação de vulnerabilidade social da idosa, que reside sozinha em bairro dominado pelo tráfico de drogas, não possuindo condições de saúde e físicas para cuidar de si mesma, além de não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento de cuidadora ou empregada.

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Processo nº 0009796-49.2019.8.19.0000

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VIGESIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Obrigação de amparar as pessoas idosas. Art. 230 da CF. Arts. e 3º da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (Art. 300, do CPC). Decisão que se mostra equilibrada e adequada a resguardar o direito da idosa à vida digna e saudável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0009796-49.2019.8.19.0000 , em que figura, como Agravante, MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS e, como Agravado, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .

ACORDAM os Desembargadores que integram a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Rio das Ostras, nos autos da Ação Civil Pública (processo nº. 0007084-13.2018.8.19.0068), ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS .

O presente recurso objetiva a reforma da seguinte decisão (índex nº 000001 do Anexo 1):

“O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou a presente ação civil visando à tutela da integridade física e mental da Sra. SÔNIA MARIA

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NASCIMENTO BERNARDO, através da concessão de medida protetiva de abrigamento, ante a situação de risco vivenciada pela idosa. Com base na prova documental que instrui a inicial (fls. 02/144), verifica-se que a Sra. Sônia Maria, apresenta incapacidade física decorrente de queimaduras, problemas circulatórios, hipertensão e obesidade, dificultando sua locomoção, necessitando da ajuda de terceiros para a prática de atos da vida diária. Em razão da ausência do filho por fato de trabalhar em escala de embarque e, consequentemente, não presta a assistência necessária para a reabilitação da idosa e à salvaguarda de sua saúde, impondo-se a realização de avaliação clínica urgente e de acompanhamento por profissionais habilitados (nutricionista, endocrinologista, fisioterapeuta, psicólogo e outros), para que possa dar continuidade aos tratamentos não mais prestados pela Municipalidade. Relata, o Parquet, que tal fato enseja imposição de deveres à municipalidade, afigurando-se imprescindível o abrigamento institucional para sua proteção. Diante deste quadro fático, tenho que razão assiste ao Ilustre Promotor de Justiça. De acordo com o artigo 2º da Lei 10.741/03, o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Já o art. 3º do referido diploma estabelece que ´é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária´, estando inserido neste espectro de garantias a ´priorização do

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atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.´ Em seguida, dispõe o artigo 4º do Estatuto protetivo que ´nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.´ In casu, resta evidente a situação de risco em que se encontra a idosa, que se vê negligenciada pelo Poder Público e sem os cuidados de seu único filho, especialmente em razão das exigências de trabalho e familiares. Em síntese, o abrigamento institucional pleiteado pelo MP oferecerá à idosa os serviços de saúde necessários à sua recuperação ou, ao menos, a melhoria de sua condição atual, resgatando parcela de sua autonomia, se submetida ao tratamento adequado. Assim, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência para DETERMINAR ao Réu, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, que promova, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a imediata aplicação de medida protetiva de tratamento de saúde, DEVENDO a Secretaria Municipal de Saúde, enviar equipe médica a fim de examinar a idosa, diagnosticando possíveis molestias, realizando tratamentos necessários decorrentes da avaliação médica. Em seguida, DETERMINO AO RÉU QUE PROVIDENCIE o abrigamento da Sra. SÔNIA MARIA NASCIMENTO BERNARDO, Instituição Casa dos Velhinhos, conveniada com o Município de Rio das Ostras, ou em outra instituição de longa permanência às expensãs do Município se porventura não mais existirem vagas decorrentes do referido convênio. Cite-se. Intime-se dos termos desta decisão. Realize-se estudo social do caso. Ciência ao Ministério Público.”

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O agravante, em seu recurso, expressa inconformismo com a decisão agravada, requerendo a sua reforma.

Decisão desta relatora, em 21/02/2019 (índex nº 000015), recebendo o recurso apenas no seu efeito devolutivo e determinando a abertura de vista ao agravado.

Não houve manifestação, em contrarrazões, do órgão do Ministério Público em primeiro grau, conforme se verifica na certidão do índex nº 000027.

Manifestação da Procuradoria de Justiça (índex nº 000031) opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Passo ao voto.

O recurso merece ser conhecido, pois se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.

Insurge-se o agravante (MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS) contra a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência vindicada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, determinando que o réu (MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS) promova, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a aplicação de medida protetiva de tratamento de saúde da idosa, diagnosticando possíveis moléstias e realizando tratamentos necessários decorrentes da avaliação médica, e, em seguida, providencie o seu abrigamento na Instituição Casa dos Velhinhos, conveniada com o Município, ou em outra instituição de longa permanência, às expensas do réu, se porventura não existirem vagas decorrentes do referido convênio..

Sustenta o recorrente que a medida protetiva determinada é extrema, e somente deve ser utilizada em situação de violação ou ameaça de direitos, por

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ação ou omissão da sociedade ou do Estado, ou, ainda, por omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

Ressalta que o Município não foi omisso à situação da idosa, eis que teria sido constantemente avaliada e cuidada pelos órgãos municipais, assim como a sua família, e que jamais se omitiu em fornecer todos os subsídios necessários para que a idosa tivesse uma vida digna.

Alega também que o abrigamento compulsório somente deve ser utilizado como ultima ratio, ou seja, quando restar comprovado que é a única solução possível para conceder ao idoso uma vida digna e saudável.

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