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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03259663020138190001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RJ_APL_03259663020138190001_f962b.pdf
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

VIGÉSIMA CÂMARA CIVEL

Apelação Cível: 0325966-30.2013.8.19.0001

APELANTE: SM PUBLISHING (BRASIL) EDIÇÕES MUSICAIS LTDA.

APELADO: AVIÕES DO FORRÓ GRAVAÇÕES E

EDIÇÕES MUSICAIS LTDA.

Relatora: Daniela Brandão Ferreira

Direito Constitucional. Direito Civil. Direito Autoral. Apelação Cível. Demanda de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Contrafação. Reprodução não autorizada de obra literário musical. Sentença que reconheceu a ocorrência de ato ilícito, sem, contudo, reconhecer a ocorrência de danos de natureza material e extrapatrimonial, nem a aplicação da sanção a que alude o art. 109 da Lei n. 9.610/1998. Recurso que impugna, somente, a solução da sentença relativa ao afastamento do dano material e sanção aludida no art. 109 da Lei n.º 9.610/1998. Arts. 1.013, caput, c.c. 322, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Obra literário musical objeto do feito que se encontra atrelada à imagem

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e ao portfólio de músicas do apelado, juntamente à rede mundial de computadores e em sítios eletrônicos de “streaming” e “downloads”. Uso não autorizado que se mostra incontroverso. Dano material configurado. Ausência de possível quantificação na fase cognitiva não é fundamento idôneo para se afastar o direito à indenização por danos materiais. Necessidade de se aferir o quanto o apelado veio ou viria a auferir às custas do trabalho desempenhado pelo autor da obra, cujos direitos autorais (patrimoniais) detém o apelante. Deflagração de fase de liquidação de sentença. Art. 509, I, do Código de Processo Civil. A aplicação da sanção aludida no art. 109 da Lei n.º 9.610/1998. Cabimento. Multa decorrente da exibição pública e indevida de obra não autorizada aplicável quando ocorrida conduta pautada por má-fé. Finalidade punitiva. Possibilidade de cumulação com astreintes, que impostas por força do capítulo da sentença que condenou ao cumprimento de obrigação de fazer. Institutos de naturezas jurídicas diferentes. Recurso de que se conhece e, no mérito, se dá provimento. Sem aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tratando-se de recurso em que exitoso o apelante.

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Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível no processo n.º 0325966-30.2013.8.19.0001 em que é apelante SM Publishing (Brasil) Edições Musicais Ltda. e apelado Aviões do Forró Gravações e Edições Musicais Ltda..

A C Ó R D Ã O

ACORDAM os Desembargadores que integram a Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, sem a aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tratando-se de recurso em que exitoso o apelante.

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de ação de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais ajuizada por SM Publishing (Brasil) Edições Musicais Ltda. em face de Aviões do Forró Gravações e Edições Musicais Ltda.. Afirma o autor que é o único representante dos direitos autorais do compositor Roberto Carlos referentes à obra literária e musical “Esse Cara Sou Eu”, detendo 100% (cem por cento) dos diretos patrimoniais. Acrescenta que a ré, banda conhecida nacionalmente, “querendo pegar carona no sucesso alcançado” e sem pedir autorização aos seus titulares, gravou a referida obra e esta versão não autorizada ganhou projeção tal, que restou sendo sincronizada no Programa Big Brother Brasil 13, este campeão de audiência. Aduz, ainda, que

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a canção gravada sem autorização ainda integra o patrimônio das apresentações artísticas do réu, com ampla divulgação na internet e disponibilidade em mecanismos de “streaming” e “download”, com a geração, inclusive, de número de registro ISRC (International Standard Recording Code), lesionando o controle de pagamento aos profissionais que de fato são devidos. Ao tomar conhecimento da conduta do réu, o autor realizou notificações juntamente à página YouTube para retirar os links de versões não autorizadas, além de notificação da parte ré, na tentativa, em vão, de resolver amigavelmente a questão, não tendo sido respondida em relação a qualquer notificação a esta enviada, em grave ofensa à legislação e à Lei de Direitos Autorais. Pede, assim, seja o réu condenado ao cumprimento de obrigação de fazer para que se abstenha de utilizar, de qualquer forma, a obra “Esse Cara Sou Eu.”, inclusive a sua performance ao vivo e execução em rádios; condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, a fim de que o réu retire da internet todos os links contendo as versões não autorizadas que interpretadas, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada utilização indevida; seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos materiais; compensação por danos morais.

Resposta e documentos de fls. 92/117, em que se aduziu: (i) preliminar de inépcia da petição inicial, porque o autor faz pedido genérico e não específico, não podendo a defesa do demandado sequer atacar os eventuais fatos que teriam ensejado dano material ou dano moral; (ii) no mérito, que somente executou a música em eventos particulares, sem finalidade lucrativa e sem alterar a sua essência, por conta do art. 68 da Lei de Direitos Autorais, desde que reservado ao autor ou detentor dos direitos autorais a devida remuneração, a ser aferida e cobrada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição; (iii) que não reproduziu ou gravou a música da qual se arvora detentora de

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direitos autorais; (iv) não ser verdadeira a afirmação de que teria aberto uma inscrição ISRC da obra com o propósito de fraudar os direitos autorais da demandante ou do autor da obra, mas somente para permitir ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição a cobrança de dividendos pela execução da obra e o direcionamento destes ao autor ou detentor do direito; (v) que as inserções da execução da música pela DEMANDADA nas redes sociais, não apontam que seja essa a responsável por tal divulgação, pois todas as gravações constam em sites ou links alheios à gerência do réu; (vi) que o réu também não foi responsável por veiculação da música, junto às redes sociais, downloads, ou ainda pela veiculação da versão no Programa Big Brother Brasil 13, sendo inverídica a afirmação da petição inicial de a DEMANDADA haver se aproveitado do sucesso da obra musical em comento, para alavancar a sua carreira; (vii) inexistência de dano material, porque o autor não trouxe prova de que tivesse experimentado dano patrimonial; (viii) que se poderia estabelecer a título de dano patrimonial pela execução da música, seriam os dividendos de direitos autorais reservado ao autor ou ao detentor do direito; (ix) inocorrência de dano moral, pessoa jurídica não é passível de proteção dos direitos da personalidade, sob o fundamento de que os direitos da personalidade estão sustentados pela cláusula geral da dignidade da pessoa humana. Postula, assim, pelo acolhimento da questão preliminar e, pela improcedência dos pedidos.

Sentença de fls. 311/317, em que julgados parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu: (i) ao cumprimento de obrigação de fazer consistente de se abster de utilizar de qualquer forma a obra “Esse Cara Sou Eu.”, inclusive sua performance ao vivo e execução nos rádios, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por execução indevida; (ii) ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em adotar as providências cabíveis para a retirada da internet de todos os links

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contendo as versões não autorizadas que interpretadas, sob pena de multa única de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Apelação Cível, interposta pelo autor, de fls. 320/343, em que impugnados o capítulo da sentença que não reconheceu a existência de dano material e a aplicação da multa a que alude o art. 109 da Lei n.º 9.610/1998.

Contrarrazões de fls. 352/367, prestigiando a sentença recorrida.

Processados, vieram os autos, então conclusos.

Relatados. Passo ao voto.

V O T O

Pretende o recorrente a reforma da sentença para que seja reconhecida a existência de dano de natureza material e seja reconhecido o direito à percepção da multa a que alude o art. 109 da Lei n.º 9.610/1998, forte no argumento de que ocorrida a reprodução não autorizada de obra literário musical.

Cuida-se, o caso em tela, de demanda fundada em Direito Constitucional (art. , XXVII, da Constituição da República), Direito Civil (responsabilidade civil de natureza extracontratual) e Direito Autoral. Por consequência, a apelante fica sujeita às normas e princípios a eles inerentes, que constituem fundamento de validade para as normas veiculadas pela Lei n.º 9.610/1998.

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e §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil), à luz, outrossim, do conjunto da postulação do pedido (art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil), que, naturalmente, aplicável nas pretensões recursais.

Controvertem as partes, em sede recursal, acerca da existência de dano de natureza patrimonial, em desfavor do apelante e se a conduta do apelado seria ensejadora da aplicação da sanção a que alude o art. 109 da Lei n.º 9.610/1998.

Destaco, porque oportuno, que incontroversa a existência da contrafação a que alude o art. , VII, da Lei n.º 9.610/1998. A reprodução realizada pelo apelado se revelou verdadeiro intento de nova versão de uma mesma obra, o que deveria ter sido previamente referendado pelo seu autor originário ou por aquele que detenha a dimensão patrimonial dos direitos autorais (única passível de cessão), no caso, o apelante (arts. 24; 28 e 29, todos da Lei n.º 9.610/1998), certo que não se confunde este com os direitos morais do autor, outra dimensão dos direitos autorais. Neste particular, tenho que se mostram necessárias maiores digressões.

Entretanto, esta Magistrada, em respeitoso entendimento em sentido diverso, avalia que, no caso concreto, há configuração de dano de natureza patrimonial.

Das provas carreadas aos autos, a exemplo dos documentos de fls. 54/62, submetidos ao crivo do contraditório, que extraídos do sítio eletrônico Letras (https://www.letras.mus.br/), verifico que a obra literário musical se encontra atrelada à imagem e ao portfólio de músicas do apelado, estando expressamente consignado às fls. 61 que a música “Esse Cara Sou Eu.” integraria o seu acervo

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(https://www.letras.mus.br/avioes-do-forro/esse-cara-sou-eu/). Idêntica configuração verifico nos documentos de fls. 63/73; fls. 74/80, fls. 134/138, que são resultados de buscas em sítio eletrônico visando à obtenção tanto de “downloads” quanto de sítios eletrônicos de “streaming”.

Reveste-se de notoriedade (art. 374, I, do Código de Processo Civil) que sítios eletrônicos, inclusive os que veiculam conteúdo dito gratuito, auferem rendimentos na forma de remuneração indireta. Tanto assim o é que redes sociais e sítios de buscas (em sentido amplo, a exemplo de Facebook e Google) se encontram entre os mais bem avaliados juntamente ao mercado financeiro mundial. O próprio Escritório Central de Arrecadação e Distribuição detém regulamentação a respeito do pagamento de direitos autorais, como se deflui da consulta ao seu sítio eletrônico (http://www2.ecad.org.br/servicosdigitais/TabeladePrecos.pdf), cujas receitas, pelas regras comuns de experiência (art. 375 do Código de Processo Civil), seria a remuneração indireta o capital a arcar com o custo do conteúdo econômico dos direitos autorais.

Além disso, tornou-se muito popular a adesão a serviços de assinatura de disponibilização de mídias digitais de músicas e vídeos, a exemplo dos serviços Google Play Music

(https://play.google.com/music); Spotify

(https://www.spotify.com/br); YouTube Premium

(https://www.youtube.com/premium), que são

incontroversamente remunerados. Por consequência, os detentores de direitos autorais, por meio dos escorreitos procedimentos do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, em regra, auferem rendimentos decorrentes da divulgação e reprodução de mídias digitais de som e de som e imagem.

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Incontroverso o fato (art. 374, II, do Código de Processo Civil) de que ocorrida a execução da obra literária musical objeto do presente feito “Esse Cara Sou Eu.”, em programa exibido em rede de televisão (Big Brother Brasil 13). O apelante afirma às fls. 63 e o apelado confessa por ocasião da produção da prova oral, às fls. 292, apenas não sabendo este precisar quem teria intermediado o fornecimento da mídia digital para a produção do programa.

Por fim, a existência de nova inscrição do Código Internacional de Normatização de Gravações (ISRC -(International Standard Recording Code) e a inequívoca comprovação de o apelado estaria a auferir rendimentos por meio do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (fls. 47), como o fez, ainda que de modo indireto. É certo que a ingênua e simples execução pública de obra musical, mesmo com hipotética autorização do titular dos direitos autorais desta não ensejaria a criação de Código Internacional de Normatização de Gravações.

Neste sentido, transcrevo julgado do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ART. 122 DA LEI 5.988/73. CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR, QUE TEVE CENAS DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS UTILIZADAS POR TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO.

1. A falta de prequestionamento em relação ao art. 93, II, da Lei 5.682/71, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ.

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2. Comprovado que a obra artística foi utilizada sem autorização de seu autor e sem indicação de autoria, nasce o direito de recomposição dos danos materiais sofridos. Nesse passo, os danos devem ser provados, salvo se decorrentes de consequência lógica dos atos praticados, ou que impliquem prova negativa impossível de ser apresentada em juízo.

3. A falta de pagamento para a utilização da obra protegida é decorrência lógica da comprovação do ato ilícito, incontroverso nos autos.

4. Não é o caso de utilização dos critérios de indenização previstos no art. 122 da LDA, tendo em vista que não é razoável e, tampouco, proporcional, admitir que a indenização de parte seja realizada pelo valor do todo, o que implicaria enriquecimento ilícito do autor da obra. O valor, no caso, deverá ser fixado, por arbitramento, em liquidação de sentença, conforme o preço de mercado normalmente empregado para utilização de cenas de obras cinematográficas desse jaez.

5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido.

(REsp 889.300/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 28/06/2011) – grifei.

DIREITO DE AUTOR. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DE DIREITOS AUTORAIS E PATRIMONIAIS DO AUTOR DA OBRA. COMERCIALIZAÇÃO DE MÚSICA COMO TOQUES DE APARELHOS TELEFÔNICOS. RINGTONES. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO

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DO TITULAR DA OBRA. VIOLAÇÃO À LEI N. 9.610/1998. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

2. O artigo 28 da Lei de Direitos Autorais, ao trazer os chamados direitos patrimoniais, dispõe que, como regra geral, cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra artística, garantia que decorre do art. da Constituição Federal de 1988.

3. O art. 24 da Lei n. 9.610/1998 traz a relação dos direitos morais do autor, consistente na possibilidade de reivindicação e modificação da criação, conservação de obra inédita, retirada de circulação ou suspensão de utilização já autorizada, bem como o de assegurar a integridade da criação intelectual.

4. De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei de Direitos Autorais, não são todas e quaisquer modificações que violam a integridade da obra, mas somente aquelas capazes de atingir a honra e a reputação do autor ou de prejudicar a sua criação intelectual.

5. A garantia à integridade da obra tem por objetivo evitar a desnaturação da criação ou o desrespeito às características que a identificam e, dessa forma, a

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reprodução parcial da obra musical, especialmente o trecho mais conhecido, longe está de implicar vulneração à lei de direitos autorais (art. 24, IV, da Lei 9.610/1998).

6. Desde que expressamente autorizadas ou se as finalidades do contrato assim exigir, são admissíveis as adaptações da obra em razão da exigência do meio em que serão utilizadas.

7. No caso, a utilização de parte da música, ainda que, em regra, seja lícita, se tornou contrária aos ditames da Lei n. 9.610/1998, com a consequente violação aos direitos do autor, pois a utilização ocorreu sem prévia autorização do compositor.

8. A importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), arbitrada a título de indenização por danos morais, não se revela exorbitante, razão pela qual não há justificativa para a intervenção desta Corte Superior. Incide, portanto, o enunciado da Súmula 7/STJ.

9. Recurso especial não provido.

(REsp 1358441/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 30/03/2016) – grifei.

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITOS AUTORAIS. COMPOSIÇÃO MUSICAL. INSERÇÃO EM FONOGRAMA COMPOSTO DE OUTRAS 13 FAIXAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO REAL COMPOSITOR DA OBRA. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 104 DA LEI Nº 9.610/1998.

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DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDIMENSIONAMENTO.

PROPORCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO DA MÚSICA CONTRAFEITA PARA O CONJUNTO DA OBRA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 54/STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A via do recurso especial se revela inadequada para o fim de infirmar as conclusões das instâncias de cognição plena a respeito da responsabilidade da gravadora pela contrafação de obra musical quando tais conclusões resultaram do exame das circunstâncias fáticas e do acervo probatório carreado nos autos, haja vista a inteligência da Súmula nº 7/STJ.

2. A ausência de contraposição argumentativa do recurso à tese efetivamente esposada pelo acórdão por ele impugnado no tocante à interpretação do art. 104 da Lei nº 9.610/1998 evidencia, nesse ponto específico, a deficiência de sua fundamentação, atraindo, assim, a incidência da Súmula nº 284/STF.

3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o ressarcimento pela utilização indevida de obra artística deve se dar com o arbitramento de indenização a ser fixada com a observância da proporção da efetiva contribuição do autor na totalidade do fonograma produzido, sob pena de se promover seu enriquecimento sem causa.

4. Na hipótese vertente - em que houve inequívoca utilização não autorizada de apenas uma composição

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musical do autor da demanda em fonograma (CD) possuidor de outras 13 (treze) faixas - a indenização deve ser arbitrada em valor correspondente a 1/14 (um quatorze avos) ao resultante da multiplicação do número de cópias comercializadas da obra musical na qual indevidamente inserida sua criação (100.000 - cem mil) pelo preço de capa de uma de suas unidades (R$ 10,08 - dez reais e oito centavos), o que equivale a exatos R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), montante que há um só tempo promove o ressarcimento do autor da canção contrafeita e desestimula o comportamento reprovável dos responsáveis pelo plágio verificado.

5. A teor do que expressamente dispõe a Súmula nº 54/STJ: "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 6. Não é possível, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ, a revisão do valor dos honorários advocatícios na hipótese em que, além de estarem dentro...