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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00097964920198190000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
6 de Junho de 2019
Relator
Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00097964920198190000_fae4b.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGESIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0009796-49.2019.8.19.0000

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: JDS MARIA CELESTE P.C. JATAHY

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Município de Rio das Ostras . Medida protetiva de abrigamento de idoso . Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu (MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS) promova, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a aplicação de medida protetiva de tratamento de saúde da idosa, diagnosticando possíveis moléstias e realizando tratamentos necessários decorrentes da avaliação médica, e, em seguida, providencie o seu abrigamento na Instituição Casa dos Velhinhos, conveniada com o Município, ou em outra instituição de longa permanência, às expensas do réu, se porventura não existirem vagas decorrentes do referido convênio. Agravante que requer a reforma da decisão, ao argumento de que não há manifestação categórica da idosa que expresse o seu desejo de ser abrigada na instituição. Sustenta que o abrigamento compulsório somente pode ser utilizado quando há comprovação de que é a única solução possível para conceder ao idoso uma vida digna e saudável. Relatórios sociais acostados aos autos que demonstram a situação de vulnerabilidade social da idosa, que reside sozinha em bairro dominado pelo tráfico de drogas, não possuindo condições de saúde e físicas para cuidar de si mesma, além de não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento de cuidadora ou empregada.

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Processo nº 0009796-49.2019.8.19.0000

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VIGESIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Obrigação de amparar as pessoas idosas. Art. 230 da CF. Arts. e 3º da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (Art. 300, do CPC). Decisão que se mostra equilibrada e adequada a resguardar o direito da idosa à vida digna e saudável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0009796-49.2019.8.19.0000 , em que figura, como Agravante, MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS e, como Agravado, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .

ACORDAM os Desembargadores que integram a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Rio das Ostras, nos autos da Ação Civil Pública (processo nº. 0007084-13.2018.8.19.0068), ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS .

O presente recurso objetiva a reforma da seguinte decisão (índex nº 000001 do Anexo 1):

“O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou a presente ação civil visando à tutela da integridade física e mental da Sra. SÔNIA MARIA

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NASCIMENTO BERNARDO, através da concessão de medida protetiva de abrigamento, ante a situação de risco vivenciada pela idosa. Com base na prova documental que instrui a inicial (fls. 02/144), verifica-se que a Sra. Sônia Maria, apresenta incapacidade física decorrente de queimaduras, problemas circulatórios, hipertensão e obesidade, dificultando sua locomoção, necessitando da ajuda de terceiros para a prática de atos da vida diária. Em razão da ausência do filho por fato de trabalhar em escala de embarque e, consequentemente, não presta a assistência necessária para a reabilitação da idosa e à salvaguarda de sua saúde, impondo-se a realização de avaliação clínica urgente e de acompanhamento por profissionais habilitados (nutricionista, endocrinologista, fisioterapeuta, psicólogo e outros), para que possa dar continuidade aos tratamentos não mais prestados pela Municipalidade. Relata, o Parquet, que tal fato enseja imposição de deveres à municipalidade, afigurando-se imprescindível o abrigamento institucional para sua proteção. Diante deste quadro fático, tenho que razão assiste ao Ilustre Promotor de Justiça. De acordo com o artigo 2º da Lei 10.741/03, o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Já o art. 3º do referido diploma estabelece que ´é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária´, estando inserido neste espectro de garantias a ´priorização do

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atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.´ Em seguida, dispõe o artigo 4º do Estatuto protetivo que ´nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.´ In casu, resta evidente a situação de risco em que se encontra a idosa, que se vê negligenciada pelo Poder Público e sem os cuidados de seu único filho, especialmente em razão das exigências de trabalho e familiares. Em síntese, o abrigamento institucional pleiteado pelo MP oferecerá à idosa os serviços de saúde necessários à sua recuperação ou, ao menos, a melhoria de sua condição atual, resgatando parcela de sua autonomia, se submetida ao tratamento adequado. Assim, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência para DETERMINAR ao Réu, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, que promova, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a imediata aplicação de medida protetiva de tratamento de saúde, DEVENDO a Secretaria Municipal de Saúde, enviar equipe médica a fim de examinar a idosa, diagnosticando possíveis molestias, realizando tratamentos necessários decorrentes da avaliação médica. Em seguida, DETERMINO AO RÉU QUE PROVIDENCIE o abrigamento da Sra. SÔNIA MARIA NASCIMENTO BERNARDO, Instituição Casa dos Velhinhos, conveniada com o Município de Rio das Ostras, ou em outra instituição de longa permanência às expensãs do Município se porventura não mais existirem vagas decorrentes do referido convênio. Cite-se. Intime-se dos termos desta decisão. Realize-se estudo social do caso. Ciência ao Ministério Público.”

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O agravante, em seu recurso, expressa inconformismo com a decisão agravada, requerendo a sua reforma.

Decisão desta relatora, em 21/02/2019 (índex nº 000015), recebendo o recurso apenas no seu efeito devolutivo e determinando a abertura de vista ao agravado.

Não houve manifestação, em contrarrazões, do órgão do Ministério Público em primeiro grau, conforme se verifica na certidão do índex nº 000027.

Manifestação da Procuradoria de Justiça (índex nº 000031) opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Passo ao voto.

O recurso merece ser conhecido, pois se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.

Insurge-se o agravante (MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS) contra a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência vindicada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, determinando que o réu (MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS) promova, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a aplicação de medida protetiva de tratamento de saúde da idosa, diagnosticando possíveis moléstias e realizando tratamentos necessários decorrentes da avaliação médica, e, em seguida, providencie o seu abrigamento na Instituição Casa dos Velhinhos, conveniada com o Município, ou em outra instituição de longa permanência, às expensas do réu, se porventura não existirem vagas decorrentes do referido convênio..

Sustenta o recorrente que a medida protetiva determinada é extrema, e somente deve ser utilizada em situação de violação ou ameaça de direitos, por

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ação ou omissão da sociedade ou do Estado, ou, ainda, por omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

Ressalta que o Município não foi omisso à situação da idosa, eis que teria sido constantemente avaliada e cuidada pelos órgãos municipais, assim como a sua família, e que jamais se omitiu em fornecer todos os subsídios necessários para que a idosa tivesse uma vida digna.

Alega também que o abrigamento compulsório somente deve ser utilizado como ultima ratio, ou seja, quando restar comprovado que é a única solução possível para conceder ao idoso uma vida digna e saudável.

Requer a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência.

Entendo não assistir razão ao recorrente.

Cabe ressaltar, inicialmente, que a concessão ou não da tutela de urgência é tema que se encarta nos limites do livre arbítrio do Magistrado, devendo ser observado o preenchimento dos requisitos autorizadores do art. 300, do CPC, cumprindo destacar que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa, mas tão somente que a prova deve ser suficiente para o surgimento do verossímil.

Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão claramente configurados no caso sob análise, tendo em vista que se trata de caso de proteção da vida e da saúde da idosa, necessitando da intervenção do Estado para que lhe seja garantida vida digna e saudável.

De acordo com o disposto no art. 230, da CF/88 é obrigação da família, da sociedade e do Estado, amparar as pessoas idosas, assegurando o direito fundamental à vida e garantindo dignidade e bem-estar, verbis:

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“Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.”

No mesmo sentido os artigos 2º e 3º, da Lei 10.741/03, dispõem sobre o direito dos idosos a uma vida digna e saudável, atribuindo o dever de cuidado à família, à sociedade ao Poder Público.

Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso)

“Art. 2º. O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Art. 3º. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.”

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao ajuizar a Ação Civil Pública, acostou relatórios elaborados pela Equipe Técnica Interdisciplinar (Psicologia e Serviço Social) do Centro Regional de Apoio AdministrativoInstitucional do MPRJ – Macaé/RJ, que comprovam a situação de vulnerabilidade da idosa, Sra. Sônia Maria, tendo em vista que reside sozinha, precisando de acompanhamento médico para os seus problemas de saúde.

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Em visita realizada pela equipe do CRAAI Macaé, fora constatado que a idosa mora atualmente sozinha, em área de difícil acesso e em bairro dominado pelo tráfico de drogas, pois seu esposo passou a morar na Instituição Casa dos Velhinhos, após ter sofrido um AVC e por não contar com assistência de terceira pessoa.

A equipe interdisciplinar do MPRJ conclui que a idosa se encontra em situação de vulnerabilidade social e com a saúde extremamente debilitada, não apresentando condições de manter seus próprios cuidados em consequência das limitações que possui. Acresce a equipe ao seu relatório que a residência da idosa não conta com geladeira e água potável, além de faltar alimentos.

Há informações nos autos de que o seu filho (Natanael), e sua nora, encontram-se desempregados, não possuindo condições financeiras de custear as suas despesas, tampouco de manter a idosa em sua casa.

Segundo o relato da equipe da Secretaria de Bem-Estar Social do Município, em 09/03/2018, o Serviço Social do Pronto Socorro Municipal de Rio das Ostras teria comunicado que a idosa sofrera abuso sexual em sua residência, fato que a deixou bastante abalada.

Importante destacar que a própria Secretaria de Bem-Estar Social do Município de Rio das Ostras reconhece o estado de vulnerabilidade da Sra. Sonia Maria, bem como a necessidade de prestação de assistência e acompanhamento da idosa (índex nº 000105 – fls. 130/131).

O relatório do índex nº 000105 (fls. 188/192) rechaça qualquer alegação do Município de que o abrigamento pode não ser a melhor opção à situação da idosa, visto que a assistente social afirma que a medida se faz necessária, diante das limitações e dificuldades da família.

Embora tenha a Assistência Social do Município manifestado o compromisso de viabilizar o processo de acolhimento institucional da idosa (relatório do índex nº 000105 - fls. 188/192), fato é que não houve tal providência

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até o ajuizamento da Ação Civil Pública pelo Ministério Público. O relatório foi elaborado em 07/06/2018, e a demanda ajuizada em 21/02/2019, sendo evidente que a idosa não pode esperar ad aeternum pela prestação de assistência, que é dever do Município, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Evidente, portanto, o periculum in mora, eis que a autora sofrerá dano irreparável em ter de aguardar a sentença de mérito do processo.

Quanto ao alegado abrigamento compulsório, ressalto que a idosa manifestou o desejo de ser abrigada, de acordo com o parecer social do índex nº 000105 (fls. 203/205), da Equipe Técnica do Tribunal de Justiça.

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Assim, a decisão que deferiu a tutela de urgência mostra-se equilibrada e adequada a resguardar o direito da idosa à vida digna e saudável, não merecendo qualquer modificação.

Neste sentido o jugado que colaciono:

“Agravo de instrumento. Ação civil pública. Idoso. Município de Niterói. Medida protetiva de abrigamento. Decisão agravada que deferiu a liminar para determinar que o ente público efetue o acolhimento da idosa em instituição adequada, com tratamento médico, fisioterapêutico e de cuidadores que ela necessitar. Agravante que se insurge em face da decisão, bem como contra a data fixada pelo juízo a quo como sendo o termo inicial para apresentar sua contestação. Decisão quanto ao prazo para apresentar a defesa que não se encontra prevista no rol do art. 1.015 do CPC. Aplicação da taxatividade mitigada que exige a comprovação da urgência. Recurso que não se conhece, nesta parte. Obrigação de amparar as pessoas idosas. Art. 230 da CF. Arts. e 3º da Lei 10.741/03. Idosa que foi internada no dia 02/03/2018, após visita domiciliar realizada por assistentes sociais. Paciente debilitada e portadora da doença de Coréia de Huntington. Relatórios médicos que atestam a impossibilidade de residir sozinha. Familiares que não prestam o devido auxílio material e afetivo. Incapacidade financeira para arcar com as despesas de um abrigo. Alta médica concedida desde o dia 12/03/2018. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC. Alegações do Município que se afasta. Prazo fixado para o cumprimento da obrigação que se mostra adequado. Recurso parcialmente conhecido e, nesta, desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013257-29.2019.8.19.0000 - Des (a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 16/04/2019 - QUINTA CÂMARA CÍVEL”

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“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRIGAMENTO. ESTATUTO DO IDOSO. SITUAÇÃO DE RISCO. VULNERABILIDADE COMPROVADA. MORADIA INSALUBRE E SAÚDE DEBILITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS FAMILARES E DO MUNICÍPIO. RECURSO DO ENTE FEDERATIVO. ANÁLISE RECURSAL CINGE-SE À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO A PROCEDER AO ABRIGAMENTO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL OU CUSTEÁ-LO EM ENTIDADE PARTICULAR CAPAZ DE DISPENSAR À IDOSA OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SUA SAÚDE. DEPREENDE-SE DO ESTUDO SOCIAL ACOSTADO AOS AUTOS A GRAVIDADE DO QUADRO DE ABANDONO EM QUE SE ENCONTRAVA A IDOSA, QUE RESIDE SOZINHA EM IMÓVEL DESPROVIDO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO. ALÉM DISSO, PADECE DE DEBILIDADE MENTAL, COM COMPROMETIMENTO PSIQUIÁTRICO GRAVE, O QUE RECLAMA CUIDADOS MÉDICOS EM INSTITUIÇÃO APROPRIADA. DIANTE DA INÉRCIA DOS FAMILIARES EM PROVER OS CUIDADOS QUE A IDOSA EVIDENTEMENTE NECESSITA, IMPERIOSA A ATUAÇÃO DO ESTADO, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 37 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003). CONSTATADA A SITUAÇÃO DE ABANDONO E VULNERABILIDADE A MUNICIPALIDADE APELANTE DEVE PROVIDENCIAR O SEU IMEDIATO ABRIGAMENTO, SOB PENA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO

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ARTIGO 230 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUE GARANTE AO IDOSO A ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO NA DEFESA DO SEU BEM-ESTAR E DO DIREITO À VIDA. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0182357-14.2012.8.19.0004 - Des (a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 17/10/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL”

Diante do exposto, meu voto é no sentido de se NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a decisão em todos os seus termos.

Rio de Janeiro, na data do julgamento.

MARIA CELESTE P.C. JATAHY

Juiz de Direito de Entrância Especial

Substituto de Segundo Grau

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