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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-12.2012.8.19.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). MAURO DICKSTEIN

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00949671220128190002_7c4e4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO CAUTELAR. CAMINHO NIEMEYER. MUNICÍPIO DE NITERÓI. PROJETO VISANDO A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NA RESPECTIVA ÁREA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 2.670/2009, DIANTE DA SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO PLANO DIRETOR, CONSTANTE DO ART. 182, DA CARTA POLÍTICA, ALÉM DE VÍCIO DE LEGALIDADADE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A MENCIONADA NORMA FLEXIBILIZA O PERÍMETRO DA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.779/2000, ALTERADA PELA DE Nº 1.967/2002 E REGULAMENTADA PELA LEI Nº 2.411/2006, ALÉM DE DETERMINAR QUE AS OBRAS NÃO SE SUBMETAM AOS LIMTES EDILÍCIOS DE 06 (SEIS) ANDARES, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE SE ORIENTAM UNICAMENTE À CONCEPÇÃO ARTÍSTICA E PLÁSTICA DO RENOMADO ARQUITETO. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. AFASTAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR ACERCA DAS MATÉRIAS QUE, DE FATO, SERÃO CAPAZES DE INFIRMAR O SEU CONVENCIMENTO. ATENDIMENTO DO COMANDO PREVISTO NO ART. 489, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTEÚDO DA DECISÃO PELO RECORRENTE, COM O PEDIDO DE SUA REFORMA. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO IDÔNEO AO CONTROLE INCIDENTER TANTUM DE QUAISQUER LEIS OU ATOS DO PODER PÚBLICO COMO SIMPLES QUESTÃO PREJUDICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL. ESTATUTO DA CIDADE QUE TEM POR ESCOPO REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS, DISCIPLINANDO OS ARTS. 182 E 183, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO PELA EDILIDADE, DE MODO A ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO (ART. 42-B, DA LEI Nº 10.257/2001). AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DA FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PELA CARTA MAGNA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO LOCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA EDITAR LEIS QUE PROMOVAM O ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL ATRAVÉS DE SEU PLANO DIRETOR E DEMAIS NORMAS DALI DECORRENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO ANTERIOR QUE JÁ PREVIA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE O LOCAL DESTINADO A CONSECUÇÃO DAS OBRAS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. APROVAÇÃO PELA EDILIDADE DOS RELATÓRIOS DE IMPACTO VIÁRIO E DE VIZINHANÇA, INCLUINDO-SE O AMBIENTAL EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. DISPONIBILIZAÇÃO EM JORNAL E NO SÍTIO VIRTUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, DE MODO A PERMITIR A NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO DEBATE ACERCA DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO. ATO LEGAL REFERENTE ÀS LICENÇAS MUNICIPAIS, CONSIDERANDO-SE PRESENTE O INTERESSE DECLARADO, ATÉ PORQUE CONSTA COMO PARTE FUNDAMENTAL PARA A REVITALIZAÇÃO DE ÁREA DA CIDADE, COM POSTERIOR DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA A REGIÃO, SOMENTE CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO INTERVIR PARA ANULAR A OPÇÃO LEGISLATIVA E/OU EXECUTIVA QUANDO EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO SISTEMA JURÍDICO PERTINENTE OU EM CASO DE QUE A PONDERAÇÃO DE INTERESSES ALI EXISTENTES SE MOSTRAR FLAGRANTEMENTE IRRAZOÁVEL À LUZ DOS VALORES CONSTITUCIONAIS ENVOLVIDOS. PERTINÊNCIAS URBANÍSTICA, TURÍSTICA E PAISAGÍSTICA PRESENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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